Em seu artigo 3º, o PL determina que "nas salas de aula do ensino médio ou fundamental que têm matriculados dois alunos com necessidades especiais, dependendo do grau de dependência desses alunos, poderão ter um professor auxiliar ajudando o professor regente".
Atentem-se que, além de lei de número máximo de alunos, também tem que ser considerado o espaço físico da sala: a lei pode dizer que o máximo é de 30 alunos, mas se as medidas da sala só comportarem 25 (1m² por aluno), o número máximo das turmas que usarem esse espaço físico terão no máximo 25.
Qual lei determina a quantidade de alunos por sala em 2024?
rojeto de Lei (PL 3.799/23) — em análise na Câmara dos Deputados — estabelece limite máximo de 25 alunos por turma na pré-escola, ensino fundamental e ensino médio; e de 10 crianças por turma para creches. Medida precisa ser aprovada por deputados e senadores.
É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3º desta lei.
Quantos alunos com deficiência podem ser colocados na mesma sala?
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto que determina o máximo de três alunos com deficiência a serem atendidos pelo profissional de apoio escolar.
Revoga o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
O que diz a LDB sobre o número de alunos por sala?
Dessa forma, serão cinco crianças de até 1 ano por adulto; oito crianças de 1 a 2 anos por adulto; 13 crianças de 2 a 3 anos por adulto; 15 alunos de 3 a 4 anos por professor, na creche ou pré-escola; e 25 alunos de 4 a 5 anos por professor na pré-escola.
Qual é a legislação atual para pessoas com deficiência nas escolas?
Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
O que a lei 12.764/12 lei Berenice Piana garante aos autistas?
A Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a ...
De acordo com o Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC), dos Estados Unidos, a incidência de autismo é de uma pessoa em cada grupo de 36 indivíduos. A referência talvez não retrate a realidade brasileira, mas é o parâmetro adotado em todo o mundo na falta de recortes mais localizados.
1 o Esta Lei, denominada “Lei Romeo Mion”, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita.
Quantos alunos são permitidos pelo MEC em sala de aula?
No ensino fundamental, as salas do 3º ao 9º ano terão, a partir do próximo ano, no máximo 33 alunos por professor no lugar dos 35 permitidos anteriormente. O 1º e o 2º anos do ensino fundamental, que já tinham um número menor de alunos, continuarão com no máximo 30 e 32 estudantes por educador, respectivamente.
A nova política deverá garantir a oferta de atendimento educacional preferencialmente na rede regular de ensino. Deverá também proibir a exclusão do sistema educacional em razão de deficiência e assegurar as adaptações essenciais ao atendimento das necessidades educacionais especiais individuais.
O que diz a LDB sobre os alunos com necessidades especiais?
Inclusive, o capítulo 5 da LDB 9.394/96 trata somente de aspectos referentes à Educação Especial. Entre os pontos especificados, o art. 58. § 1º diz que, sempre que for necessário, haverá serviços de apoio especializado para atender às necessidades peculiares de cada aluno portador de necessidades especiais.
A resposta curta é sim, um aluno com TDAH pode ser reprovado. No entanto, há muitas nuances que precisam ser consideradas: 1️⃣ A escola sabia do diagnóstico? Se a escola foi informada e tinha conhecimento do laudo, ela é responsável por garantir que o aluno receba as adaptações necessárias.
Os profissionais da educação básica devem ser valorizados com planos de carreira, formação continuada e condições de trabalho dignas. É o que diz a Lei 14.817/2024, sancionada nesta terça-feira (16).
Qual a lei que diz que o aluno com deficiência não pode ser reprovado?
O conceito de Educação Inclusiva é relativamente novo no Brasil. Foi a partir de 1994 com a Declaração de Salamanca que o Brasil comprometeu-se juntamente com outros países a assumir o seu compromisso com esse público. Tanto que a nossa LDB 9394/96 é a primeira lei a ter um capítulo reservado a Educação Especial.
O projeto estabelece que nas salas de aula do ensino fundamental que tenham apenas um aluno com necessidades especiais, o limite de matriculados seja de 20 alunos. No ensino médio, se forem dois ou três, as demais matrículas não podem ultrapassar 15 alunos.
O que diz a LDB número 9394/96 capítulo V da educação especial?
5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
As turmas de pré-escola e dos dois primeiros anos do ensino fundamental poderão contar com no máximo 25 alunos. Nos anos subsequentes do ensino fundamental e no ensino médio, poderão estar em cada sala de aula até 35 alunos.
Nessa perspectiva, a Conae 2024 defende a necessidade de transformar os sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos, a fim de garantir a “transversalidade da educação especial”, tanto no atendimento quanto na formação docente, contemplando a diversidade, a igualdade e a equidade à participação.
2 DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL 2.1 A carga horária semanal do Professor de AEE, em um cargo, é de 24 horas, sendo 16 horas para atendimento direto aos estudantes que foram indicados, pela SRE, no SIMADE e 08 horas de atividades extraclasse.
