Caso o faturamento seja excedido em no máximo 20% (até R$97,2 mil), será necessário pagar uma DAS complementar e seu negócio poderá continuar operando na modalidade de MEI até o final do ano fiscal vigente.
Em 2024, a obrigatoriedade existe quando o rendimento recebido como pessoa jurídica MEI no ano-calendário de 2023, somado aos demais rendimentos que o cidadão possui, exceder o montante da renda tributável de R$ 30.639,90 ou de rendimentos isentos de R$200.000,00.
O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME). A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.
O que acontece se ultrapassar o limite do MEI em menos de 20 %?
Se você faturou até 20% a mais do que o limite, ou seja R$97,2 mil você sairá da categoria de MEI e precisará emitir uma nova guia DAS para compensar o valor excedente. A guia é emitida após o empreendedor enviar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior.
No preenchimento da nota fiscal para emissão, os campos das alíquotas devem estar zerados. Portanto, o MEI não paga nenhum imposto adicional na emissão da nota fiscal nesse sentido. Contudo, é sempre importante ter ajuda de um profissional contábil para sanar qualquer dúvida mais séria que você venha a ter.
Quando presta serviços ou vende de produtos para pessoas jurídicas, por exemplo, o MEI deve emitir uma nota fiscal. Deve igualmente pagar seus impostos mensais e fazer a declaração anual de faturamento.
Como saber se o MEI precisa declarar Imposto de Renda?
Se o valor final anual for menor do que R$ 30.639,90, você não precisa fazer esta parte da Pessoa Física. Mas não se esqueça de verificar se você não está enquadrado em uma das outras regras de obrigatoriedade de declaração para o IR.
Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por mês?
Atualmente, o limite do MEI é fixado em R$ 81 mil anuais, mas esse teto poderá ser elevado para até R$ 144.913,41, o que representa uma média mensal de faturamento de R$ 12.076,12, em comparação com os R$ 6.750 atuais. Neste artigo você vai ver: Qual o limite de faturamento MEI para 2024?
O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) representa o valor máximo que o MEI pode obter em receitas brutas anuais. Atualmente, este valor é de até R$ 81.000. Este teto é fundamental para que o MEI mantenha seu registro e benefícios fiscais.
A partir do registro no Simples Nacional, o microempreendedor individual passa a contribuir para o INSS/ Previdência Social e o valor dessa contribuição é de 5% sobre o valor do salário mínimo vigente. Além disso, é contabilizado mais R$ 1 a título do ICMS* para o Estado e/ou R$ 5 de ISS* para o município.
Qual o limite para MEI não pagar Imposto de Renda?
R$ 42.000 (lucro líquido) – R$ 13.440 (rendimentos isentos e não tributáveis) = R$ 28.560. Como o valor de R$ 28.560 ficou abaixo do limite de rendimentos tributáveis de 2023 (que é de R$ 30.639,90), o MEI está isento da entrega do IR, desde que não se enquadre em algum dos outros critérios de exigibilidade.
Aqui, como os rendimentos tributáveis ficaram acima de R$ 28.559,70, ele já estaria obrigado a fazer a DIRPF em função do MEI. O preenchimento seria desta forma: Ficha de Rendimentos Isentos - Lucros e Dividendos recebidos pelo titular: R$ 11.200,00.
Como o MEI sem movimento deve preencher a Declaração Anual? Nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00 – sinalizando que de fato não houve rendimentos, mas sem deixar de realizar a declaração.
A partir de 01 de setembro de 2023, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022, todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações.
O microempreendedor individual só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se ele tiver recebido, ao longo do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70. Portanto, se você recebeu um valor total inferior ao citado, não está obrigado a declarar o IRPF.
Faturamento anual MEI é a soma de tudo que o seu negócio recebeu no ano, sem subtrair os custos e despesas. Portanto, o valor do faturamento independe de a empresa lucrar ou não. Por exemplo: se a empresa teve receitas de R$ 3 mil, mas teve R$ 5 mil em despesas, houve prejuízo de R$ 2 mil.
