Qual o prazo para emissão de nota fiscal?
Quando seus clientes (pessoa física) solicitarem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor; Sempre que você precisar enviar seu produto para o cliente, independente se for empresa ou pessoa física, como por exemplo venda pela internet, telefone ou catálogo.O que fazer se o vendedor não emite nota fiscal?
Os únicos empreendedores liberados da emissão obrigatória são os MEIs quando realizam uma venda ou prestação de serviço para Pessoa Física. O estabelecimento que não faz a emissão, caso tenha o responsável considerado réu primário, deve pagar uma multa equivalente a até 10 vezes o valor da nota.Quanto tempo depois de uma compra posso pedir nota fiscal?
A solicitação da nota pode ser feita dentro do prazo de cinco anos, após a compra ou contratação do serviço, visto que, este é o tempo estipulado para o fornecedor guardar este tipo de documento.Pode emitir nota fiscal atrasada?
Pense se você ou seu cliente esqueça de emitir a nota fiscal. A pergunta que fica é: ainda é possível emiti-la? A resposta é sim, com data retroativa.QUANDO DEVO EMITIR NOTA FISCAL?
Qual prazo máximo para emitir nota fiscal?
Qual o prazo para solicitar nota fiscal? O prazo para solicitar nota fiscal é de até 5 anos. Dentro desse período, o emissor deve guardar todos os documentos fiscais emitidos, seja para fornecer novamente aos clientes, seja para apresentar em casos de fiscalização.Qual o prazo para emissão de nota fiscal retroativa?
Outro ponto importante é que a Receita Federal pode, a qualquer momento dentro de um prazo de até 5 anos, solicitar as notas fiscais emitidas pelo seu negócio para verificação. Então, sim, aquela nota que você não emitiu há uns 3 anos pode te dar problemas mais para frente.Qual o valor da multa por não emitir nota fiscal?
A sonegação de impostos por não emitir nota fiscal está sujeita à multa que varia entre 10% e 100% sobre o valor de cada nota contestada. Uma das sanções previstas nos casos de não emissão intencional é multa corresponde a 75% do valor da nota omitida.É crime não emitir nota fiscal?
Sim, deixar de emitir notas fiscais fere a legislação tributária e comercial do Brasil, o que configura crime. Entre as leis que estabelecem a obrigatoriedade de emitir notas fiscais está o Código Tributário Nacional (CTN).Qual o prazo máximo para circular com uma nota fiscal?
3. Desse modo, questiona qual é o prazo máximo para circulação da mercadoria após a emissão da NF-e e, caso seja ultrapassado o prazo de 24 horas para cancelamento, mas ainda no prazo de 480 horas, se é necessário solicitar autorização do Fisco para cancelar a NF-e.Pode emitir nota fiscal depois do pagamento?
A Nota Fiscal de Serviço pode ser emitida após o pagamento. Entretanto, não se pode condicionar a emissão ao pagamento pois o fato gerador da obrigação é a prestação do serviço e não a quitação do valor acordado.É obrigatório emitir nota fiscal de venda?
Importante: a obrigatoriedade de emissão de NF-e abrange empresas de todos os portes, inclusive empresas optantes pelo SIMPLES Nacional. Para emissão da NF-e pelas empresas do Simples Nacional, foi disponibilizada a Nota Técnica 2009/004 com as respetivas orientações de preenchimento da NF-e.Qual a lei que exige a nota fiscal?
LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.