Na atual legislação, o valor da fiança é fixado entre 10 mil e 100 mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - índice usado para cálculos de correção monetária, que não está mais em vigor.
Entretanto, a legislação brasileira prevê que em determinadas situações, a fiança pode ser concedida, especialmente se o crime de lavagem de dinheiro não estiver associado a delitos antecedentes mais graves, como tráfico de drogas, terrorismo, entre outros.
A nova lei mantém os prazos de três a 10 anos de reclusão para as penas, mas o valor das multas aplicadas a condenados foi elevado. O teto máximo agora será de R$ 20 milhões e não mais de apenas R$ 200 mil como previa a lei de 1998.
A fiança é definida pelo delegado para casos de crimes com penas que não superem a quatro anos de prisão. Nisso, a lei estipula o valor entre 1 a 100 salários mínimos. Já a fixação é decidida pelo juiz se o crime no qual a pessoa responde tiver pena superior a quatro anos de prisão.
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...
A pena máxima do delito de contrabando ou descaminho é de 4 (quatro anos de reclusão, o que enseja a aplicação do art. 325 , I , do Código de Processo Penal , segundo o qual a fiança será fixada, nessa hipótese, entre 1 (um) e 100 cem) salários mínimos.
De acordo com a legislação, é considerado crime de lavagem de dinheiro: Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.
Mas, afinal, guardar dinheiro em casa poderá configurar crime? A resposta é: depende! Se o dinheiro tiver origem lícita, crime algum estará sendo cometido. Porém, se o dinheiro tiver origem criminosa, algumas considerações são necessárias.
Quais são as três fases do crime de lavagem de dinheiro?
Trata-se de um crime tipificado pela Lei nº 9.613/1998, caracterizado por operações que incorporam ou ocultam bens e valores ilicitamente na economia. O processo de lavagem de dinheiro passa por três fases, sendo elas de colocação, ocultação e integração.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) é responsável por planejar e executar políticas públicas que propiciem o combate à lavagem de dinheiro e à corrupção no Brasil.
Qual a pena para quem pratica o crime de lavagem de dinheiro?
A pena prevista para todas as modalidades de lavagem de dinheiro previstas no art. 1o da Lei 9.613/1998 é a mesma: reclusão de três a dez anos e multa.
Conforme os artigos 321 e 322 do CPP, a própria autoridade policial poderá conceder a fiança nos casos onde a infração apurada tenha como punição pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos. Fora desta hipótese apenas o juiz pode conceder.
Fazendo uma analogia com o artigo 322, parágrafo único, do CPP, entendemos que o preso em flagrante teria o prazo de até 48 horas para pagar a fiança, caso contrário, o juiz estaria autorizado a substituí-la por outra medida cautelar ou até converter o flagrante em prisão preventiva, conforme já mencionado.
Na atual legislação, o valor da fiança é fixado entre 10 mil e 100 mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - índice usado para cálculos de correção monetária, que não está mais em vigor.
Podemos verificar indícios da lavagem de dinheiro, por exemplo, quando os criminosos passam a ostentar padrão de vida (imóveis, veículos etc) incompatível com a atividade profissional que declaram exercer.
Quais são os crimes antecedentes à lavagem de dinheiro?
E esse crime, chamado de antecedente, há de ser, obrigatoriamente, um daqueles enumerados pelo legislador, de forma taxativa, a saber: I – tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; II – terrorismo; III – con- trabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; IV – extorsão ...
Hoje, quem fizer uso de laranja pode ter sua conduta enquadrada como falsidade ideológica. A punição para esse crime varia entre um e cinco anos de reclusão e multa.
Como funciona a lavagem de dinheiro dentro do crime?
A lavagem de dinheiro consiste em conjunto de operações comerciais ou financeiras que têm como objetivo a incorporação, na economia, de bens, direitos ou valores originados direta ou indiretamente de qualquer infração penal.
Como o estelionato e fraudes correlatas atualmente possuem pena mínima de um ano de reclusão, os condenados a até dois anos de prisão podem ter o benefício da suspensão condicional da pena, que livra a pessoa da prisão.
A fiança paga é depositada em juízo e pode ser dinheiro ou mesmo objetos. A autoridade que aplicá-la deve observar a gravidade do delito e a situação econômica do investigado.
Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso. São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.
