Quanto tempo o MEI fica inativo?

O MEI fica inativo quando não realiza nenhum pagamento de DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) ou deixa de entregar a declaração anual nos últimos 12 meses.
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O que acontece se não fechar o MEI?

Caso fique inadimplente, o MEI mantém a condição de segurado da previdência por 12 meses após o início dos débitos. Depois desse período, perde o direito a benefícios previdenciários se ficar inadimplente.
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Pode deixar o MEI inativo?

Uma empresa pode ficar inativa por um intervalo máximo de cinco anos antes de ter seu registro cancelado pelo órgão de registro. Ao final desse período ou se preferir antes, o empresário precisa fazer uma nova alteração no contrato comunicando o retorno das atividades.
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O que fazer quando o MEI fica inativo?

  1. Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida. ...
  2. Em 2023, o prazo para a regularização foi aberto em 29 de abril, sendo 31 de maio a data-limite.
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O que é um MEI inativo?

Quando um MEI (Microempreendedor Individual) fica inativo, significa que não houve movimentação financeira ou atividade econômica por um período determinado. Essa inatividade pode ocorrer por diversas razões, como sazonalidade do negócio, período de baixa demanda ou outros motivos.
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CNPJ MEI INAPTO por Omissão de Declarações | O Que Fazer?

Como saber se meu MEI está inativo?

Para saber se a sua situação ainda está regularizada basta acessar o Portal do Empreendedor e entrar em “Consultar CNPJ cancelados”. Digite seu CNPJ para ver a situação em que ele se encontra.
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Como saber se o MEI está inativo?

A consulta pode ser feita no Gov.br Para isso você vai precisar do número do seu CNPJ ou do seu CPF; realize o seu login e veja como está a sua situação.
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Qual a taxa para cancelar o MEI?

O encerramento do MEI é gratuito. Não é preciso pagar pelo processo e, como vimos, é bastante simples. A baixa no registro ocorre mesmo que você tenha impostos atrasados. Mas nossa recomendação, no entanto, é tentar quitar os débitos antes de encerrar o CNPJ.
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Quem cancela o MEI perde o tempo de contribuição?

Da mesma forma como o caso acima, o MEI não perderá o tempo de contribuição feito quando atuou formalizado. Ele continuará a fazer as contribuições de forma autônoma ou pela CLT. No entanto, passará a pagar o valor normal de contribuição e não mais o valor reduzido da guia (DAS) do MEI.
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Quando saí do MEI pode voltar?

O cidadão que era MEI (Microempreendedor Individual) e foi excluído do Simples Nacional, regime tributário que abarca a categoria, pode retomar seu cadastro.
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Sou MEI e nunca paguei nada?

O que fazer com MEI atrasado? Para regularizar pagamentos em atraso posteriores ao ano de 2017, basta fazer o seguinte: 1º – Acesse o Portal do Simples Nacional. 2º – Clique no PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI. 3º – Selecione a opção Emitir Guia de Pagamento (DAS).
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Como fechar um MEI que nunca usei?

O processo para cancelar o MEI em atraso é o mesmo do processo comum, em que não há dúvidas:
  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Escolha a opção “Já sou MEI”;
  3. Selecione “Baixa da empresa”.
  4. Clique em “Solicitar Baixa”;
  5. Faça login com sua conta Gov.br;
  6. Confira seus dados e marque a declaração;
  7. Emita seu Certificado de Baixa.
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Como pagar MEI atrasado a mais de 5 anos?

Hoje, por meio do portal do Simples nacional, o empreendedor tem 3 opções:
  1. Imprimir os boletos atrasados, pelo próprio site, e pagar com juros calculado pelo sistema;
  2. Optar por um parcelamento da dívida total;
  3. Efetuar o pagamento da dívida todo de uma vez, o valor integral. Semelhante a um pagamento a vista.
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É gratuito cancelar o MEI?

Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, aqui no Portal do Empreendedor.
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É possível dar baixa em um MEI com débitos?

1 - Os débitos e obrigações em aberto não impedem que você dê baixa em seu CNPJ. 2 - A baixa é permanente e não pode ser revertida.
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O que acontece se eu não pagar a das?

Deixar de entregar a DASN-Simei pode implicar declaração de inaptidão do MEI. O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.
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É possível ter dois MEI no mesmo CPF?

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
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Quantas parcelas do MEI posso atrasar?

Pode pagar MEI com atraso? Se o MEI não fizer o pagamento por mais de um ano, o CNPJ pode ser suspenso por 30 dias.
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Quanto tempo posso ficar sem pagar o Simples Nacional?

Para manter os privilégios do Simples Nacional é preciso quitar o débito do DAS sempre em dia. O não pagamento do boleto DAS pode gerar débitos na dívida ativa da União, além de levar ao cancelamento do seu CNPJ – que ocorre depois de 2 anos de inadimplência.
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É difícil fechar um MEI?

É possível cancelar a inscrição como MEI quando o empreendedor quiser. O processo é simples, gratuito e pode ser feito sozinho. No entanto, tudo deve ser efetuado dentro da legislação para evitar problemas jurídicos.
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Quem tem MEI é obrigado a pagar o das?

O MEI deve pagar uma quantia mensal referente aos tributos obrigatórios, que estão todos inclusos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor cobrado por mês é reduzido e você pode pagar a DAS por débito automático, online ou por meio da emissão da guia.
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Como sair do MEI e ir para o Simples?

Realize a migração no site do Simples Nacional, marcando o motivo pelo qual deseja o desenquadramento, informando a data em que já ocorreu ou em que vai acontecer o motivo. Assim, sua empresa migrará a partir do mês seguinte a esta data. Atenção!
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Quanto custa para abrir um MEI 2024?

Quanto custa para abrir um MEI em 2024? Abrir o MEI é gratuito para todos, contudo existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2024, esse custo varia de R$ 71,60 a R$ 76,60 (para MEI caminhoneiro o valor fica entre R$170,44 e R$175,44). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.
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Como saber se meu MEI foi excluído do Simples Nacional?

Independente de receber as mensagens ou não, o empreendedor pode consultar sua situação no ambiente do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou no portal da Receita Federal com o CPF e senha do titular do CNPJ do MEI. A exclusão do Simples Nacional pode ser contestada no portal do e-CAC.
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Como voltar a ser MEI em 2024 após a exclusão do Simples Nacional?

Acesse o e-CAC e faça o login com a conta Gov.Br – pessoa física. https://cav.receita.fazenda.gov.br Atenção: Se você foi excluído e deseja voltar a ser MEI, precisa seguir alguns passos. Clique em “alterar perfil de acesso” e depois digite o CNPJ do MEI no campo indicado.
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