LESÃO CORPORAL SEM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A lesão corporal, prevista no art. 129 do Código Penal, consiste em ofender a saúde/integridade corporal de outrem, tendo, em sua modalidade simples, pena de 3 (três) meses a um 1 (um) de detenção.
A pena prevista é de 2 meses a 1 ano de detenção e multa. Caso a agressão tenha resultado mais grave, a pena é aumentada: 1 a 4 anos de reclusão, se configurar lesão corporal; e 4 a 12 anos de reclusão para resultado morte. Quando o crime é praticado contra menos de 14 anos, a pena deve ser aumentada em 2/3.
129. Pena: detenção, de três meses a um ano. Segundo Fábio Mirabete, em seu livro, "o núcleo do tipo é ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, incluindo qualquer conduta que cause mal físico, fisiológico ou psíquico à vítima."
A prisão do agressor é possível somente em casos de risco real à integridade física da vítima, por ser medida de exceção extrema. Além da prisão em flagrante, existe a prisão preventiva, que deve obedecer aos requisitos do art.
Atualmente, a lei permite que a fiança nos casos de lesão corporal em situação de violência doméstica seja concedida pelo delegado de polícia. Feito o pagamento, o autor é imediatamente posto em liberdade.
Lesão corporal leve – Crime previsto no artigo 129 do Código Penal. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Considerado crime de baixo potencial ofensivo. Ex.: agressões que resultem em lesão física.
Pena - reclusão, de quatro a doze anos. § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Ofensas verbais, gestuais, vias de fato ou agressões físicas podem caracterizar o desacato, que é punido com detenção de seis meses a dois anos ou multa.
Destaca-se, de fato existe um prazo de 24 horas em nosso Código de Processo Penal, entretanto, este prazo diz respeito ao lapso temporal que o infrator deve ser encaminhando ao juiz após sua prisão, entre outras palavras, após ser preso em flagrante o infrator deve ser apresentado junto ao fórum em até 24 horas.
Na determinação da pena, o juiz levará em consideração diversos fatores, como a conduta social do réu, sua personalidade, os motivos, as consequências e as circunstâncias do crime, além dos antecedentes criminais do indivíduo. Ser réu primário pode influenciar a aplicação da pena, mas não necessariamente a reduz.
A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; Nesse caso, não precisa necessariamente deixar marcas aparentes no corpo. É qualquer conduta contra a integridade física e saúde corporal da mulher.
Se você é primário: precisará cumprir 2/5 (dois quintos) da pena. Para você saber o quanto isso equivale em anos, divida esse tempo por cinco e depois multiplique por dois.
Quanto tempo depois da agressão pode fazer corpo de delito?
A Comissão Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estipula prazo de 24 horas para a elaboração do laudo do exame de corpo de delito realizado em mulher vítima de violência doméstica. O mesmo prazo valerá para os casos de violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
De acordo com o artigo 322 do Código de Processo Penal o delegado poderá conceder fiança nos casos de crimes cujas penas máximas não sejam superiores a 4 anos; a pena máxima da lesão é 3. O artigo 324, IV, dispõe que não será concedida fiança quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.
129, define a lesão corporal como a prática de ofender a integridade corporal ou a saúde de outra pessoa. A pena para esse crime varia de acordo com a gravidade da lesão e as circunstâncias em que ela ocorre. Inicialmente, se a lesão for leve, a pena é de detenção, que pode variar de três meses a um ano.
O valor foi fixado em R$ 8 mil, quantia considerada adequada pelo magistrado para tentar diminuir o sofrimento vivido pela vítima, que na condição de mulher suportou os transtornos e aborrecimentos causados pela violência.
Nos casos de maus-tratos, que pela legislação atual pode causar apenas uma multa ao responsável, a pena passa a ser de até cinco anos de reclusão. Caso os maus-tratos resultem em lesão corporal grave, a pena, hoje de quatro anos, pode chegar a sete anos de reclusão.
Ou seja, a pessoa sofreu um ataque tão grande à sua saúde que lhe trouxe uma doença sem cura. Outro exemplo de lesão corporal gravíssima se dá quando a pessoa agredida perde a função de um membro de forma permanente. Por exemplo, amputar dedos, mãos, pernas etc.
Qual a pena para lesão corporal leve Maria da Penha?
Se a lesão corporal leve for praticada em situação de violência doméstica ou familiar, a pena é de três meses a três anos de detenção, consoante o parágrafo 9o do artigo 129 do Código Penal, acrescentado pela Lei 10.886/2004 e modificado pela Lei 11.340/2006 no que diz respeito ao quantum repressor.
Atualmente, o crime de lesões corporais, previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), é processado por ação pública incondicionada – ou seja, pode ser promovida pelo Ministério Público sem que haja manifestação de vontade da vítima.
