Quanto tempo demora para resposta do Procon?
As consultas são respondidas em até 10 dias. Após fazer o cadastro, o sistema mostrará a tela de atendimentos. Para fazer uma consulta, basta clicar em +NOVO ATENDIMENTO e depois em Consulta. Uma reclamação exige mais informações do que uma consulta, então é necessário que o cadastro dos consumidores estejam completos.O que fazer se o Procon não resolve o problema?
O que acontece se eu perder no Procon? Não havendo acordo, o órgão emite uma decisão administrativa, podendo o fornecedor ser penalizado com uma sanção administrativa tal como multa, suspensão de comercialização de produtos, dentre outras previstas em lei.O que acontece após uma reclamação no Procon?
Após fazer a reclamação, o Procon notificará a empresa envolvida, que terá um prazo para apresentar uma solução. Caso a empresa não apresente uma solução satisfatória, o Procon poderá aplicar sanções e multas, além de promover ações judiciais em defesa dos direitos dos consumidores.O que acontece quando uma empresa não responde ao Procon?
Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).PROCON Como é o Processo de Reclamação e quais penalidades que o Procon pode aplicar
Quanto tempo o Procon leva para notificar a empresa?
As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação. As reclamações devem ser remetidas para a Caixa Postal 152, CEP 01031-970-SP.Qual é o valor da multa do Procon?
Infração leve: multa de R$ 88,38 e penalidade de 3 pontos na CNH do condutor; Infração média: multa de R$130,16 e penalidade de 4 pontos na CNH do condutor; Infração grave: multa de R$195,23 e penalidade de 5 pontos na CNH do condutor; Infração gravíssima: multa de R$293,47 e penalidade de 7 pontos na CNH do condutor.Quanto tempo a empresa tem para resolver um problema?
Caso o produto apresente qualquer problema de qualidade, o fornecedor tem até 30 dias para resolver e entregar o bem em perfeitas condições.O que adianta reclamar no Procon?
Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança. Propaganda e venda enganosa. Não recebimento do comprovante de pagamento. Problemas com compras a prazo, cartões de crédito, carnês de sorteio, bancos, consórcios etc.Quando o cliente tem direito a indenização?
O Código de Defesa do Consumidor prevê situações em que as pessoas têm direito à indenização quando se sentirem lesadas ou constrangidas. Veja alguns casos em que cabe uma queixa por danos morais. Um curioso caso aconteceu em Campo Grande (foto), em Mato Grosso do Sul, envolvendo a cliente de um banco em 2022.Como é uma audiência no Procon?
Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.O que acontece quando uma reclamação no Procon vira processo administrativo?
O que significa processo finalizado no Procon? O processo será encerrado sem análise de mérito. O processo seguirá para decisão de primeira instância administrativa, com possibilidade de aplicação de multa desde que julgada procedente a reclamação, e o consumidor será orientado a buscar a justiça se assim desejar.Para quem vai a multa aplicada pelo Procon?
DO ACESSO À JUSTIÇAO consumidor NÃO precisa aguardar a decisão administrativa do Procon para ingressar na justiça, podendo buscar o Poder Judiciário diretamente junto aos Juizados Especiais Cíveis, ou através da Defensoria Pública, conforme o caso.
Quando o Procon pode multar uma empresa?
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.Quando o cliente pode acionar o Procon?
Nesse contexto, caso a empresa ou fornecedor deixe de cumprir o código de defesa do consumidor, e o cliente se sinta lesado ou prejudicado, ele pode acionar o PROCON. O PROCON é um dos órgãos administrativos mais importantes e conhecidos para defesa do consumidor.Como o Procon notifica?
O órgão paulista de defesa do consumidor só realiza interações por meio de seu site www.procon.sp.gov.br e com consumidores e fornecedores já cadastrados. O Procon-SP não envia e-mails, SMS ou mensagens por aplicativo com links ou documentos anexados.Precisa de advogado para acionar o Procon?
Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha adquirido um produto ou serviço de uma empresa pode recorrer ao Procon. Primeiramente, encontre o Procon estadual ou municipal da região onde reside. É possível abrir uma reclamação comparecendo a uma unidade presencialmente, ou pela internet ou telefone.Pode pedir indenização no Procon?
Quando o consumidor pode pedir indenização? Quando a mala ou seu conteúdo não são recuperados, há direito à indenização pelos danos materiais decorrentes das perdas. Ademais, pode haver ressarcimento adicional diante da necessidade de ter gastos com a compra de itens específicos.Como consultar o andamento de uma reclamação no Procon?
Por questões de segurança, é necessário ter uma conta gov.br nível PRATA ou OURO para registrar e acompanhar suas reclamações no Consumidor.gov.br.Quais casos o Procon resolve?
Má qualidade, defeitos e falta de segurança de produtos (eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e etc). Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança de serviços. Propaganda e venda enganosa ou não cumprimento de uma oferta. Instruções de uso imprecisas e em desacordo com as normas vigentes.Como funciona o processo do Procon?
O Procon é um órgão de defesa do consumidor, e ao registrar uma reclamação e abrir um processo administrativo contra uma empresa, o cliente ou comprador terá a mediação do órgão para resolver a questão. Pelo Procon, qualquer empresa pode ser intimada a lidar com um conflito consumerista.Quais são os direitos do consumidor no Procon?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.