Como funciona o pagamento do IPTU pelo inquilino?
De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), mesmo que o pagamento do IPTU seja de responsabilidade do proprietário do imóvel, ele pode ser negociado com o inquilino, podendo incluir esse pagamento no contrato de locação.É correto pagar IPTU de imóvel alugado?
Portanto, cobrar o IPTU do inquilino é correto perante a legislação brasileira, mas esse ponto deve ser previamente acordado no contrato de locação para ter validade.Como dividir o IPTU entre os inquilinos?
Para ter um valor totalitário sobre o imposto basta dividir o valor do IPTU por 12 meses. Este é o valor mensal do tributo. Caso o locatário tenha ficado por 2 meses, basta multiplicar o valor por 2. Se o locatário ficar por dias, basta pegar o valor mensal e dividir pelos dias.É obrigatório o inquilino pagar o IPTU do imóvel?
O locatário ou o proprietário? O advogado Marcelo Lasperg de Andrade explica que, em geral, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel. Contudo, contratos de locações podem estabelecer que é o inquilino quem fará o pagamento. Ou seja, a quitação do tributo depende de acordo entre as partes.PORQUE O INQUILINO TEM QUE PAGAR O IPTU? #iptu #inquilino #aluguel
O que o inquilino tem que pagar?
Em resumo, o inquilino paga as despesas ordinárias do condomínio, como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Cabe ao locador arcar com as despesas extraordinárias como pintura e reformas.Quem é isento de pagar o IPTU?
Está isento de IPTU o imóvel pertencente à pessoa reconhecidamente pobre e que preencha as seguintes condições: a) resida no imóvel; b) não possua outro imóvel no município; c) a área do terreno não seja superior a 300 m²; d) a área da construção não ultrapasse 60 m².Quantos meses é dividido o IPTU?
O pagamento do IPTU poderá ser efetuado à vista ou parcelado ao longo do ano, a depender da legislação municipal, como é o caso do município de São Paulo, que autoriza o pagamento do imposto em até dez prestações, desde que cada parcela seja maior do que R$ 50,00[16].Quantas parcelas pode dividir o IPTU?
Existem duas opções para o pagamento do IPTU: à vista com desconto desde que o pagamento seja realizado até a data de vencimento ou. parcelado em até 10 prestações mensais iguais e sem juros, sendo que o número de prestações poderá ser reduzido para atender limite mínimo de R$ 50,00 por prestação (Lei 17.542/2020).Como funciona o IPTU de uma casa alugada?
Após constar no contrato que o pagamento do imposto é de responsabilidade do locatário, o proprietário do imóvel pode efetuar o pagamento e posteriormente solicitar o ressarcimento do valor, ou, deverá enviar ao inquilino os boletos para o mesmo efetuar o pagamento.De quem é a responsabilidade de pagar o IPTU de imóvel alugado?
De acordo com esta reportagem do Estadão Imóveis, de acordo com a Lei do Inquilinato, em um primeiro momento, a responsabilidade do pagamento do IPTU é sempre do proprietário do imóvel, conforme dispõe o artigo 22, inciso VII da Lei nº 8.245/1991. No entanto, isso pode ser negociado entre ambas as partes do negócio.Quanto custa o IPTU de um imóvel de 200 mil reais?
Nesse caso, se o imóvel que citamos anteriormente estiver em um município cuja alíquota é de 0.2%, deve-se multiplicar o valor venal de R$1.200. 000 por 0.2%, o que resultará no valor final de R$2.400 ao ano (ou R$200 ao mês). Portanto, o IPTU desse imóvel deverá ser próximo de R$2.400 por ano.Como saber o valor do IPTU de um imóvel alugado?
Normalmente, essa informação fica disponível no site da Secretaria Municipal da Fazenda de cada cidade e também aparece na "certidão negativa de débitos" do contribuinte. Se possível, os especialistas aconselham o proprietário a já embutir o valor do IPTU no pagamento do aluguel.Qual é a Lei atual do inquilinato?
LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Pode alugar casa com IPTU atrasado?
Em resumo, ter o IPTU atrasado no contrato de aluguel pode trazer consequências negativas para o inquilino, como restrições ao crédito e acúmulo de dívidas.É obrigatório o inquilino pagar seguro incêndio?
Sim! A Lei do Inquilinato determina que o seguro incêndio na locação é obrigatório. E, de uma forma ou de outra, isso faz com que a importância de uma imobiliária intermediando a locação seja ainda maior. Afinal de contas, é ela quem irá garantir que a lei seja cumprida.Quantas vezes o IPTU é dividido?
Apesar de o IPTU poder ser dividido em até 10 parcelas, cada parcela não pode ser menor do que R$ 50,00 por força da Lei 17.542/2020, publicada em 22/12/2020. Por esse motivo, existem casos em que o número de parcelas é inferior a 10.Como funciona o parcelamento do IPTU 2024?
Assim como já vem ocorrendo nos últimos anos, existem duas opções para o pagamento do IPTU 2024:
- à vista com desconto de 3%, desde que o pagamento seja realizado até a data de vencimento, ou.
- parcelado em até 10 prestações mensais iguais e sem juros, sendo que o valor mínimo da parcela é de R$ 50,00.