O crime aduaneiro de importação irregular de mercadoria proibida também conhecido pelo “nomen iuris” contrabando é punido com a pena de reclusão de 2 a 5 anos. Além disso, é aplicada uma sanção aduaneira de multa de dois reais por maço de cigarro contrabandeado.
Distribuidora de Bebidas - Compensa vender cigarros do PARAGUAI?
Quantas caixas de cigarro é permitido trazer do Paraguai?
Para retorno por via terrestre, você poderá trazer em sua bagagem as seguintes quantidades de bens: - 12 litros de bebidas alcoólicas; - 10 maços (carteiras e não pacotes) contendo, cada um, 20 cigarros; - 25 unidades de charutos ou cigarrilhas; - 250 gramas de fumo.
Qual a quantidade de cigarros é considerado contrabando?
O principio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços. Isso não vale para a pessoa reincidente, circunstância que indica maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.
O cigarro mais consumido no Brasil se chama Eight e pode ser adquirido por menos de R$ 4 – o preço médio de um maço no país é de pouco mais de R$ 7. Sua fabricação ocorre fora do território nacional. O Eight, produzido no Paraguai, responsável pela produção anual de 70 bilhões de cigarros, é ilegal.
Produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e itens de valor elevado podem estar sujeitos a limites adicionais e exigir declaração na alfândega. É essencial estar ciente das regulamentações aplicáveis a esses produtos para evitar problemas durante o retorno ao Brasil.
Já nas embalagens tipo maço, os selos são aplicados verticalmente na parte superior da embalagem. Eles são feitos em papel moeda e mudam de cor, conforme a origem do produto: se for nacional, o selo é verde combinado com marrom e se for estrangeiro (produto importado) o selo é vermelho combinado com azul.
O Paraguai proíbe o fumo em locais públicos e leva a uma América do Sul livre de tabaco. Em 4 de janeiro, o Paraguai emitiu um decreto que proíbe o consumo de cigarros ou o uso de vapores em espaços públicos fechados e lotados, eliminando os setores para fumantes que existiam nesses locais.
O cigarro paraguaio custa ao consumidor entre R$ 4 e R$ 5, metade do que custa o brasileiro. Um pacote com dez maços pode custar apenas R$ 25,00, ou R$ 2,50 a carteira. A diferença está no imposto, de 18% no Paraguai e de 75% no Brasil sobre o preço final. Está, também, na sonegação.
O Paraguai só cobra 18% de tributos sobre o cigarro, enquanto no Brasil os impostos variam de 71% a 90%, dependendo do Estado. Com isso, uma carteira de cigarros “made in Paraguai” custa no mercado ilegal R$ 3,50, metade do preço do cigarro nacional mais barato.
Em 1999, as autoridades tributárias proibiram as exportações de cigarros para a América Latina e impuseram um imposto de exportação de 100% para outros destinos, rompendo o comércio em andamento para o Paraguai e a possibilidade de usar outro país vizinho neste tipo de comércio.
O cigarro Eight costuma ser produzido artesanalmente usando fumo de corda e palha de milho. Ele também pode conter pasto seco e, claro, o fumo tradicional.
Hollywood continua sendo a marca de cigarro mais lembrada pelos consumidores brasileiros. Nesta edição da pesquisa Top of Mind, a marca da Souza Cruz foi lembrada por 27% dos entrevistados. Derby e Free empatam no segundo lugar.
Pela breve leitura dos atuais artigos 334 e 334-A, do Código Penal, alterados pela Lei nº 13.008/2014, percebe-se que a conduta de importar cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem enquadra-se no delito de contrabando (artigo 334-A – “Importar ou exportar mercadoria proibida”).
De acordo com a Lei de Contravencoes Penais, o contrabando é tipificado como crime, podendo o individuo ser punido com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
