A investigação só pode ser prorrogada em prazo proporcional e com a devida motivação. O inquérito policial tem prazo de dez dias em caso de indiciado preso e de 30 dias quando o investigado estiver em liberdade.
66, determina que o prazo para a conclusão do inquérito policial será de 15 dias para o indiciado preso, prorrogáveis por mais 15, desde que fundamentado. Quanto ao indiciado solto, a lei é silente, aplicando-se o art.
Quanto tempo leva para arquivar um processo criminal?
O artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece, como regra geral [2], o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto.
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Durante o inquérito policial, a polícia realiza diversas atividades, como coleta de depoimentos de testemunhas e suspeitos, realização de perícias, análise de documentos, requisição de informações, entre outras diligências necessárias para a investigação do crime em questão.
Como saber se existe um inquérito policial em seu nome?
A resposta é simples, seu advogado poderá, desde que você outorgue uma procuração para ele, além de usar todos os meios tecnológicos, ele ainda poderá comparecer às Delegacias para representá-lo perante a Autoridade Policial para saber se há algum inquérito em andamento onde você seja investigado (a).
Nas investigações o indiciado será chamado para depor – o que poderá e deve ser feito com a presença de um advogado – além de ter inquirições de testemunhas e produções de outras provas.
No processo penal ninguém poderá ser condenado se não houver provas que liguem um autor ao ato pelo qual se está sendo acusado, pois vigora o Princípio da Verdade Real, além do que, não se pode considerar ninguém culpado antes que tenha fim esse processo.
O termo indiciado é usado para as pessoas que, ao final da fase investigativa policial, são consideradas pelo delegado, em seu relatório, como potencialmente autoras do crime investigado. O indiciamento não pode gerar consequências, porque ele acontece sem que nenhum ato de defesa tenha sido praticado.
O procedimento do Inquérito policial é investigativo. Desta forma o sigilo faz parte e é crucial durante as investigações, a fim de evitar vazamento de informações, dificultando a apuração dos elementos fundamentais para a apuração da materialidade e autoria da infração cometida.
A investigação criminal é formalizada em um inquérito policial, que é um procedimento escrito e sigiloso, que contém todas as peças produzidas durante a investigação. O inquérito policial tem prazo para ser concluído, que varia conforme o tipo de crime e a situação do indiciado.
O que é necessário para iniciar uma investigação criminal? Dessa forma, a investigação criminal pode ser iniciada de ofício pela autoridade policial, por requisição do Ministério Público ou do juiz, por representação da vítima ou de seu representante legal, ou por notícia de crime apresentada por qualquer pessoa.
Quando o Judiciário aceita a denúncia formulada pelo Ministério Público, o denunciado passa à condição de réu e começa a responder a processo judicial.
O efeito principal do ato de indiciamento é firmar a condição do sujeito passivo como autor da infração criminal, sob a ótica do delegado de polícia, no curso da investigação.
