Quanto tempo dura a prestação de serviços à comunidade?

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
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Quanto tempo dura o serviço comunitário?

Projeto aumenta para um ano a prestação de serviço comunitário por adolescente. O Projeto de Lei 4679/19 aumenta de seis meses para um ano o tempo máximo para prestação de serviços comunitários por adolescente infrator previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Qual o período máximo de prestação de serviço à comunidade?

5. O prazo máximo previsto para a pena de prestação de serviços à comunidade prevista no artigo 28, inciso II e § 3º, da Lei nº 11.343 /2006 é de 05 cinco meses, quando o réu não é reincidente, como no caso dos presentes autos.
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Qual o tempo máximo de serviço comunitário?

Como o próprio nome diz, tem caráter transitório, com duração de 12 (doze) meses, sendo prorrogáveis por períodos iguais, até o tempo máximo permitido em lei, que é de 96 (noventa e seis) meses.
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Como funciona a prestação de serviços à comunidade?

O serviço comunitário é uma ordem judicial pela qual se apresenta ao delinquente a oportunidade de compensar a comunidade pelos danos que ele/a cometeu, prestando serviços que beneficiem aquela, em lugar de ser encarcerado/a.
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Direito Penal: Pena de prestação de serviço à comunidade

Quantas horas de serviço comunitário posso fazer por dia?

2. A pena de prestação de serviços à comunidade deve ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação"(art. 46 , § 3º , do CP ), limitando-se, portanto, à 7 sete horas semanais.
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Tem como substituir serviço comunitário?

Pena de serviço à comunidade é substituída por prestação pecuniária em razão da pandemia.
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É possível trocar serviço comunitário por cesta básica?

IMPOSSIBILIDADE. Fixada na sentença a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, não há falar em conversão para doação de cestas básicas, pois é vedado ao juiz da execução modificar sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa ao princípio da coisa julgada.
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O que acontece abandonar serviço comunitário?

Se um funcionário abandonar o serviço, ou seja, deixar de comparecer ao trabalho por um período prolongado, sem justificativa ou autorização do empregador, pode ser demitido por justa causa.
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Quem paga serviço comunitário pode viajar?

Sim, quem está em regime aberto pode viajar.
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Como é cumprida a condenação à prestação de serviços à comunidade?

Após receber sua sentença criminal, o condenado será encaminhado ao juiz da execução penal que se tornara responsável pela escolha da Entidade ou programa de serviço comunitário mais indicado de acordo com o estipulado na sentença e as condições do condenado.
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O que é uma pena de prestação de serviço para comunidade?

Aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, a prestação de serviços à comunidade consiste na execução de atividades em favor da comunidade ou de entidades públicas.
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O que acontece se eu faltar no serviço comunitário?

Extrai-se dos textos presentes no art. 118 , § 1º , b da LEP , bem como no art. 44 , § 4º do CP o comando de que, em caso de descumprimento injustificado da prestação de serviços à comunidade, a pena restritiva de direitos deve ser convertida em pena privativa de liberdade.
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Quem faz serviço comunitário recebe?

O trabalho é gratuito, por isso, já se firmou que a prestação de serviços a comunidade corresponde o autêntico trabalho imposto ao condenado, ou seja, verdadeiro trabalho forçado, de há muito banido de nossa legislação penal.
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Quais são os tipos de serviços comunitário?

5 tipos de trabalho comunitário que você pode exercer
  1. Amparar animais em situações de risco. ...
  2. Distribuir alimentos, agasalhos e utensílios a moradores de rua. ...
  3. Participar de projetos esportivos em comunidades carentes. ...
  4. Ajudar crianças e idosos. ...
  5. Desenvolver trabalho comunitário com a faculdade.
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O que é pena de prestação de serviços à comunidade?

A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. § 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
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Como funciona a prestação de serviço comunitário?

A pena do trabalho comunitário também conhecida como serviço comunitário, está previsto nos artigos 43 e 46, ambos do Código Penal Brasileiro, consiste na atribuição de tarefas gratuitas, que dá o direito ao apenado a substituição de sua pena privativa de liberdade em penas alternativas de direito, sendo elas a ...
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Quanto custa uma cesta básica 2024?

A oferta de feijão preto e carioquinha, com a colheita da segunda safra, garantiu o abastecimento e o grão ficou mais barato no varejo. Em maio de 2024, o custo da cesta básica da cidade de São Paulo foi o maior entre as 17 cidades, chegando a R$ 826,85, alta de 0,49% em relação a abril.
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Como calcular prestação de serviços à comunidade?

O cálculo da prestação pecuniária é feito assim: um dia-multa, no seu valor mínimo, multiplicado por cada hora remanescente de serviço à comunidade. O valor mínimo de um dia multa corresponde a 1/30 do salário mínimo vigente na época que ocorreu o crime.
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É possível substituir a prestação de serviços à comunidade por pena privativa de liberdade?

A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A decisão foi tomada após a análise de agravo em execução apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF). No recurso, o MPF sustenta que o reeducando foi “indevidamente exonerado de cumprir a prestação pecuniária”.
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O que é pena de prestação pecuniária?

45, § 1º, do Código Penal, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo (atualmente R$ 1.320,00) nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos (hoje R$ 475,200,00), à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com ...
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Quem presta serviço comunitário pode viajar?

A resposta é positiva. Quem está cumprindo pena no regime aberto pode viajar. Se a viagem for durar mais de oito dias, a exigência é que ele comunique o Juiz da execução penal e justifique o motivo da viagem. Se for a trabalho, deverá apresentar algum comprovante.
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O que acontece depois da comutação de pena?

Também denominada como indulto parcial, a comutação representa uma diminuição ou mesmo a substituição de uma pena por outra mais branda, sem, no entanto, resultar na extinção da punibilidade. Assim como o indulto, a comutação é concedida por meio de um decreto emitido pelo Presidente da República.
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Quantas horas um ACS trabalha por dia?

9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, reduzindo a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, das atuais 40 horas semanais para 30 horas, trazendo maior eficiência ao cumprimento das metas e para o deslocamento aos bairros atendidos.
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