Quanto tempo leva para julgar um recurso de multa?
Uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entrou em vigor em 01/01/2024: a partir dessa data, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) terá um prazo de 24 meses para julgar os recursos.
Quanto tempo demora para sair o resultado de um recurso de multa?
Contudo, caso a justificativa seja negada, você recebe formalmente a multa. E neste caso a sua defesa é chamada de “recurso de multa”. No procedimento você poderá questionar a penalidade recebida, geralmente na sua casa, em um prazo de pelo menos 30 dias.
Qual o prazo para julgamento de recurso de multa de trânsito?
Artigo 289-A
A partir de 01/01/24, os órgãos recursais de 1ª (JARI) e 2ª (CETRAN, CONTRANDIFE e Colegiado Especial) instâncias deverão julgar os recursos em até 24 (vinte e quatro) meses a partir de seu recebimento.
QUAL É O PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO? | PAULO ANDRÉ CIRINO
Quanto tempo demora para o juiz julgar o recurso?
Nos tribunais estaduais, costuma-se esperar uma média de 7 meses para julgamento (essa é a média dos tribunais de todos os estados). Já nos Tribunais Regionais Federais, a situação se inverte e o recurso pode demorar mais do que o julgamento em primeira instância: uma média de 1 ano e 7 meses.
Se o recurso à JARI for negado (multa mantida), o cidadão poderá interpor recurso em segunda instância, que será analisado pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
As chances de ganhar um recurso de multa variam de caso para caso, sendo necessária uma avaliação particular do problema apresentado. Ainda assim, de acordo com dados divulgados pelo Detran de São Paulo, 1 em cada 5 motoristas conseguem a anulação.
Quais os melhores argumentos para recorrer de multas?
Argumentos que podem ser aplicados na defesa de multa de trânsito em qualquer caso são aqueles relacionados ao prazo expirado da notificação de multa, aplicação de multa por órgão que não tem competência para tal e erros formais no preenchimento da multa, entre outros.
Na consulta de multas, você pode verificar a situação atual. Ou seja, se ela está paga, suspensa, cancelada, vencida ou aguardando defesa. A consulta de multas também pode ser feita no site do Detran ou demais órgãos fiscalizadores de trânsito, como por exemplo, o DER.
Quais são as etapas do recurso de multa de trânsito?
Recorrer multa trânsito compreende o a defesa contra a infração em três etapas: defesa prévia, primeira instância e segunda instância. O motorista autuado pode utilizar todas essas fases na tentativa de conquistar o deferimento.
Quanto tempo o Detran tem para julgar defesa prévia de suspensão?
Caso a defesa prévia não seja apresentada no prazo estabelecido ou for indeferida, o prazo máximo será de 180 dias, contado da data da infração. Se a defesa for apresentada dentro do prazo, a autoridade de trânsito deverá julgá-la e expedir a notificação da penalidade em até 360 dias.
Qual a última instância para recorrer multa de trânsito?
Recurso ao CETRAN – 2ª instância
Da mesma forma como ocorre em 1ª instância, o prazo para recurso em 2ª instância não será inferior a 30 dias, contados a partir do recebimento de aviso de indeferimento do recurso à JARI. Essa é a última instância para recorrer sua infração e cancelar suas penalidades.
tempo médio de espera em tribunais federais demora em torno de 1 a 7 meses; Tribunais Regionais do Trabalho tendem a ser mais rápido e levam em torno de 5 meses; No Superior Tribunal de Justiça, o julgamento leva em torno de 8 meses.
Desse modo, contestar multas não acarreta em nenhuma punição. É só o exercício de cidadania. Todo cidadão pode recorrer contra multa, porém, a assinatura do requerimento deve ser do proprietário ou condutor do veículo.
Qual o prazo para o Detran julgar processo administrativo?
Nos termos do artigo 285 e 288 do CTB, a autoridade de trânsito terá o prazo de 30 (trinta) dias, sem prorrogações, para julgar os recursos administrativos remetidos à JARI ou CETRAN.
Quanto um advogado cobra para fazer um recurso de multa de trânsito?
Uma média no valor vai variar conforme essas condições e outras comparações como região e até estatística de mercado, veja a seguir uma base. Normalmente, um advogado cobra para recorrer a uma multa de trânsito uma média de 800 a 1.000 reais.
O que escrever na justificativa de recurso de multa?
Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
Nessa parte, você deve colocar o que pretende com o recurso: anular a multa, anular a suspensão da carteira e do direito de dirigir, impedir que os pontos sejam descontados de sua CNH... Isso varia conforme o seu caso. Mas você encontra essa informação no meio da sua correspondência.
Quanto tempo demora para analisar um recurso de multa?
E, o que sempre digo é que não existe uma resposta para essa pergunta, uma vez que a demora, ou seja, o tempo para analisar e julgar um recurso de multa depende exclusivamente do órgão/entidade de trânsito que expediu o auto de infração. Por isso, a demora pode ser 01 (um) dia, meses e até mesmo anos!
Você descobriu que, além de ser possível recorrer em qualquer situação, é totalmente possível ganhar um recurso. É possível obter deferimento desde que você tome alguns cuidados, como evitar recursos prontos e enviar suas defesas sempre dentro do prazo previsto.
Os recursos submetidos à JARI deverão ser julgados pelo mérito de seus procedimentos, assim como a correta aplicação da penalidade, analisando-se ainda o motivo informado pelo cidadão, dentro do prazo legal de 30 dias, a contar da data de entrada na mesma, decidindo-se assim pela manutenção ou não da penalidade.
As três fases do processo - autuação e notificação, defesa prévia e recursos execução da penalidade - garantem que os condutores tenham a oportunidade de exercer seus direitos de defesa e contraditório, bem como de receber tratamento imparcial por parte das autoridades de trânsito.
Para acompanhar o processo de recurso de multas os passos, em geral, seguem as instruções: 1º Passo — Acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito do seu estado ou do órgão responsável em sua cidade e abrir a página referente a INFRAÇÕES e depois em ACOMPANHAMENTO DE RECURSO DE PENALIDADES.
