Quanto custa o MEI? R$ 71,60 para comércio ou indústria, sendo R$ 70,60 do INSS e R$ 1,00 do ICMS; R$ 75,60 para prestação de serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 76,60 para comércio e serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
Abrir o MEI é gratuito para todos, contudo existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2024, esse custo varia de R$ 71,60 a R$ 76,60 (para MEI caminhoneiro o valor fica entre R$170,44 e R$175,44). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.
O MEI paga três impostos: INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor; ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria; ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.
As contribuições do MEI são fixas, de 5% ao mês sobre o salário mínimo para atividades de comércio, serviços e indústria, o que dá neste ano. Elas não mudam conforme o faturamento da empresa.
A formalização do microempreendedor individual - MEI. Conforme prevê a Lei Complementar 123/206, o MEI está isento de qualquer custo de abertura e registro da empresa.
Com esses ajustes, o valor do boleto DAS-MEI em 2024 irá variar entre R$ 71,60 e R$ 76,60. Veja esses valores considerando os diferentes setores de atuação: Comércio e Indústria: R$ 71,60.
O MEI que emita notas fiscais de prestação de serviços deverá declarar mensalmente as notas fiscais emitidas no sistema de gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza– ISSQN, cujo link encontra-se disponível na página principal do Município, ou clicando aqui.
Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.
Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento. Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas. Preencher o Relatório Mensal. Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.
Qual o custo para abrir uma empresa MEI? Para abrir uma empresa MEI não há custo, é gratuito. Sua despesa com a empresa será apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.
Cancelar o MEI é gratuito e rápido, da mesma forma que a abertura do Microempreendedor Individual; Para cancelar seu MEI gratuitamente, acesse o Portal do Empreendedor, clique em “Já sou MEI” e escolha a opção “Baixa da empresa” .
O limite MEI 2023 é de R$81 mil, ou seja, esse precisa ser o faturamento bruto anual do microempreendedor individual, que caso seja ultrapassado, será preciso mudar para outra categoria. O cálculo é feito a partir do valor bruto obtido pelo empreendedor, isto é, sem subtrair os custos.
Empreendedor terá que desembolsar R$ 70,60 para a taxa que garante benefícios como aposentadoria e auxílio-doença, além dos impostos dependendo da atividade que exerce. Valor passou de R$ 66 para R$ 70,60 para o MEI em geral (5% do salário mínimo), e de R$ 158,40 para R$ 169,44 para caminhoneiros (12% do mínimo).
Caso o faturamento seja excedido em no máximo 20% (até R$97,2 mil), será necessário pagar uma DAS complementar e seu negócio poderá continuar operando na modalidade de MEI até o final do ano fiscal vigente. Após, no ano seguinte, será necessário transitar para a modalidade de Microempresa (ME).
A regra se aplica desde que esteja dentro do limite anual, atualmente em R$ 81 mil. “Portanto, o novo valor do DAS-MEI em 2024 vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender da atividade desempenhada pelo empreendedor, sendo que algumas ocupações só pagam INSS”, explicou o Sebrae.
Por ser enquadrado no Simples Nacional, o MEI fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL; Apesar disso, deve pagar um valor fixo mensal, que varia de acordo com o setor em que atua. Para quem possui funcionário, ainda é necessário pagar outras taxas.
A Receita Federal não faz nenhum tipo de cobrança de taxa para manter a inscrição no CNPJ ativa. As únicas obrigações do MEI são o pagamento mensal do DAS e o envio da declaração anual de faturamento uma vez ao ano. Dessa forma, acreditamos que se trata de uma cobrança [Editado pelo Reclame Aqui].
O MEI para autônomo formaliza a atuação do profissional, ou seja, a partir da abertura do MEI, ele passa a operar por meio de um CNPJ e pode emitir notas fiscais. Vale lembrar que ao abrir o MEI, o profissional se compromete a pagar a guia de imposto, conhecida como DAS, mensalmente.
Conforme diz a Lei nº 9.317/96, "a contribuição sindical, na condição tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples." Assim, os Microempreendedores Individuais não são obrigados a pagar um valor a uma entidade a qual não se associaram voluntariamente.
