Os valores são estabelecidos pela ANEEL através da Resolução Homologatória Nº 2.667/20, de 10/03/2021, com vigência a partir de 15/03/2021. Monofásico - R$9,52; Bifásico - R$13,12; Trifásico - R$39,39.
A empresa terá que cumprir o prazo de duas horas para religação de urgência urbana, e de quatro horas para religação de urgência rural. Ainda de acordo com a matéria, o descumprimento do disposto na legislação proposta sujeitará a empresa de energia ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, por solicitação.
O Projeto de Lei 669/19 proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como água e energia elétrica, e obriga o restabelecimento no prazo máximo de 12 horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitação do débito.
Os valores são estabelecidos pela ANEEL através da Resolução Homologatória Nº 2.667/20, de 10/03/2021, com vigência a partir de 15/03/2021. Monofásico - R$9,52; Bifásico - R$13,12; Trifásico - R$39,39.
[LUZ CORTADA] - Quais os Direitos do Consumidor quando a energia elétrica é cortada? 💡
Pode religar a energia cortada depois de pagar?
A Religação está atrelada ao pagamento total de todas as faturas vencidas. Isso significa que a energia é religada somente após o cliente pagar todas as faturas em aberto.
Tal norma proíbe a cobrança da taxa de religação, por parte das concessionárias de energia elétrica e água, por atraso no pagamento das respectivas faturas.
Não há cobranças para a ligação nova do seu medidor. A primeira vistoria será realizada por parte da Enel, caso a instalação esteja de acordo com as normas técnicas a ligação será efetuada.
O que acontece se eu tirar o lacre da luz cortada?
Muitos consumidores que buscam contas de luz mais baratas acessam o medidor para alterar suas configurações, realizando a prática conhecida como “gato”. De acordo com a legislação, a prática de romper o lacre do medidor é crime, resultando em danos para o consumidor.
Taxas e Custos - Será cobrado o valor integral de R$ 249,48 pela execução do serviço. Este valor não poderá ser parcelado e a cobrança será feita na conta de luz, de acordo com o Art. 44 da Resolução 414/10 Aneel.
Uma vez considerado ilegal o motivo da suspensão da energia, não há como ter por devida a cobrança para retomá-la. Assim, além de proibir novas exigências da taxa de religação, o magistrado determinou multa de R$ 200 a ser paga ao consumidor que tiver sua energia cortada por falta de pagamento.
Em caso de interrupção do serviço de luz, a religação só acontece após o pagamento do débito. Depois, é necessário procurar a empresa de energia para informar a quitação da dívida. O prazo para o retorno do serviço de luz depois da comunicação do pagamento é de 24 horas para as áreas urbanas e 48 horas para as rurais.
Não. O serviço de Ligação Nova é gratuito. Porém se houver mais de uma visita à Unidade Consumidora (UC), devido à irregularidade técnica no padrão por parte do cliente, será cobrado no próximo faturamento o valor da visita improdutiva.
O prazo para o restabelecimento da energia elétrica é influenciado pelo momento do contato com a empresa. Se a solicitação ocorrer entre 8h e 18h em dias úteis, o processo de retomada inicia no mesmo dia.
Religação de água e luz não terá cobrança de taxa em caso de atraso no pagamento. Empresas prestadoras de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento básico não poderão cobrar taxa de religação no caso de corte por falta de pagamento da fatura.
Em todos os casos o morador poderá religar por conta própria a energia elétrica, desde que após fazer isso pague a conta ou contas em atraso e a(s) apresente o quanto antes a uma agência da empresa informando o seu ato, sob pena de receber uma multa em torno de 100,00 na próxima conta por violação de lacre e ...
Portanto, não há um número mínimo de faturas não pagas para que a empresa distribuidora possa cortar a energia. Contudo, a suspensão não pode ser superior a 90 dias, contados da data da primeira fatura vencida e não paga, exceto se o corte se deu por determinação judicial.
Qual o valor da multa se romper o lacre de corte de energia?
Os custos administrativos de autoreligação (rompimento do lacre) são: R$ 71,97 para ligação monofásica; R$ 108,00 para ligação bifásica; R$ 180,03 para ligação trifásica; e R$ 2.400,60 para ligação do grupo A4 (2,3 a 25 kV).
