Quanto tempo o inquilino tem para procurar outra casa?

FAQ: Respostas para perguntas frequentes sobre desocupação de imóvel. Quanto tempo o inquilino tem para desocupar o imóvel? A Lei do Inquilinato determina um prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel, contados a partir do dia em que o proprietário notifica o inquilino que deseja encerrar o contrato.
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Quanto tempo tenho para procurar outra casa?

O Prazo mínimo concedido em lei para desocupação do imóvel, terminado o contrato, é de 30 dias.
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Quantos dias o inquilino tem direito de ficar na Casa?

O pedido de desocupação de imóvel alugado deve ter o prazo de saída do inquilino. De modo geral, é de 30 dias. Contudo, existem situações específicas. Por exemplo, se ocorrer uma ação de despejo por inadimplência, a Lei do Inquilinato determina que o período para deixar o local é de 15 dias.
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Quais são os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel?

Seja pelo motivo que for, quando o dono tem interesse em pedir o imóvel, ele deve avisar o morador com antecedência. Dessa forma, o inquilino tem o direito de no mínimo 30 dias para poder sair totalmente do local. Porém, caso ele não possua nenhum tipo de garantia, o prazo pode reduzir para apenas 15 dias.
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Qual o prazo que o inquilino tem para sair da casa?

Ainda no caso dos imóveis alugados, após a entrega do comunicado, o inquilino tem até 30 dias para sair do lugar. Por isso, fique atento a esse prazo!
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Quantos dias o inquilino tem para sair do imóvel após o vencimento?

Quantos dias o inquilino pode atrasar o aluguel 2024?

Quanto tempo o inquilino pode atrasar o aluguel? De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o aluguel já está “atrasado” a partir do primeiro dia após o vencimento. Pela Lei, o locatário que não realizar o pagamento do valor em até quinze dias poderá sofrer uma ação de despejo.
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Qual o prazo legal para o inquilino sair do imóvel?

A Lei do Inquilinato determina um prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel, contados a partir do dia em que o proprietário notifica o inquilino que deseja encerrar o contrato.
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Qual o prazo que o inquilino tem para desocupar o imóvel?

Prazo de 90 Dias Para a Desocupação em Artigos.
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Quantos dias de carência o inquilino tem direito?

Prazo de Carência: a lei do inquilinato estabelece um prazo de carência após o vencimento do aluguel, durante o qual o inquilino tem a oportunidade de regularizar a situação. O prazo de carência pode variar, mas normalmente varia entre 5 a 15 dias.
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Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?

Descubra quais são os erros mais comuns que levam um inquilino a processar um locador.
  • Entrar no imóvel alugado sem a permissão do inquilino. ...
  • Não cumprir com o prazo acordado em contrato. ...
  • Efetuar uma vistoria irregular, e abusiva, no final da locação. ...
  • Não dar importância para os problemas do imóvel.
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Qual a Lei do inquilino 2024?

É a Lei n. 8.245, vigente desde 18 de outubro de 1991. A Lei do Inquilinato, formalmente conhecida como Lei nº 8.245/91, é a legislação brasileira que regula as relações de locação de imóveis urbanos.
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Quanto tempo a pessoa tem para sair da casa de aluguel?

Vencido o contrato e não manifestada pelas partes a intenção de continuar a locação, o inquilino deve deixar o imóvel na data do vencimento. Caso o contrato seja por prazo indeterminado, o locador deve notificar o locatário sobre a intenção de retomada e o prazo para desocupação é de 30 dias.
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Quem não pode ser despejado?

Quando o inquilino não pode ser despejado? No caso de vícios normativos na ação de despejo, o inquilino não pode ser despejado. Por exemplo, se o locador não apresentar motivo para despejar o locatário, ou se houver purga da mora, que é o pagamento da dívida no prazo.
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Quantos dias a pessoa tem para sair da casa de aluguel?

A lei do inquilinato prevê que contratos residenciais com contratos inferiores a 30 meses de vigência não podem ser retomados pelo proprietário, mesmo que o prazo estabelecido entre as partes tenha vencido.
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Pode colocar as coisas do inquilino na rua?

SÚMULA 07 /STJ. 1 - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi despejado, não passam eles para a propriedade do autor, devendo ser entregues à guarda de depositário.
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Quanto tempo o inquilino tem direito a usucapião?

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”
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Quantos meses posso ficar sem pagar o aluguel?

Caso o contrato não especifique uma data, a lei prevê que o pagamento deve ser feito até o dia 5 de cada mês. Se o inquilino pagar o aluguel até essa data, não há multa devida. A partir do dia 6, a multa de 10% já pode ser cobrada.
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Quanto tempo o inquilino pode ficar no imóvel sem pagar aluguel?

Porém, de acordo com a Lei do Inquilinato, essa possibilidade não existe. Sendo assim, a resposta é: não, o inquilino não tem direito a 30 dias de graça. A lei estabelece que o aluguel deve ser pago regularmente, conforme o prazo estipulado no contrato de locação, sem qualquer menção a um período de moradia gratuita.
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Tem que pagar o último mês de aluguel?

O último aluguel pago será o do mês seguinte à finalização do contrato, pois o modelo de pagamento do seu contrato é atrasado, ou seja, os valores são referentes ao mês anterior.
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Quando o proprietário pode pedir o imóvel alugado?

Somente após o fim do prazo do contrato. Segundo o artigo 4º da Lei de Locação (Lei n. 8.245/91 que dispõe sobre a Locação de imóveis urbanos), durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado.
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Quando o inquilino não tem contrato?

Segundo o artigo 47 da Lei do Inquilinato, o proprietário pode despejar um inquilino que não tem contrato. Porém, para que isso seja legalmente possível, o dono do imóvel precisa ter uma justifica plausível, como atraso no pagamento do aluguel ou danos causados à propriedade, por exemplo.
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Quais são os direitos de um inquilino?

Lei do Inquilino: Conheça os Direitos e Deveres de Proprietários e Locatários em Locações Residenciais
  • Direito à Habitação Adequada.
  • Direito à Privacidade.
  • Direito a Contrato Escrito.
  • Direito a Depósito de Segurança.
  • Direito de Rescisão do Contrato.
  • Direito à Sublocação.
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Pode vender um imóvel com inquilino dentro?

Sim, o proprietário tem o direito de vender o imóvel mesmo enquanto estiver alugado. Isso significa que o locatário pode se deparar com a possibilidade de o imóvel ser comercializado durante o período em que está residindo no local.
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Pode chamar a polícia se o inquilino não quiser sair do imóvel?

Você não pode chamar a polícia se o inquilino não quiser sair do imóvel nem mesmo nessa situação. Por que, o pedido de desocupação do imóvel é uma notificação extrajudicial, como mencionamos. Nesse caso o único caminho é entrar com uma ação para despejar o inquilino.
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Quando o inquilino tem 90 dias para sair?

Não havendo um prazo certo para o contrato encerrar ou tendo ocorrido a sua renovação automática, situação que importará em seguimento do contrato como sendo de prazo indeterminado, o inquilino terá o prazo de 90 (noventa dias) para desocupação do imóvel, conforme prevê o art. 8º, da lei de nº 8.245/91.
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