Quanto tempo demora o trânsito em julgado de um acórdão?

É de 30 dias o prazo para o Trânsito em Julgado para a Advocacia Pública, pois o Código de Processo Civil estabelece que a contagem de prazo para o Advogado Público é dobrado (artigo 183 do Código de Processo Civil).
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Qual o prazo para o acórdão transitar em julgado?

Após o trânsito em julgado de uma sentença, geralmente considera-se um prazo de 15 dias para que a decisão se torne efetivamente decisiva. Esse período é contado a partir da data de publicação da sentença. No entanto, a contagem desses 15 dias segue regras específicas, conforme o contexto e a legislação aplicável.
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Quanto tempo leva para certificar o trânsito em julgado?

Certificar o trânsito em julgado, em relação ao réu, contando o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da última intimação. 7. Certificar o trânsito em julgado, em relação aos defensores público e dativo, sempre após a intimação do réu, contando-se o prazo de 05 (cinco) dias, a partir de sua intimação.
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O que é trânsito em julgado do acórdão?

Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso. O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.
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Como saber se o processo foi transitado em julgado?

Existe, ainda, a possibilidade de se emitir uma CERTI​DÃO DE ANDAMENTO, disponível gratuitamente no site do STJ. Esse documento traz todos os andamentos de um determinado processo, inclusive a informação do TRÂNSITO EM JULGADO.
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Quantos dias para Transitar em Julgado: quando se dá o trânsito em julgado de uma sentença?

Quando sai a certidão de trânsito em julgado?

O Trânsito em Julgado no Juizado Especial Cível ocorre no prazo de 10 dias, contados da data de publicação da Sentença, aplicando-se a mesma dinâmica para o Juizado Especial Criminal. A data de publicação é o dia em que a decisão foi veiculada no jornal oficial do Estado, ou seja, no Diário Oficial.
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Como saber se o meu processo já foi julgado?

Com uma pesquisa realizada por número de CPF, é possível identificar a existência de ações onde você eventualmente conste como parte. É possível também solicitar certidão judicial, de forma gratuita e online, onde constará a existência ou não de ações judiciais nas quais o solicitante é parte.
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O que vem depois do trânsito em julgado?

Uma vez que a sentença transita em julgado, as partes devem cumprir imediatamente com as obrigações que lhes foram impostas, sob pena de sofrerem as consequências legais correspondentes. Vale lembrar que, em alguns casos, a sentença pode ter efeitos retroativos, ou seja, pode valer desde o início do processo.
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O que vem depois de trânsito em julgado?

Significa que um julgamento, como uma sentença (dada por um juiz ou uma juíza) ou um acórdão (feito por desembargadores ou desembargadoras), torna-se definitivo.
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Quem decide o trânsito em julgado?

A expressão "trânsito em julgado" é um termo utilizado no contexto jurídico para indicar que uma decisão judicial tornou-se final e irrecorrível, ou seja, não pode mais ser contestada ou modificada por meio de recursos judiciais.
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Qual a data do trânsito em julgado?

Em uma linha: só há trânsito em julgado quando não mais couber recurso, ou seja, há trânsito em julgado no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível contra a última decisão proferida na causa.
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Qual o prazo para entrar com cumprimento de sentença após o trânsito em julgado?

Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, terá o credor idêntico prazo de 05 anos para deflagrar o cumprimento de sentença (art. 523, CPC. Súmula nº 150, STF) (BRASIL, 2015; BRASIL, 1963).
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Quanto tempo demora para pagar depois do acórdão?

Depois de publicada a sentença, a empresa processada deve pagar a causa trabalhista de 48 horas até 15 dias úteis. Logo, em média, após a sentença, a parte vencedora espera receber os valores de sua causa trabalhista nesse intervalo de tempo.
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Como eu sei que o processo transitou em julgado?

Como acessar? Central do Processo Eletrônico – CPE (o próprio advogado pode fazer download da peça inserida nos autos). Unidade responsável: Secretaria Judiciária.
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Como conseguir a certidão de trânsito em julgado?

A certificação do trânsito em julgado será realizada pela Coordenadoria do Órgão Julgador nos autos, quando se encerrarem os prazos previstos na lei processual. Somente após, o processo poderá ser baixado ao Tribunal de Origem. Quando o processo transita em julgado, a certidão é inserida nos autos.
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O que acontece depois do acórdão de segunda instância?

Na segunda instância, se as partes não concordarem decisão (acórdão), poderão ser apresentados novos recursos, desta vez para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Supremo Tribunal Federal (STF), mas estes caminhos ficam para a próxima!
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Qual ação cabe após o trânsito em julgado?

A ação rescisória é uma ação judicial autônoma cujo objetivo é rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos.
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Qual o prazo para o INSS cumprir o acórdão?

homologou em 2021 um acordo que estabeleceu prazos de 30 a 90 dias para que o INSS analisasse os pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, para zerar a fila de espera.
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Qual o recurso cabível após o trânsito em julgado?

APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.
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Quanto tempo demora para sair a certidão de trânsito em julgado?

2. Intimar, pessoalmente, o Ministério Público, a Advocacia Pública, os curadores, os defensores dativos e/ou público das decisões e/ou sentenças, se for o caso e, após o prazo de 30 (trinta) dias da referida intimação, certificar o trânsito em julgado. 3.
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Qual o prazo do trânsito em julgado do acórdão?

Ocorre o trânsito em julgado, em regra, quando, após a intimação dos advogados das partes, decorrem-se 15 dias sem a interposição de recurso ordinário próprio (art. 1003 do CPC).
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Qual a parte da sentença que transita em julgado?

A parte da sentença que transita em julgado é o dispositivo.
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Qual o tempo máximo para um processo ser julgado?

Em média, a justiça brasileira leva 4 anos e 4 meses para proferir a sentença de um processo em 1ª instância. Contudo, esse tempo varia de jurisdição para jurisdição.
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Quanto tempo leva para os desembargadores julgar um processo?

tempo médio de espera em tribunais federais demora em torno de 1 a 7 meses; Tribunais Regionais do Trabalho tendem a ser mais rápido e levam em torno de 5 meses; No Superior Tribunal de Justiça, o julgamento leva em torno de 8 meses.
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Como ver um processo que já foi julgado?

Resposta: No caso de processo eletrônico, sem sigilo, é possível visualizar a sentença por meio da consulta pública do processo. Caso o processo tramite em meio físico ou esteja protegido por sigilo, entre em contato com a vara ou juizado para ter acesso aos autos ou solicite a texto da sentença a seu advogado.
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