O cartão de estacionamento para deficiente é liberado geralmente em 30 dias, é gratuito e pode ser utilizado em todo o território nacional. O benefício tem validade de dois anos e deve ser renovado ao fim de cada período.
Estacionar o veículo nas vagas reservadas à pessoa com deficiência, sem o cartão que comprove tal condição, sujeita o motorista à infração gravíssima (7 pontos na CNH), multa e remoção do veículo. O prazo de validade do cartão será de 05 (cinco) anos para as pessoas com deficiência (habilitada ou conduzida).
O que acontece se estacionar em vaga de deficiente?
Daniella Ribeiro lembra que, atualmente, quem estaciona em vaga destinada a idoso ou pessoa com deficiência está sujeito a: multa de R$ 293,47; inclusão de sete pontos na carteira de habilitação; e remoção do veículo.
Conforme a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, é assegurada a reserva de 2% (dois por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção.
Lei de cotas para PCD: como funciona na prática? Seguindo a lei de cotas para PCD, as empresas devem promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, abrindo e reservando vagas para empregar pessoas com deficiência. Uma empresa com 500 empregados, por exemplo, deve reservar 15 vagas para PCDs.
Vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência
Quem se encaixa na vaga de PcD?
Quem pode ser considerado PcD? Considera-se Pessoa com Deficiênica a pessoa que tem uma ou mais de uma deficiência conhecida. São elas: deficiência física, deficiência intelectual, deficiência visual e deficiência auditiva.
Formulário de atestado médico que comprove a deficiência física ambulatória ou a mobilidade reduzida, contendo a respectiva indicação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID), o carimbo, o CRM e a assinatura do médico, com data de emissão não superior a três meses.
Quem tem TDAH pode estacionar em vaga de deficiente?
O deputado Sargento Portugal destaca que a legislação brasileira já reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Isso significa que as “vagas especiais” já podem ser utilizadas por todas as pessoas com TEA.
O artigo 182, inciso XX, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição é uma infração gravíssima e pode resultar em pena de multa, além de 7 pontos na CNH e remoção do veículo.
Quando a vaga é exclusiva para PcD O que significa?
O termo “PcD” presente em vagas de emprego quer dizer que aquela vaga é destinada à pessoas com deficiências, cuja deficiência se enquadra na Lei de Cotas 8213/91. Quem tem direito ao PcD? Quem tem direito às vagas PCDs são as pessoas cuja deficiência se enquadra no Decreto 5.296/04 , comprovado por laudo médico.
Pela lei municipal 10.546/16, estabelece em 20 minutos o tempo de tolerância (sem cobrança) para uso do estacionamento,O artigo 14 do CDC Defende quem tem problemas nesses estabelecimentos, pois considera o fornecedor responsável pelo dano decorrente de um serviço ofertado.
É uma Autorização Especial para o estacionamento de veículos conduzidos por idosos ou que os transportem, em vagas especiais devidamente sinalizadas para este fim. Destina-se a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, condutoras ou passageiras de veículos automotores.
São vagas destinadas ao estacionamento exclusivo de veículos transportando pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, onde é obrigatório o uso de CredencialDeFis conforme Lei Federal nº 9.503 (Resoluções nº 302/08 e 304/08).
Esta questão é muito frequente entre os motoristas e usuários do estacionamento rotativo e que respondemos aqui na publicação. Para adiantar a resposta: sim, idosos precisam pagar Zona Azul na maioria das cidades que gerenciam o sistema de estacionamento público rotativo.
“Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso“.
§ 4o A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promo- ções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
Na aposentadoria por tempo de contribuição para PcD: não é exigida idade mínima, pode aposentar assim que cumprir o tempo de contribuição. Na aposentadoria por idade para PcD: o homem pode se aposentar aos 60 anos, enquanto a mulher pode se aposentar aos 55 anos.
