Quanto tempo a empresa tem para responder uma reclamação?
Prazo legal x realidade das empresas O Código de Defesa do Consumidor estabelece um prazo máximo de 30 dias para que a empresa responda à reclamação do consumidor.
Quanto tempo a empresa tem para resolver um problema?
O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. É o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A regra vale para bens duráveis ou não, ou seja, o enquadramento da lei é o mesmo para móveis, roupas e eletroeletrônicos.
O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).
Você também pode apresentar reclamação no Procon ou publicá-las em sites especializados. Como a empresa é notificada sobre essas ocorrências, muitas vezes isso faz com que elas tomem alguma atitude, principalmente devido aos impactos negativos que as reclamações podem trazer para a sua imagem.
Se não receber uma resposta dentro do prazo ou sentir que seus direitos de consumidor não estão sendo respeitados, recomendamos abrir uma reclamação em nome da loja/vendedor nos sites com esta finalidade ou contacte a Defesa do Consumidor.
Seus Direitos - 10 - Após uma reclamação, qual o procedimento do PROCON?
O que acontece com uma empresa denunciada no Procon?
Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).
Art. 9º As ouvidorias deverão elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações recebidas no prazo de até trinta dias contados do recebimento da manifestação, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.
Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.079/1990
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
O trabalhador precisa procurar sindicatos para denunciar qualquer tipo de irregularidades no trabalho, como: Atrasos, férias sem remunerações, demissão sem justa causa ou a falta do pagamento do 13° salário.
Como processar uma empresa por demora no atendimento?
Aqui, no Consumidor.gov.br, você pode se comunicar diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias. É simples e fácil! Primeiro, o consumidor verifica se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no site.
Além disso, consoante o artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, há um tempo limite, chamado de prazo prescricional, para o trabalhador entrar com a ação trabalhista. Esse prazo varia conforme o tipo de direito violado, mas, em geral, é de até dois anos.
Em regra, o empregado tem 2 ANOS após ter sido demitido/ter pedido demissão para processar seu ex-empregador na Justiça do Trabalho. IMPORTANTE: Para a contagem deste prazo, não há diferenças entre os tipos de "saída" da empresa.
Quanto tempo a loja tem para resolver um problema?
Se o defeito for aparente, a legislação determina o prazo de 30 dias para que o consumidor possa pedir a substituição, caso o produto seja um bem não durável, como alimentos e produtos de beleza. Se for um bem durável, como um eletrodoméstico, um eletroeletrônico, o prazo é de 90 dias.
De acordo com o artigo 26 a lei federal 8.078/90 que regulamenta o código do consumidor, o prazo para reclamação para vicios aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias tratando-se de produtos ou serviços não duráveis como alimentos, lavagem de automóveis, lavanderia, etc.
O que fazer quando a Ouvidoria não resolve o problema?
A resposta é simples: a fiscalização. O processo em todos os sites que serão apresentados nesse texto é praticamente o mesmo. Basta realizar um cadastro preenchendo seus dados, abrir uma nova reclamação, explicar o ocorrido e aguardar a empresa entrar em contato.
No mesmo período de 2022, o tempo médio foi de 8,3 dias, ou seja, houve uma redução de 15,6% no tempo de resposta. O prazo legal é de 30 dias a contar do recebimento da manifestação.
Quantos dias o consumidor receberá uma resposta da ouvidoria?
As reclamações devem ser resolvidas em, no máximo, cinco dias úteis, A empresa deve fornecer o número de protocolo logo no início do atendimento, Os pedidos de cancelamento por parte do cliente devem ser atendidos imediatamente, e mais.
É através do protocolo que o consumidor poderá provar que já fez o pedido de reclamação ou cancelamento, caso haja negativa do fornecedor. Caso o problema não seja resolvido de forma amigável, será a apresentação do protocolo que fará a prova de que o consumidor já havia, sim, feito contato com o SAC.
O que o Procon faz com a empresa envolvida em uma reclamação?
Além do poder de fiscalizar as empresas em suas atuações no mercado de consumo, o Procon possui o canal de reclamações dos consumidores, no qual, após denunciada alguma prática ilegal, o órgão passará a analisar o conteúdo denunciado, posteriormente, notificará as empresas envolvidas para que promova sua resposta.
O que acontece depois de abrir uma reclamação no Procon?
O consumidor faz a reclamação; O fornecedor é notificado e responde; O consumidor avalia a resposta; Se o caso foi resolvido, a reclamação é baixada; Se o caso não foi resolvido, vira um processo administrativo; Como processo administrativo, o fornecedor é novamente notificado; O fornecedor responde pelo sistema ou é ...
Quando a empresa é denunciada, o órgão responsável pelo cumprimento dos direitos trabalhistas enviará um auditor fiscal para averiguar a denúncia. O fiscal, então, fará uma avaliação das irregularidades, podendo a empresa receber penalidades, multas ou até mesmo ser interditada, caso a irregularidade seja grave.
