Dessa forma, o valor da contribuição mensal do MEI ficará entre R$ 66,00 e R$ 72,00, a depender da atividade exercida. Já para o MEI Caminhoneiro, o valor do DAS mensal será entre R$ 159,40 e R$ 164,40, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado.
Pela proposta, a contribuição mensal seguiria a mesma. Em 2023, ela é de 5% (R$ 66) do salário mínimo (R$ 1.320) mais impostos, e varia conforme a atividade. Comércio e Indústria, por exemplo, pagam R$ 67 (R$ 66 de INSS + R$ 1 de ICMS).
Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, desembolsando R$ 6 a mais na contribuição mensal. Assim, em 2024, o MEI em geral pagará mensalmente entre R$ 71,60 e R$ 76,60, a depender da sua atividade.
Por ser enquadrado no Simples Nacional, o MEI fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL; Apesar disso, deve pagar um valor fixo mensal, que varia de acordo com o setor em que atua. Para quem possui funcionário, ainda é necessário pagar outras taxas.
Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.
Quanto Custa Abrir e Manter uma MEI: Valor dos Impostos Mensais e Preço Pra Cumprir as Obrigações
Como funciona o MEI para autônomo?
O MEI é um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
1º, o valor do salário mínimo passará de R$ 1.302,00 ( mil trezentos e dois reais) para R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Desta forma, a contribuição mensal do MEI feita pelo Documento de Arrecadação do Simples (DAS) terá seu valor ajustado para o mês de maio de 2023 com vencimento em 20 de junho de 2023.
Assim, embora não haja limite individual para emissão de nota fiscal MEI, a soma das notas emitidas deve estar dentro do valor máximo de receita permitido ao MEI, que atualmente é de R$ 81 mil.
O limite de faturamento MEI para 2024 é de R$ 81 mil ao ano ou R$ 6.750 por mês. No entanto, um projeto de lei em tramitação prevê um aumento no valor máximo para R$ 144,9 mil por ano ou R$ 12 mil por mês. Você sabia que faturamento MEI é o rendimento total que o microempreendedor individual tem com o seu negócio.
Todo mês o MEI deve pagar, por meio do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional -, as contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ISS. O pagamento pode ser realizado via Impressão de Boleto Fique atento ao prazo de pagamento: dia 20 de cada mês.
Se o profissional faturar mais que esse valor, o mais indicado é dar baixa no CNPJ MEI e abrir uma microempresa, que pode faturar até R$ 360 mil ao ano. Caso os ganhos sejam ainda maiores, ela se encaixará como Empresa de Pequeno Porte (EPP), que tem o faturamento máximo de até R$ 4,8 milhões anualmente.
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas. A emissão é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física.
O microempreendedor individual só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se ele tiver recebido, dentro do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70. Portanto, se você recebeu um valor total inferior ao acima citado, não está obrigado a declarar o IRPF.
Não emitir nota fiscal é crime? A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso!
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 foi aprovado pelo Senado Federal em 2021 propondo a receita anual de R$ 130 mil e aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Se você é MEI, deve entregar a Declaração do Imposto de Renda caso tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior (cerca de R$ 2.380 por mês). Ou seja, se a sua parcela tributável do lucro é maior que este valor, você é obrigado a declarar.
Portanto, se o MEI não tiver outra atividade como empregado em regime CLT, ele não receberá o 13º salário nem o abono salarial do PIS, já que não possui uma relação de emprego com carteira assinada. Leia também: Alerta MEI: Mais de 393 Mil Microempreendedores no Radar da Receita Federal!
Para definir entre CLT x MEI é preciso considerar que a modalidade com carteira assinada – CLT – pode garantir maior estabilidade, mas abrir um CNPJ MEI pode trazer mais autonomia e possibilidades de crescimento.
Quem é MEI têm direito a férias e décimo terceiro?
O trabalhador que também é Microempreendedor Individual tem os seguintes direitos mantidos: FGTS; férias; 13º salário. No entanto, o empregado que é CLT e MEI ao mesmo tempo perde o ...
Importante lembrar que, no caso do MEI, não tem custo de Alvará, nem pagamento de nenhum valor adicional por faturamento. Além disso, não é necessário ter contador. Assim podemos afirmar que, para todas as atividades permitidas, a constituição como MEI é a melhor opção considerando os custos-benefícios.
Na comparação entre ser MEI ou autônomo, de modo geral, ter um CNPJ confere muito mais profissionalismo, o que leva o seu trabalho a outro patamar. Porém, é preciso destacar que ser autônomo tem algumas vantagens, como não ter limite de faturamento, nem restrição de atividade a ser exercida.
Porém, tem alguns direitos reduzidos em relação aos demais contribuintes. Ou seja, há alguns direitos que os contribuintes em geral possuem perante o INSS, mas o MEI que contribui apenas com o DAS MEI não possui. Para garantir os seus demais direitos previdenciários, você pode pagar o INSS Complementar do MEI.
Precisa ir na prefeitura para emitir nota fiscal MEI?
O primeiro passo para emitir a nota fiscal é fazer o credenciamento do negócio na Secretaria da Fazenda do estado onde ela está localizada. Esse processo é diferente em cada região. Em alguns estados, é possível realizá-lo online, já em outros é necessário ir presencialmente ao órgão.
