Quanto tempo depois do afastamento por doença pode ser demitido?
A Lei da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), prevê em seu artigo 118 que o emprego seja estável pelo prazo de 12 meses após parar de receber o auxílio-doença pelo INSS.
Quando o funcionário volta do auxílio-doença pode ser demitido?
Portanto, após o término do auxílio-doença, nesse caso, o trabalhador poderá ser demitido. Nesse caso, muito embora a CLT não tenha previsão para estabilidade, as Convenções Coletivas de Trabalho poderão trazer algum dispositivo que beneficie o empregado, devendo ser analisado cada caso concreto também.
Quanto tempo depois de retornar do INSS o funcionário pode ser demitido?
Após a alta, o segurado que recebia o auxílio-doença acidentário continua com estabilidade no emprego por mais 12 meses, de acordo com as leis trabalhistas. O mesmo, entretanto, não ocorre com a pessoa que recebia o auxílio-doença comum. Nesse caso, ela pode ser demitida pela empresa após o seu retorno ao trabalho.
Qual o prazo para retornar ao trabalho após auxílio-doença?
O prazo para retorno ao trabalho após auxílio-doença idealmente deve ser no dia útil seguinte da cessação do benefício. Vale lembrar que se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias e não justificar o motivo, presume-se que ele abandonou o emprego, o que é motivo para demissão por justa causa.
E quanto a Sumula 378 do TST, que diz que: " São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
POSSO SER DEMITIDO APÓS RECEBER ALTA DO AUXÍLIO-DOENÇA?
Quando a pessoa volta de licença médica pode ser demitida?
Essa possibilidade não é prevista por lei, mas sim defendida pelo Tribunal Superior do Trabalho, na Súmula 378, já que o trabalhador não pode ser demitido quando voltar de licença do INSS.
Quanto tempo depois de um atestado o funcionário pode ser demitido?
Quanto tempo depois do atestado o funcionário pode ser demitido? Depois do atestado, o funcionário pode ser demitido logo após retorno ao trabalho ou apenas depois de 12 meses. Isso depende de alguns fatores, como: se a doença foi causada ou agravada pelo trabalho – o funcionário tem um período de proteção de 12 meses.
Qual o tipo de doença que a empresa não pode demitir?
Assim, o empregado portador de doença grave, como HIV, câncer, diabetes, doenças cardíacas, hepatite, tuberculose, alcoolismo crônico, depressão, dentre outras, não poderá ser dispensado de forma arbitrária pelo empregador.
Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estiverem afastados por conta de incapacidade temporária (auxílio-doença) poderão pedir o retorno ao trabalho mesmo antes da data estipulada no atestado médico, desde que ele esteja apto ao retorno ao trabalho.
Este benefício é identificado pelo código B91 internamente no INSS. Ele é devido para quem ficou afastado do trabalho por mais de 15 dias, em decorrência de acidente ou doença relacionada ao trabalho.
Verificada a CID Z76. 5, a empresa pode optar por desligar o funcionário por justa causa. Existem sentenças recentes da Justiça do Trabalho que mantiveram a razão do empregador nesse tipo de decisão.
Estou afastado pelo INSS posso processar a empresa?
Sim, é possível processar a empresa mesmo recebendo benefícios do INSS. Os benefícios do INSS, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, são concedidos para garantir uma compensação financeira ao trabalhador incapacitado em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Qual o período de estabilidade após auxílio-doença?
Como mencionamos, o tempo de estabilidade do auxílio-doença acidentário é de 12 meses após o fim do benefício do INSS. Vale ressaltar que o tempo de estabilidade do auxílio-doença não se confunde com o tempo de afastamento.
Quando o funcionário volta do auxílio-doença pode pedir demissão?
Quem está afastado pelo INSS pode pedir demissão? Para respondê-lo, primeiro é necessário esclarecer que o colaborador que recebe benefício previdenciário tem seu contrato de trabalho suspenso. Essa suspensão contratual permanece até que o profissional retorne às suas atividades normais na empresa.
Advogado explica quando surgiram as férias, o que diz a legislação atualmente, quem tem direito a usufruir e os casos em que é proibido por lei demitir o empregado. Publicado em 1 de fevereiro de 2024 às 16h18. Última atualização em 1 de fevereiro de 2024 às 16h22.
Quanto tempo de estabilidade tem um funcionário após retorno de afastamento?
Após a alta, o segurado que recebia o auxílio-doença acidentário continua com estabilidade no emprego por mais 12 meses, de acordo com as leis trabalhistas. O mesmo, entretanto, não ocorre com a pessoa que recebia o auxílio-doença comum. Nesse caso, ela pode ser demitida pela empresa após o seu retorno ao trabalho.
Precisa fazer exame de retorno ao trabalho após auxílio-doença?
É o exame médico que o funcionário deve realizar no primeiro dia de volta ao trabalho após este se ausentar por um período igual ou superior a 30 dias, por motivo de doença ou acidente, que pode ser de natureza ocupacional ou não.
Em casos de doença ocupacional, doença do trabalho ou acidente de trabalho, para trabalhadores que recebem o auxílio-doença, existe a estabilidade. Isso quer dizer que após o retorno às atividades, a empresa não pode demitir o funcionário por um período de 12 meses.
O que acontece se a empresa mandar o funcionário embora doente?
Para esses empregados que possuem alguma doença relacionada ao trabalho, a demissão por parte da empresa poderá resultar no direito de ser reintegrado e ter algum tipo de estabilidade, que pode estar prevista em lei ou na convenção ou acordo coletivo.
Sim, a empresa pode demitir o funcionário após o tempo de estabilidade, mas apenas nos casos de auxílio doença comum. Em algumas situações, é possível que a empresa fique mais tempo com o funcionário. Porém, a possibilidade de demissão é prevista pela lei.
Excesso de atestado médico pode ocasionar demissão por justa causa? A legislação trabalhista não prevê uma quantidade de atestados que o funcionário pode solicitar para justificar sua ausência. Por essa razão, o excesso de atestado médico em si não pode ser o motivo de uma demissão por justa causa.
Verificada a CID Z76. 5 ou a CID Z. 02.7, a empresa pode optar por demitir por justa causa seu empregado, sob a fundamentação de "ato de improbidade" sendo tal entendimento já reconhecido em decisões da Justiça do Trabalho.
