4. Inadimplência com a Receita Federal. Acumular débitos com o DAS-MEI torna sua empresa inadimplente com a Receita Federal. Se o atraso ultrapassar dois anos, o CNPJ pode ser cancelado, comprometendo a atuação como MEI e prejudicando a reputação financeira do empreendedor.
A norma prevê que antes do cancelamento definitivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 30 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente.
Cobrança Judicial: A falta de regularização pode levar à cobrança judicial dos débitos, sujeitando o MEI a processos judiciais para a recuperação dos valores devidos.
Quanto tempo sem pagar o MEI vai para dívida ativa?
Quanto tempo sem pagar o MEI vai para dívida ativa? Se o MEI ficar por dois anos ou mais sem pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) , ele pode ser incluído na dívida ativa.
Sim, é possível realizar o parcelamento do DAS atrasado desde que haja mais de 12 boletos vencidos e não sejam referentes ao ano vigente. Para isso, você deve acessar o Portal do Simples Nacional e escolher a opção parcelamento.
O parcelamento será rescindido quando houver: a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou • a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.
Se o CNPJ for cancelado por falta de pagamento, o CPF do empreendedor será inscrito na dívida ativa da União. Isso traz restrições significativas, como a dificuldade de obter crédito, participar de licitações e acessar outras facilidades financeiras.
Se o MEI ficar 12 meses consecutivos sem realizar o pagamento do DAS ou sem entregar a Declaração Anual de Faturamento, poderá ter a empresa cancelada. Isso significa que a empresa deixa de existir legalmente, não pode mais funcionar, emitir notas fiscais, nem realizar qualquer tipo de atividade comercial.
Quem está com o MEI atrasado tem direito ao benefício?
Caso haja inadimplência, os benefícios previdenciários poderão ser prejudicados. Inicialmente, o tempo de inadimplência não será contabilizado para nenhum benefício da previdência social. Ademais, benefícios não programados podem ser negados, por não preencher a carência ou pela falta de qualidade de segurado.
MEIs excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar situação. Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, devido a débitos pendentes, têm uma nova chance de regularizar a situação.
Quem é MEI mantém a qualidade de segurado (vínculo com a previdência social, e direito aos seus benefícios), em regra, até 12 meses após a última contribuição.
Assim, não há risco de acabar negativado ou com o CPF inscrito em dívida ativa da União. De qualquer modo, se você precisa abrir uma nova empresa com urgência, é possível dar baixa no MEI com dívidas e começar um novo CNPJ.
Se não acertarem as contas com o Fisco antes do dia 1.º de janeiro de 2025, os inadimplentes serão excluídos do Simples. Se for MEI, será, automaticamente desenquadrado do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei) também a partir do primeiro dia do ano que vem.
empresa com faturamento: o valor da multa varia de R$ 50 a 20% sob o valor do faturamento anual, acrescidos dos mesmos juros mensais de 2% para cada mês de atraso.
Se você não conseguir pagar o valor da contribuição do MEI em algum mês, é importante ficar atento às consequências dessa situação. O não pagamento da contribuição pode acarretar em algumas penalidades e restrições, como perda dos benefícios previdenciários, dificuldade em obter empréstimos e cobrança de multa e juros.
Os débitos do CPF não impedem que a pessoa física se inscreva para o MEI. É totalmente possível começar seu próprio negócio com dívidas ativas, e inclusive, esse empreendimento pode ser a solução para quitar seus débitos.
Se você tiver alguns pagamentos DAS pendentes, não precisa entrar em pânico ainda. Seu CNPJ só será cancelado após dois anos de inadimplência. No entanto, seus benefícios de previdência social já são afetados desde o primeiro pagamento perdido e você pode perder a cobertura.
Quanto tempo o MEI é cancelado por falta de pagamento?
Não. Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento.
O parcelamento será rescindido (cancelado), e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, quando faltar pagamento: de 3 (três) parcelas, seguidas ou não; ou. última parcela, se todas as demais estiverem pagas.
Além de ter juros menores, o parcelamento da fatura do cartão permite que a quantia em aberto possa ser paga em um prazo maior. É preciso pedir o parcelamento ao banco operador do seu cartão, antes que a fatura vença, para evitar os juros por atraso.
Não existe um tempo fixo em que poderá ficar sem pagar o Simples Nacional, o que acontece é que em qualquer momento que estiver sem pagar o DAS, poderá receber um termo de intimação e até ser excluído do Simples Nacional, caso não legalize seu débito.
Quantos parcelamentos a empresa pode ter na Receita Federal?
O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 200,00 (duzentos reais) e para pessoas jurídicas, ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas, R$ 500,00 (quinhentos reais). A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela.
