Uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entrou em vigor em 01/01/2024: a partir dessa data, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) terá um prazo de 24 meses para julgar os recursos.
Mas antes de começar o texto de hoje, preciso te dizer que sua multa NÃO será anulada se o seu recurso não for julgado no prazo de 30 dias! Isso porque a regra prevista no art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) poderá conceder efeito suspensivo ao recurso apresentado à JARI, veja: Art.
A multa tem um prazo de 30 dias para chegar no endereço registrado, onde irá constar os prazos para pagamento e vencimento. O tempo total para esse processo pode variar, mas, em geral, o infrator tem prazos específicos para responder às notificações.
Assim como o órgão autuador tem até 30 dias para emitir a Notificação de Autuação após registrar a infração, a JARI tem um prazo para julgar o recurso. Esse prazo, conforme o que diz o art. 285 do CTB, também deve ser de 30 dias.
Uma multa pode demorar até 30 dias para aparecer no sistema do Detran de seu estado. Se você já cometeu alguma infração de trânsito, provavelmente se perguntou: como saber se levei multa no mesmo dia? A resposta é que isso vai depender de qual autoridade aplicou a multa.
FOI MULTADO, QUAIS SÃO OS PRAZO, PARA CHEGAR, RECORRER E JULGAR #PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO
Tem como saber se levei multa no mesmo dia?
Basta acessar o site do Detran do seu estado e inserir os dados do veículo ou do infrator. Você poderá ver as multas que estão em aberto ou já foram pagas, bem como os detalhes da infração, como data, hora, local e valor. Porém, vale atenção a um detalhe: algumas multas Renainf pode não aparecer nessa busca.
O Projeto de Lei 87/24 determina que um auto de infração de trânsito deverá ser arquivado, e o registro julgado insubsistente, se a notificação do proprietário do veículo ou do infrator não acontecer em até 30 dias.
No entanto, com a nova legislação, o prazo de 24 meses para julgamento dos recursos apresentados à JARI será adotado. Vale lembrar que essa lei foi sancionada em 21/10/2021, dando aos órgãos de trânsito tempo suficiente para se adaptarem à mudança.
O prazo máximo para a multa de trânsito entrar no sistema do Detran e constar para consulta, inclusive através da internet, é de 30 dias a partir da data da infração — e a regra não muda em caso de multas manuais ou eletrônicas.
Lembre-se: o prazo de prescrição da multa é de cinco anos, embasado no princípio da Simetria. Uma vez que a multa de trânsito prescreve (está prescrita), ela não pode mais constar em consultas e certidões. Caso aconteça, isso será considerado meio coercitivo e vexatório de cobrança.
289 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), seu recurso poderá ser encaminhado a mais de um órgão. Essa definição se dará dependendo de quem for o responsável pela aplicação da penalidade. Assim, pode ser que você tenha que encaminhar recurso ao CONTRAN, CETRAN, CONTRANDIFE ou a um colegiado especial da JARI.
O que fazer quando a multa chega depois de 30 dias?
Mas o que fazer se você verificar que sua notificação foi expedida mais de 30 dias depois da data da infração? É a sua chance de fiscalizar o trabalho do órgão. Neste caso, você deve recorrer, alegando atraso na expedição da notificação.
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.
O acompanhamento do processo pode ser feito por meio do site do DETRAN do seu Estado, geralmente inserindo a placa e do RENAVAM do carro para consulta.
Quanto tempo leva para uma multa aparecer no sistema?
Conclusão. Em geral, você deve ser notificado de uma multa de trânsito dentro de 30 dias após a infração, mas é sempre bom ficar atento e fazer consultas periódicas online para garantir que você não perca nenhum prazo importante para defesa ou pagamento.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1526/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que determina que as multas de trânsito prescrevem em cinco anos.
O período de 12 meses é o tempo para a somatória de pontos, ou seja, é o prazo máximo entre a primeira e a última multa que formam um processo de pontuação. No entanto, o Detran-SP tem até 5 (cinco) anos para instaurar os processos para aplicação de penalidade.
Nos tribunais estaduais, costuma-se esperar uma média de 7 meses para julgamento (essa é a média dos tribunais de todos os estados). Já nos Tribunais Regionais Federais, a situação se inverte e o recurso pode demorar mais do que o julgamento em primeira instância: uma média de 1 ano e 7 meses.
A solicitação deve ser entregue no órgão de trânsito responsável. E deve estar anexado com o histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores a infração. Esse documento pode ser retirado no Detran de cada estado.
Quanto tempo demora para vir a notificação da multa?
Quanto tempo demora para saber se tenho multa de trânsito? Todas as multas aplicadas no país, a nível municipal, estadual ou federal, têm o mesmo prazo para a notificação, que são 30 dias após serem registradas.
Para consultar a situação do seu veículo, acesse o portal de serviços do DENATRAN com a placa e o número do chassi ou RENAVAM em mãos. Essa consulta online pode revelar se existem multas associadas ao veículo, infrações registradas ou outros débitos pendentes. Placa: Insira os dados da placa para busca.
