A única forma de possuir um animal silvestre legalizado é adquirindo o bichinho de um criadouro autorizado pelo Ibama. Quem retira um animal de seu habitat ou compra por meios ilícitos não tem como legalizá-lo depois.
A única forma de possuir um animal silvestre legalizado é adquirir o animal de um criadouro ou estabelecimento comercial autorizado pelo Ibama ou pelo órgão estadual/distrital.
A autorização do Ibama para criar aves silvestres custa R$144,22 e está sujeita a reajuste. Todos os anos é importante renovar o cadastro, pagando as taxas necessárias para manter a documentação completamente legalizada.
É Possível Legalizar ou Registrar Ave Silvestre? ARARA | PAPAGAIO | TUCANO | MARITACA
Como legalizar um papagaio 2024?
Atualmente, a criação de papagaio em âmbito doméstico não está sujeita à autorização do IBAMA, entretanto o órgão ambiental exige a comprovação legal da origem do animal, ou seja, durante a compra da ave junto ao criatório autorizado, o adquirente deverá exigir a nota fiscal.
No Brasil, temos sete espécies de aves consideradas domésticas pelo Ibama e Ministério da Agricultura, ou seja, espécies que não precisam de autorização especial para serem comercializadas. São elas: Manom, Mandarim, Diamente Gold, Canário, Periquito, Calopsita e Rolinha Diamante.
Para pássaros adquiridos de criadores comerciais, deve-se exigir nota fiscal com seu CPF, documento de registro da ave no IBAMA e o número de registro do Estabelecimento Comercial junto ao IBAMA.
Para realizar a entrega do animal, é preciso ligar para o Ibama (0800 618 080), para o batalhão da Polícia Ambiental local ou para o Centro de Manejo de Fauna Silvestre, que se divide em Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) e em Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS).
Para possuir animais silvestres de forma legal, é necessário obtê-los exclusivamente de um criadouro ou estabelecimento comercial autorizado pelo IBAMA ou pelo órgão estadual/distrital competente, que pode estabelecer regras específicas.
Segundo a ABINPET, Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação, o custo médio de espécies comuns, como o canário e o periquito, é de apenas R$7,80! Porém, aves mais exóticas, como a cacatua e o papagaio, podem ter um valor bem mais alto!
Como conseguir autorização do Ibama para criar aves?
Para preencher o formulário de requerimento de licença ou autorização, o interessado deverá acessar o Portal de Serviços do Ibama , clicando no link Login Serviços disponível na parte superior da página do Ibama na Internet, e informar usuário e senha gerados a partir do registro no CTF .
É estritamente proibida a exportação de coleiros. Após o cadastro do pássaro coleiro no IBAMA, o criador pode requisitar as anilhas, assim como realizar o registro de filhotes, pois estará regularizado perante a lei que dispõe sobre criação de pássaros silvestres.
Se você possui um animal silvestre em condição irregular, aconselha-se o auxílio de advogado especialista em Direito Ambiental para que seja feita a análise da viabilidade de ingresso de ação judicial com o intuito de regularizar a posse, impedindo que o tutor do animal esteja sujeito à apreensão do animal ou mesmo às ...
Criar aves e pássaros em cativeiro no Brasil é passível de punição legal, conforme a Lei nº 9.605/1998. No país, a criação de aves em cativeiro precisa obedecer aos critérios legais estabelecidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Humanos (Ibama).
É certo que o hábito de ter pássaros é comum no Brasil, no entanto, nem todas as espécies podem ser engaioladas. Entre as espécies mais comuns permitidas pela legislação brasileira estão: Canário-Belga, Calopsita, Diamante (de Gold ou Mandarim), Manon, e Periquito.
Aqui, na seara administrativa, a penalidade imposta será de multa, estabelecida em R$ 500,00 por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção, ou R$ 5.000,00 por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção.
