Quanto tempo dura o mandato de um Conselheiro Tutelar?
Art. 10 Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o mandato do Conselheiro Tutelar é de três anos, permitida uma recondução, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período.
Pelas regras do pleito, os cinco mais votados de cada região terão direito a vagas nos conselhos tutelares. O mandato dos conselheiros dura quatro anos.
Suas atribuições envolvem atender crianças, adolescentes, seus pais e responsáveis, nas hipóteses previstas no ECA, requisitar serviços públicos, dentre outros. Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos.
De acordo com o ECA, cada cidade brasileira deve contar com, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros titulares e cinco suplentes eleitos em voto direto pela população local para um mandato de quatro anos.
A remuneração estimada para um Conselheiro Tutelar é de R$ 1.979 por mês. Esse número representa a mediana, que é o ponto médio dos intervalos do nosso modelo proprietário de Estimativa de Remuneração Total e é baseado nos salários coletados de nossos usuários.
Quanto tempo dura o mandato do conselheiro tutelar
Quantas horas por dia trabalha um conselheiro tutelar?
A carga horária mínima prevista nas leis municipais dos Conselhos Tutelares, é regra geral, de 40h (quarenta) horas semanais, sendo a jornada diária de 08 (oito) horas. Para entender o horário de funcionamento do Conselho Tutelar deve-se buscar a distinção entre jornada de trabalho, plantão e sobreaviso.
Normalmente, há cursos que oferecem uma base teórica para o exercício da profissão, como o de graduação em Serviço Social e o de “Formação de conselheiros: Conselhos Tutelares” da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) , que é um curso livre com módulos relacionados ao funcionamento do Conselho Tutelar e à ...
A Lei nº 234/92, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares, determina, em seu art. 19, que a remuneração de seus conselheiros corresponderá a 30% (trinta por cento) do Padrão três da Classe Especial do Cargo de Administração Pública do Distrito Federal.
Na verdade, o Conselho Tutelar deve ser administrativamente "vinculado" (e não "subordinado") a algum órgão da administração direta (e não ao CMDCA), que ficará encarregado do custeio de todas as despesas do órgão, inclusive do pagamento do salário dos Conselheiros...
ALÉM DA REMUNERAÇÃO, DIREITOS - Os conselheiros têm direito à cobertura previdenciária, férias, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.
Quantas vezes um Conselheiro Tutelar pode ser eleito?
Art. 2º Fica criada a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de São Paulo, com a denominação de Conselheiro Tutelar, sendo 5 (cinco) membros por Colegiado, os quais serão eleitos para o exercício de mandato com duração de 4 (quatro) anos, permitida recondução mediante novo Processo de Escolha.
O que o Conselheiro Tutelar recebe no final do mandato?
3º Os mandatos de conselheiro tutelar serão obrigatoriamente exercidos com dedicação exclusiva recebendo vencimento mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), equivalente a atividade do código CTM - Conselheiro Tutelar Municipal.
Segundo consta, os mandatos de conselheiros, no momento de eleição das apelantes, tinham duração de 3 anos, todavia, no decorrer do exercício do mandato, o prazo fora acrescido de mais um ano, passando a ser de 4 anos.
Quantos dias da semana trabalha um Conselheiro Tutelar?
De qualquer modo, importante jamais perder de vista que o Conselheiro Tutelar é Conselheiro 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana (como também é o caso do Promotor de Justiça, do Juiz e de outros "agentes políticos"), e que o Conselho Tutelar é um órgão COLEGIADO, que para funcionar adequadamente ...
Cada eleitor poderá votar em até cinco candidatos por Conselho Tutelar. Tal qual nas eleições presidenciais, para validar o voto será necessário realizar o procedimento de colocar o número de cada candidato e confirmar, até chegar ao FIM.
O salário médio de um Conselheiro tutelar no Brasil é de R$ 2.827,35. Os estados onde a profissão de Conselheiro tutelar têm os melhores salários são Acre, Amapá e Distrito Federal.
Quem trabalha no Conselho Tutelar é funcionário público?
O conselheiro tutelar é escolhido pela população para exercer uma função pública, entendida essa como o conjunto de atribuições conferidas ao agente público³. A maioria da doutrina enquadra os conselheiros tutelares como agentes honoríficos, classificação de agente público delineada por Hely Lopes Meireles¹.
✓É preciso lembrar que, embora sendo um órgão autônomo, as ações do Conselho Tutelar são passíveis de fiscalização pelos órgãos responsáveis por zelar pelo cumprimento da lei, tais como o Ministério Público e a Justiça da Infância e Juventude.
Quem trabalha no Conselho Tutelar pode ter outro emprego?
A proibição contida na Resolução 170, de 2014, do CONANDA, e nas leis municipais de Jacutinga extrapolam o texto constitucional quando estabelecem que a função de membro de conselho tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Se utilizado tal parâmetro, deve ser considerado o prazo de mandato para o qual o Conselheiro foi eleito (que atualmente ainda é de 03 anos - segundo a Resolução nº 152/2012 do CONANDA , o mandato de 04 anos somente começará a valer a partir das "eleições unificadas" de 2015).
No término do processo eleitoral, as cinco que acumularem a maior quantidade de votos irão compor a nova equipe do Conselho Tutelar de cada município e região administrativa. Além disso, serão eleitos outros cinco conselheiros suplentes.
MODALIDADE - aulas expositivas de forma remota ao vivo. CARGA HORÁRIA – 8 horas, sendo 2 encontros de 4 horas. PÚBLICO ALVO – Conselheiros Tutelares e Membros do CMDCA. VALOR DA INSCRIÇÃO – R$ 350,00 por participante.
