O que a lei diz sobre nota fiscal?
O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...É direito do consumidor exigir nota fiscal?
Sim, todo consumidor tem o direito de solicitar e receber a nota fiscal de uma transação realizada com uma pessoa jurídica, e essa regra deve ser aplicada independentemente do valor do produto ou serviço, conforme a Lei Federal 8.846, que garante o direito de nota fiscal ao consumidor.Qual o prazo para emissão de nota fiscal retroativa?
Outro ponto importante é que a Receita Federal pode, a qualquer momento dentro de um prazo de até 5 anos, solicitar as notas fiscais emitidas pelo seu negócio para verificação. Então, sim, aquela nota que você não emitiu há uns 3 anos pode te dar problemas mais para frente.Qual o prazo para receber uma nota fiscal?
Como mencionado anteriormente, os termos comuns incluem 30 dias, 60 dias ou outro número de dias que, após a emissão da fatura, o pagamento deve ser efetuado. Lembrando sempre que o prazo específico será estabelecido nas condições de venda acordadas entre as partes.NOTA FISCAL - É IMPORTANTE PEDIR!
Quanto tempo o cliente pode exigir nota fiscal?
Qual o prazo para solicitar nota fiscal? O prazo para solicitar nota fiscal é de até 5 anos. Dentro desse período, o emissor deve guardar todos os documentos fiscais emitidos, seja para fornecer novamente aos clientes, seja para apresentar em casos de fiscalização.Qual o prazo de emissão de nota fiscal?
Quando seus clientes (pessoa física) solicitarem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor; Sempre que você precisar enviar seu produto para o cliente, independente se for empresa ou pessoa física, como por exemplo venda pela internet, telefone ou catálogo.Pode emitir nota fiscal atrasada?
Pense se você ou seu cliente esqueça de emitir a nota fiscal. A pergunta que fica é: ainda é possível emiti-la? A resposta é sim, com data retroativa.O que fazer se o cliente não quer emitir nota fiscal?
Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.É possível fazer NF retroativa?
Sim, em casos específicos será possível emitir NFS-e com data retroativa. Para mais informações, consulte o manual NFS-e para pessoas jurídicas.É crime não emitir nota fiscal?
A emissão de notas fiscais é uma garantia de que você age dentro da lei e uma proteção para seus clientes. Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.Qual o valor da multa por não emitir nota fiscal?
Em situações nas quais você não emitir o comprovante de forma intencional, a multa corresponderá a 75% do valor pago pelo cliente e que consta na NF. Já quando a emissão acontecer, mas com informações incorretas trazidas pela empresa, a multa corresponderá a 20% do valor.O que fazer se o vendedor não emite nota fiscal?
Os únicos empreendedores liberados da emissão obrigatória são os MEIs quando realizam uma venda ou prestação de serviço para Pessoa Física. O estabelecimento que não faz a emissão, caso tenha o responsável considerado réu primário, deve pagar uma multa equivalente a até 10 vezes o valor da nota.Quando é obrigatório fornecer nota fiscal?
Todo empreendedor deve emitir a nota fiscal ao fazer qualquer operação negocial. A obrigação vale para os microempreendedores individuais (MEIs), para o microempreendedor (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPPs).O que fazer se a empresa não emitir nota fiscal?
Se mesmo com a Reclamação o registro do documento fiscal não for efetuado ou regularizado, o consumidor pode formalizar a DENÚNCIA contra o fornecedor: se o fornecedor apresentar justificativa, a partir da data em que a justificativa foi apresentada até o 30º dia contado da data de registro da reclamação.O que fazer quando o cliente não emite nota de devolução?
Quando o fornecedor (destinatário da mercadoria) recusa a nota fiscal de devolução faz-se necessário retomar a operação de compra, oficializando a entrada da mercadoria – novamente na empresa – contabilmente e fisicamente no estoque.Quanto tempo o cliente pode pedir a nota fiscal?
A lei não estabelece um prazo, o importante é que a nota fique à disposição do cliente no momento em que ele adquire o produto. Já se tratando de serviços, a NF deve ser emitida na contraprestação e entregue ao consumidor, seja via online ou fisicamente.Qual o prazo máximo para circular com uma nota fiscal?
I. A legislação paulista não estabelece prazo regulamentar de validade da Nota Fiscal emitida, permanecendo válida mesmo que a saída efetiva da mercadoria ocorra alguns dias após a sua emissão.Qual o prazo para dar entrada em uma nota fiscal?
A escrituração do Livro Registro de Entradas deverá ser encerrada no último dia do período de apuração, e, nos termos do artigo 10 da Portaria CAT 147/2009, o arquivo digital da EFD ICMS IPI deverá ser enviado até o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração a que se refere.Como emitir nota fiscal do mês passado?
O recomendado é que a empresa emita a nota fiscal na competência atual e inclua no corpo da nota fiscal, na descrição dos serviços, a discriminação do período da prestação, ou seja, a que mês/ano se refere. Essa é a melhor maneira para emitir uma nota “retroativa”.O que acontece se eu não emitir nota fiscal?
Não emitir nota fiscal é crime? A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso!Pode emitir Nota com DAS em atraso?
Consequências do atraso do DAS MEISuspensão do CNPJ: isso significa que não será mais possível emitir Notas Fiscais e a sua empresa pode cair na informalidade. É importante lembrar que uma vez que o CNPJ é suspenso não é possível recuperá-lo e é necessário abrir uma nova empresa.