O cartório tem um prazo de 5 dias para fazer a comunicação de venda ao Detran-SP. Caso a comunicação de venda enviada pelo cartório não seja efetivada, por falha ou inconsistência no repasse das informações, o serviço deve ser realizado de forma presencial em uma unidade de atendimento.
Como saber se a comunicação de venda foi aprovada?
Você deve acompanhar a comunicação de venda pelo portal (clique aqui), para verificar se foi efetivada ou saber por que o serviço não foi concluído. Para mais informações, acesse o portal da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) ou ligue para 0800 0170 110.
Além de ser um procedimento obrigatório, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, a comunicação de venda resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador. Ao vender o veículo é importante que o proprietário vendedor faça a comunicação de venda.
A comunicação de venda não é um impedimento legal para o licenciamento. Porém, quando realizado esse comunicado, o DETRAN responsável emite um bloqueio no registro de qualquer alteração. Assim, o veículo não poderá ser licenciado até que a transferência para o comprador seja concluída.
Quando começa a contar os 30 dias da transferência?
Obs.: a contagem dos 30 dias após a compra começa a partir da data em que o documento de venda, o CRV (certificado de registro de veículo) ou a ATPV-e (autorização para transferência), é assinado e tem firma reconhecida no cartório pelo proprietário (vendedor).
É preciso ir ao DETRAN pra fazer a Comunicação de Venda do veículo?
Quanto tempo para transferir veículo depois de reconhecer firma?
Prazo para transferência de veículo
A legislação estipula que, após feito o reconhecimento de firma no cartório e o comprador ficar com o CRV em mãos, é preciso dar entrada no processo de transferência do veículo no Detran local num prazo máximo de 30 dias.
Quanto tempo demora para fazer a transferência de um veículo?
Segundo uma média habitual, demora cerca de três dias para que a transferência de veículo seja efetivada. Normalmente, o custo é de aproximadamente R$ 180,00, mas os valores variam de acordo com a região. Concluída essa etapa, o novo proprietário pode ir ao Detran retirar os documentos, agora com seu nome.
Quanto tempo demora a comunicação de venda de veículo?
O cartório tem um prazo de 5 dias para fazer a comunicação de venda ao Detran-SP. Caso a comunicação de venda enviada pelo cartório não seja efetivada, por falha ou inconsistência no repasse das informações, o serviço deve ser realizado de forma presencial em uma unidade de atendimento.
Quando faz comunicado de venda a multa vai para quem?
Mas, a partir do momento em que a venda é comunicada, a responsabilidade de qualquer infração cometida com o veículo em questão fica por conta do novo proprietário. Além disso, a comunicação de venda ajuda a manter a base de dados dos órgãos de trânsito atualizada, evitando problemas como fraudes ou multas indevidas.
Se a venda do veículo já foi concluída sem a devida comunicação ao órgão de trânsito, ainda é possível efetuar a transferência de propriedade. Contudo, nesse cenário, a única alternativa para regularizar a situação é por meio de uma ação judicial específica para transferência de propriedade do veículo.
Quanto tempo demora para fazer uma comunicação de venda?
Com a nova lei, o proprietário vendedor do veículo terá o prazo de até 60 dias para efetuar a comunicação de venda junto ao órgão executivo de trânsito. Antes da mudança, a comunicação deveria ser realizada em um prazo de 30 dias.
Qual a diferença de comunicação de venda e transferência?
Qual a diferença entre comunicação de venda e transferência? A comunicação de venda é um procedimento exigido pelo Detran/SP e deve ser realizado pelo vendedor do veículo no cartório de notas. A transferência é um procedimento exigido pelo Detran/SP e deve ser feito pelo comprador do veículo no Detran/SP.
É importante ressaltar que o reconhecimento da firma do comprador e do vendedor pode ser feito em momentos distintos, ou seja, não é necessário que ambos estejam presentes ao mesmo tempo no cartório.
Por lei, o novo proprietário deve realizar a transferência do veículo em até 30 dias após o comunicado de venda, sob pena de ser multado. Caso o comunicado de venda não seja realizado, o antigo proprietário ainda é responsável pelo veículo.
O que fazer quando a pessoa não transferiu o veículo?
Se você não fez a Comunicação de venda no prazo de 60 dias, solicite o serviço o quanto antes e evite assumir por mais tempo multas, débitos e responsabilidades do novo proprietário do veículo. Você não precisa mais ir ao Detran-SP para fazer a comunicação de venda.
A Comunicação de venda tem por finalidade informar ao Detran-SP sobre a transferência de propriedade de veículo para isentar o antigo proprietário (vendedor) de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências futuras (como acidente e infrações de trânsito).
Aviso importante! Se você não fez a Comunicação de venda no prazo de 60 dias, solicite o serviço o quanto antes e evite assumir por mais tempo multas, débitos e responsabilidades do novo proprietário do veículo. Você não precisa mais ir ao Detran-SP para fazer a comunicação de venda.
Sim, um veículo com comunicação de venda pode rodar sem nenhuma restrição. Afinal, esse comunicado é apenas uma maneira de informar ao Detran que o veículo pertence ao outro proprietário. Desse modo, não influencia em exatamente nada, quando o assunto é circulação do veículo em vias públicas ou documentação.
O cancelamento da comunicação de venda deverá ser realizado mediante formulário assinado e com firma reconhecida por autenticidade do comunicante (vendedor) e do comunicado (comprador).
Como saber se o veículo está com comunicação de venda? Faça a consulta no site do Detran estadual de registro do automóvel, com o número da placa ou Renavam no menu “Veículos”. Assim, você terá acesso ao histórico da documentação e débitos pendentes. Veículo com comunicação de venda pode ser licenciado?
Qual o valor da taxa de cancelamento do comunicado de venda?
Esse é um valor que pode variar de acordo com o órgão em que for realizado o comunicado de venda e também da localidade. Sendo assim, em muitos locais, o cartório cobra cerca de R$ 50 para realizar a comunicação.
O que acontece se assinar o recibo e não transferir?
Não efetivar a transferência do veículo no prazo de 30 dias gera infração de trânsito de natureza grave no valor de R$ 195,23 e retenção do bem até a regularização do documento, como determina o Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O que acontece se não fizer a comunicação de venda?
Se não fizer o comunicado assim que assinar o documento de compra e venda (CRV) e se o novo proprietário não fizer a transferência, todas as multas, IPVA e outros débitos do veículo serão de sua responsabilidade, além das responsabilidades civil e criminal no caso de envolvimento do veículo em acidente de trânsito.
A emissão do licenciamento será realizada em até 7 dias, após o pagamento da taxa de licenciamento e de eventuais débitos pendentes (IPVA, DPVAT e multas).
O que fazer quando se vende um veículo e o comprador não transfere?
Concomitante à ação legal, você ainda deve ir ao Detran e pedir o bloqueio do veículo mediante uma declaração de próprio punho com a assinatura de duas testemunhas, alegando que o veículo lhe pertenceu e que o mesmo não foi transferido. Esse processo de bloqueio pode variar de estado para estado.
