O que é o princípio da veracidade da publicidade?
1 - A publicidade deve respeitar a verdade, não deformando os factos. 2 - As afirmações relativas à origem, natureza, composição, propriedades e condições de aquisição dos bens ou serviços publicitados devem ser exactas e passíveis de prova, a todo o momento, perante as instâncias competentes.Quanto aos princípios da publicidade no direito do consumidor?
A publicidade só é lícita quando o consumidor puder identificá-la imediatamente, ou seja, no momento da exposição e facilmente, sem emprego de nenhum esforço ou capacitação técnica. Tal princípio visa impedir que a publicidade, muito embora atinja o consumidor, não seja por ele percebida como tal.Quais são os 4 princípios do Código de Defesa do Consumidor?
Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.Qual princípio do CDC não é específico da publicidade?
(O princípio do ônus da prova não é exclusivo da questão publicitária, os demais são.) (Módulo 3, Unidade 1, “Quais são os limites para a atividade publicitária?”) A resposta correta é: Princípio da inversão do ônus da prova;.DIREITO DO CONSUMIDOR (Resumo) - Introdução, Princípios e Conceitos Mais Importantes do CDC
Quais são os princípios básicos da publicidade?
O princípio da publicidade se desdobra em: Motivação; Transparência e acesso à informação.São princípios básicos do consumidor contidos no CDC?
20 do CDC). O consumidor tem o direito básico à proteção de sua vida e de sua saúde. Assim, o fornecedor não pode colocar no mercado produtos ou serviços que possam oferecer riscos ao consumidor. Os riscos devem ser claramente advertidos, inclusive, com orientações seguras de como minimizá-los.São princípios básicos expressos no artigo 4 do Código de Defesa do Consumidor exceto?
São princípios básicos expressos no art 4º do Código de Defesa do Consumidor exceto? São princípios básicos, expressos no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, exceto. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.O que o artigo 4º do CDC traz sobre a dignidade?
Para que seja promovida a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o CDC estabelece, em seu artigo 4º, que os consumidores devem ter as necessidades atendidas com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, transparência e ...São princípios básicos expressos no art 4º do Código de Defesa do Consumidor?
Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Racionalização e melhoria dos serviços públicos. Estudo constante das modificações do mercado de consumo. Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.Onde está previsto o princípio da publicidade?
O princípio da publicidade é expressamente referido entre os princípios constitucionais da Administração Pública. O art. 37 da Constituição estabelece a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, em seus incisos, especifica alguns de seus aspectos.Qual o artigo do princípio da publicidade?
De acordo com o princípio da publicidade, expressamente previsto no texto constitucional (art. 37, caput da CF), os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com maior razão, aos sujeitos individualmente afetados.Qual é a lei da publicidade?
LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965.Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
O que é o princípio da veracidade?
Estabelece que deve ser verdadeiro o nome do sócio (no caso de razão social) ou do titular da firma individual e sincera a indicação da atividade que venha a incorporar o nome (deve estar explicitada no objeto da empresa).São exceções ao princípio da publicidade?
a regra da publicidade comporta exceções, tendo em vista o interesse público ou a defesa da intimidade. Por exemplo, o texto constitucional expressamente ressalva do postulado da publicidade o julgamento pelo Tribunal do Júri, ao estabelecer o sigilo das votações (art. 52, XXXVIII, b).Como é possível proceder para analisar a veracidade de uma propaganda?
Como é possível proceder para analisar a veracidade de uma propaganda? A apuração é feita no local do acontecimento, em entrevistas ou conversas com pessoas envolvidas no assunto e também apanhada de fontes secundárias.Qual o princípio mais importante do Código de Defesa do Consumidor?
1. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. É típico das relações de consumo o abismo entre o consumidor e o fornecedor e, justamente para reequilibrar essa relação, surge o princípio da vulnerabilidade do consumidor.O que é o princípio da transparência no CDC?
Segundo o artigo 30, do CDC, a informação ou publicidade veiculada pelo fornecedor, deverá ser suficientemente precisa, com relação ao produto ou serviço oferecido, obrigando o fornecedor e passando a integrar o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor.O que diz o artigo 3 do CDC?
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.Quais são os direitos básicos do consumidor mencionados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor?
6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” (BRASIL, 1990).O que diz o artigo 6 do CDC?
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Quais as principais características do Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078 90 )?
O código do consumidor (lei 8078/90) vem definir as partes de uma relação de consumo, o consumidor, podendo ele ser o destinatário final do serviço ou produto, ou equiparado: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único.O que diz o artigo 7 do CDC?
7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, ...O que diz o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor?
71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.Quais são os direitos do consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.