53, incisos III e IX do Estatuto do Conselho Federal de Educação Física (Resolução CONFEF n°. 156/2008); CONSIDERANDO o prazo de validade de 05 (cinco) anos da Cédula de Identidade Profissional, conforme estabelecido pelo art.
Sim. Conforme entendimento jurisprudencial, consolidado no art. 5º da Lei 12514/11, o fato gerador das anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização é o registro no respectivo conselho, independentemente do efetivo exercício profissional, portanto as anuidades são devidas.
O prazo para expedição do Certificado de Registro Pessoa Jurídica é de 30 (trinta) dias úteis para as solicitações efetuadas via CREF Digital, presencialmente e através dos Correios (podendo o prazo ser estendido, nos casos onde seja necessária análise específica da documentação);
Art. 1º - Fica mantido o valor da anuidade de pessoa física de 2023 para o exercício de 2024, sem reajuste, no valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) com data de vencimento em 29 de dezembro de 2024.
Quantos dias demora para chegar a Carteirinha do CREF de São Paulo
Como saber se o CREF está ativo?
A consulta ao registro pode ser realizada de maneira simples e eficiente através do site 'cref13.org.br'. Ao acessar a seção de “Serviços Online” e, em seguida, “Consulta Cadastral“, é possível pesquisar tanto por pessoas físicas (profissionais) quanto por pessoas jurídicas (academias).
A) Qual é o valor da anuidade? Na fixação do valor da anuidade do Sistema CONFEF/CREFs, a Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010, observou o limite de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para Pessoa Física e R$ 939,09 (novecentos e trinta e nove reais e nove centavos) para Pessoa Jurídica.
2º - A pessoa física que exercer as atividades do Profissional de Educação Física sem o devido registro estará sujeita à multa de cinco anuidades (R$ 3.015,35), calculadas sobre o valor previsto no caput do art.
Sou obrigado a pagar a anuidade do meu conselho mesmo não exercendo a profissão?
O fato gerador da contribuição paga aos conselhos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade, e não a inscrição propriamente dita. Assim, ainda que haja a inscrição em conselho, a anuidade não pode ser cobrada de quem não exerce a profissão.
A isenção de anuidades por idade é concedida de forma automática a partir do ano de 2023, desde que atendidos os seguintes requisitos: - Possuir 65 anos ou mais; - Possuir 5 anos ou mais de registro ativo no CREF4/SP.
A anuidade 2024, tanto Pessoa Física quanto Pessoa Jurídica, tem desconto de 40% para quem efetuar pagamento até o dia 31 de março de 2024. O CREF11/MS informa que os boletos da anuidade 2024 NÃO SERÃO IMPRESSOS E ENVIADOS PELO CORREIO.
Solicitação de baixa/Cancelamento de registro, em impresso próprio do CREF4/SP, devidamente preenchido e assinado; Cópia autenticada da documentação que justifique o pedido. Para documentos registrados em cartório, os quais sejam passíveis de verificação de autenticidade (cód.
Quem tem licenciatura em Educação Física pode dar aula em academias?
O licenciado em Educação Física pode atuar somente na área da educação, com aulas em escolas para crianças e adolescentes ou ainda em projetos educativos com foco em atividade física em ONGs, comunidades e associações. Então, ele não pode atuar como personal trainer.
O prazo para envio da Carteira de Identidade Profissional via Correios é de aproximadamente 30 dias úteis; No atendimento presencial, poderão ser apresentados os documentos originais.
Acesse “Emitir Boleto Eletrônico”; Preencha seus dados corretamente na área de login no canto à esquerda; Acesse a aba “Financeiro” e clique na opção “Anuidades”; Selecione a opção de pagamento desejada, preencha os dados corretamente e finalize o pagamento.
Através dos Correios, remetendo a documentação necessária ao CREF4/SP; Através do CREF Digital (anexar arquivos originais em formato PDF); Presencialmente na Sede ou nas Seccionais do CREF4/SP (obrigatório o agendamento prévio AQUI).
Revolucionando o setor, o CREF4/SP traz mais uma novidade: a Carteira Profissional Digital, que já está disponível no aplicativo ProID. O projeto foi realizado em parceria com a SERPRO, que também desenvolve o aplicativo oficial do gov.br. Confira mais informações sobre como acessar sua CIP Digital na galeria abaixo.
Contribui para a criação e ampliação de cursos superiores de Educação Física; Proporciona mais segurança nos campos jurídico e administrativo para o estabelecimento, profissionais e estagiários; Combate a concorrência ilegal e desleal no setor; É fator de publicidade e marketing junto aos beneficiários.
Como dito anteriormente, o empreendedor não precisa ser formado em Educação Física, mas precisa ter profissionais da área em sua academia. Afinal, sem formação em Educação Física e registro no CREF, não é possível exercer a profissão de personal trainer.
Essa é a primeira vez que oferecemos um desconto tão significativo, conforme a Resolução 121/2023, publicada em 28 de setembro de 2023. O valor integral da anuidade é de R$603,07, mas com o desconto, você paga apenas R$271,38 até a data limite.
Basta acessar Serviços Online (ATENDIMENTO - SERVIÇOS ONLINE) ou enviar mensagem eletrônica para o endereço [email protected] para obter a Declaração de Registro. A Declaração é válida por 90 dias e deverá ser portada juntamente com documento oficial com foto (RG, CNH, etc.).
O acesso ao CREF DIGITAL pode ser realizado diretamente por meio deste LINK. Antes, os profissionais que necessitavam de algum serviço de emissão de documento deveriam levar a documentação ao CREF4/SP para a devida apreciação. Agora, basta apenas preencher um cadastro online e anexar os documentos digitalizados.
