Quanto tempo eu posso ficar sem pagar o MEI?

Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento.
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Quanto tempo sem pagar o MEI é cancelado?

De acordo com o Portal do Empreendedor, o MEI pode ter seu CNPJ cancelado automaticamente se ficar 12 meses consecutivos sem pagar a contribuição mensal e sem enviar a declaração com seus rendimentos. Nesse caso, não há nenhum tipo de notificação antes do cancelamento do CNPJ.
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O que acontece se eu não pagar o MEI atrasado?

Se você der uma atrasadinha, a primeira coisa que vai acontecer é a cobrança de juros e multas sobre o valor de atraso. A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor total do imposto devido.
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Quantos dias posso atrasar meu MEI?

O pagamento do DAS MEI deve ser feito todo mês, até o dia 20, para deixar sua empresa regularizada. Isso pode ser resolvido tanto pelo portal do Simples Nacional quanto pelo aplicativo MEI da Receita Federal.
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Como regularizar MEI que nunca foi pago?

É possível resolver a pendência pelo site da Receita Federal, por meio do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI). Solucionada essa etapa, faça a Declaração Anual do Simples Nacional DASN-SIMEI Situação Especial (extinção).
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Quanto tempo o MEI fica inativo?

5 anos, contados do último mês-calendário antes do cancelamento do CNPJ.
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Sou MEI e nunca paguei o DAS.?

Se você nunca pagou o DAS desde que abriu o MEI, siga estes passos para regularizar sua situação: Cálculo dos Débitos: Acesse o Portal do Empreendedor ou o sistema do Simples Nacional para calcular todos os débitos em atraso. Você pode emitir boletos atualizados com os juros e multas já calculados.
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Quanto tempo posso ficar sem pagar o DAS?

Se você tiver alguns pagamentos DAS pendentes, não precisa entrar em pânico ainda. Seu CNPJ só será cancelado após dois anos de inadimplência. No entanto, seus benefícios de previdência social já são afetados desde o primeiro pagamento perdido e você pode perder a cobertura.
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Qual o prazo para regularizar o MEI em 2024?

Regularização do MEI com a Receita. Os Microempreendedores Individuais (MEI) brasileiros têm até o dia 31 de janeiro de 2024 para regularizar suas pendências com a Receita Federal do Brasil, ou solicitar outra opção de regime tributário. Caso contrário, só poderão fazer isso em 2025.
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Como pagar MEI atrasado mais de 5 anos?

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
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Quando a dívida do MEI vai para o CPF?

Se a baixa do MEI for realizada sem pagar os débitos em aberto, esses valores serão transferidos automaticamente para o CPF do empreendedor. O risco, com isso, é que o montante seja incluído em dívida ativa caso não haja o parcelamento das guias ou a quitação integral do débito.
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O que pode bloquear o MEI?

Portanto, lembre-se: o principal motivo para o bloqueio da Guia DAS MEI é, sim, o atraso no pagamento. Além disso, em casos extremos, você pode ter seu CNPJ MEI inscrito em dívida ativa na União.
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Quantos DAS posso atrasar?

Sim, é possível realizar o parcelamento do DAS atrasado desde que haja mais de 12 boletos vencidos e não sejam referentes ao ano vigente. Para isso, você deve acessar o Portal do Simples Nacional e escolher a opção parcelamento.
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Estou devendo MEI, posso abrir outro?

Segundo o especialista, apesar de não haver impedimento de nova formalização, a abertura do novo empreendimento não irá abonar os débitos já existentes. "Continua obrigação de fazer o pagamento de eventuais dívidas que tenha com a empresa anterior. Elas estarão atreladas ao seu Cadastro de Pessoa Física (CPF)."
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Quando perde o MEI?

Não. Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal pelos últimos dois anos encerrados e que também não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período.
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O que acontece com quem se torna MEI e deixa de pagar as contribuições e não usa mais o CNPJ?

É importante saber também que, quando o MEI for recolher as contribuições atrasadas, serão cobrados os valores acrescidos de multa e juros de mora. Para além das repercussões relacionadas aos benefícios previdenciários, do ponto de vista tributário, os débitos como MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa.
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Estou devendo o MEI. O que fazer?

Solicite ou acompanhe o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN). Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.
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Quanto tempo posso dever MEI?

Caso fique inadimplente, o MEI mantém a condição de segurado da previdência por 12 meses após o início dos débitos. Depois desse período, perde o direito a benefícios previdenciários se ficar inadimplente. Além da aposentadoria, ele deixa de ter direito ao salário-maternidade e ao auxílio-doença, entre outros.
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O que acontece se não pagar o MEI?

E é muito importante este pagamento, pois é através dele que o MEI poderá ter acesso a muitos benefícios. Os principais são os benefícios previdenciários. Ou seja, se não pagar, não terá direito, por exemplo, ao auxílio-doença, caso tenha que se afastar do trabalho por motivo de doença ou acidente de trabalho.
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O que acontece se eu não movimentar meu MEI?

E aí, MEI, está com dúvida sobre a Declaração Anual? Então saiba que o DASN-SIMEI deve ser gerado por todos os Microempreendedores Individuais. Mesmo o MEI sem movimento ou que não tenha obtido faturamento ao longo do ano deve realizar a declaração normalmente, assim como nos casos de baixa de MEI.
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Quantas parcelas do MEI pode atrasar?

O reparcelamento do MEI foi determinado pela Receita Federal em dezembro de 2022 e pode ser feito quantas vezes o contribuinte precisar.
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É possível pausar o MEI?

O que é? Permite que a empresa paralise suas atividades temporariamente por um período não superior a 2 anos, sem gerar obrigações tributárias.
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Como regularizar MEI nunca pago?

Como regularizar o MEI atrasado?
  1. Acesse o portal do Simples Nacional;
  2. Escolha a opção “SIMEI” e em seguida “Cálculo e Declaração”;
  3. Clique em “PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI”;
  4. Insira seu CNPJ;
  5. Selecione “Emitir Guias de Pagamento DAS”;
  6. Escolha o ano calendário da(s) guia(s) atrasada(s);
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O que acontece se eu der baixa no MEI com dívida?

Caso haja dívidas no CNPJ do MEI, as dívidas irão para o CPF do titular, A contribuição com a aposentadoria por tempo de idade é pausada e o empreendedor deve voltar a contribuir de forma autônoma.
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Sou MEI e não tive faturamento.?

A declaração pelo MEI é obrigatória, mesmo sem faturamento durante o ano de 2023. Nesse caso, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor zerado. Aliás, o preenchimento dos campos requer atenção redobrada com informações e valores declarados.
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