Quanto tempo demora o julgamento do recurso de multa?
Quanto tempo leva para que o resultado do meu recurso saia? R: O §6º do artigo 285 do CTB, dispõe que o recurso interposto na JARI, deverá ser julgado no prazo máximo de 24 meses, contados da data do seu recebimento.Como sei que o recurso de multa foi aprovado?
Caso tenha sido o Detran, basta acessar o site do seu estado.
- Acesse o site do órgão de trânsito responsável pela aplicação da multa;
- Procure pela por “consulta de multas”;
- Informe a placa do veículo e Renavam;
- Clique em “Consulta”;
- Verifique se há alguma informação sobre o cancelamento da multa.
Qual a chance de ganhar um recurso de multa?
As chances de ganhar um recurso de multa variam de caso para caso, sendo necessária uma avaliação particular do problema apresentado. Ainda assim, de acordo com dados divulgados pelo Detran de São Paulo, 1 em cada 5 motoristas conseguem a anulação.Qual o prazo para a JARI julgar um recurso?
Os recursos submetidos à JARI deverão ser julgados pelo mérito de seus procedimentos, assim como a correta aplicação da penalidade, analisando-se ainda o motivo informado pelo cidadão, dentro do prazo legal de 30 dias, a contar da data de entrada na mesma, decidindo-se assim pela manutenção ou não da penalidade.QUAL É O PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO? | PAULO ANDRÉ CIRINO
Quanto tempo leva para ser julgado um recurso?
Nos tribunais estaduais, costuma-se esperar uma média de 7 meses para julgamento (essa é a média dos tribunais de todos os estados). Já nos Tribunais Regionais Federais, a situação se inverte e o recurso pode demorar mais do que o julgamento em primeira instância: uma média de 1 ano e 7 meses.Quanto tempo o Detran tem para julgar defesa?
Caso a defesa prévia não seja apresentada no prazo estabelecido ou for indeferida, o prazo máximo será de 180 dias, contado da data da infração. Se a defesa for apresentada dentro do prazo, a autoridade de trânsito deverá julgá-la e expedir a notificação da penalidade em até 360 dias.Qual a vantagem de recorrer de uma multa?
O recurso da multa aplicada, pode evitar que o motorista tenha que pagar por uma infração que não cometeu, impedindo que seja somada pontuação em sua CNH decorrente da penalidade que lhe está sendo atribuída. Outro motivo que caracteriza uma vantagem ao condutor é a possibilidade de converter multa em advertência.Quando vale a pena recorrer de multa?
No geral, recorrer às multas do Detran é recomendado quando há evidências concretas para contestar a infração. Porém, para maximizar as chances de sucesso, o ideal é buscar orientação de um advogado especialista no início do processo.Quanto custa para um advogado recorrer de uma multa?
Normalmente, um advogado cobra para recorrer a uma multa de trânsito uma média de 800 a 1.000 reais. No entanto, esse valor pode aumentar se a multa for grave e depender de mais recursos para finalizar o processo, como mencionado antes, sendo que os serviços do profissional podem neste caso chegar até 10.000 reais.Quando recorrer a multa, ela sai do sistema.?
Agora, com a atual redação do artigo 285 do CTB, advinda da Lei nº 14.229/2021, a qual cita expressamente que o recurso terá efeito suspensivo, salvo se intempestivo ou interposto por parte ilegítima, não haverá mais brecha para que os órgãos de trânsito neguem a suspensão da multa.O que acontece se eu perder o recurso de multa?
Se você optar por recorrer e não pagar a multa, a única coisa que você perderá, caso o recurso não seja deferido, é o desconto de 20%. Caso você opte por pagar a multa com os 20% de desconto, se o recurso for deferido você terá direito à restituição do valor pago.O que argumentar no recurso de multa?
- 1 “Não tenho provas, mas não cometi a infração”
- 2 “Sou um cidadão de bem e nunca cometi uma infração de trânsito antes”
- 3 “Não estava no local onde aconteceu a infração no momento em que ocorreu”
- 4 “Fui multado por abuso de autoridade”
- 5 “Não acredito que essa lei seja justa”