O trabalhador conta que foi admitido em fevereiro de 2021 e dispensado em julho do mesmo ano, enquanto vigorava a estabilidade provisória. Eleito como suplente da Cipa para mandato até maio de 2022, tinha direito a um ano de estabilidade a partir dessa data, ou seja, até maio de 2023.
TST. Portanto, o membro eleito da CIPA possui estabilidade total de 02 anos, sendo que a garantia do emprego não é absoluta, podendo ocorrer a dispensa dos membros quando figurar uma justa causa ou quando ocorrer a extinção do estabelecimento de trabalho.
163 , § 3º, da CLT , os membros da CIPA só podem ser reeleitos uma vez, mesmo como suplentes, daí por que infundada a pretensão de estabilidade do Acionante, ilegalmente reeleito para um terceiro mandato (R. O. improvido).
Participar do órgão interno garante ao membro uma estabilidade provisória dentro do emprego desde o momento da eleição até o fim do mandato, com um ano de extensão após o seu fim.
A estimativa da média salarial anual da empresa Cipa varia de aproximadamente R$ 34.819 para o cargo de Gerente De Marketing a R$ 183.119 para o cargo de Assistente Administrativo.
5.7 O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição. 5.8 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
Quanto ganha um cipeiro? Em geral, muitas empresas não pagam salários a membros da CIPA. Porém, para as companhias que remuneram a função, são oferecidos um salário mínimo como pagamento. A proposta visa incentivar funcionários a se candidatarem à função e auxiliar no desenvolvimento de suas funções.
Portanto, apenas os eleitos pelo voto têm direitos estáveis, os nomeados não têm direitos estabilidade. Assim para concluir, os funcionários que não respeitarem as normas e leis, e forem demitidos por “justa causa” mesmo como membros da CIPA não terão estabilidade.
Além disso, afastar os riscos de acidentes e danos à saúde do trabalhador pode diminuir problemas legais e penalidades trabalhistas, além de reduzir os custos com novos trabalhadores e substitutos, promovendo uma menor taxa de absenteísmo e turnover na empresa.
Sou suplente da CIPA e fui mandado embora? O trabalhador que for dispensado enquanto ainda é membro suplente da CIPA pode requerer seus direitos, visto que a lei lhe dá estabilidade provisória até a data do encerramento da obra. Vale ressaltar que a garantia de emprego começa no ato da candidatura.
Por exemplo, suponhamos que o empregador decida rescindir o contrato de um membro da CIPA que ainda possui 18 meses de estabilidade restante. Nesse caso, o cálculo para a indenização seguirá a fórmula: " Salário bruto x período de estabilidade restante = valor da indenização ".
Art . 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas.
5.5.6 O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. 5.5.6.1 O disposto no subitem 5.5.6 não se aplica ao membro suplente que durante o seu mandato tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA.
Por quanto tempo é válido o curso da CIPA? Segundo a norma número 05, o curso CIPA tem validade anual (1 ano), após esse período será necessário fazer o curso de reciclagem.
Com a Lei 14.457/22, a CIPA passou a incorporar, entre suas ações, o combate ao assédio sexual e outras violências no ambiente de trabalho — a nominação, agora, é Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio.
Assim, só há razão para a estabilidade do cipeiro enquanto a empresa se mantiver em atividade. Dessa forma, ocorrendo a extinção total do estabelecimento ou o total encerramento das atividades da empresa, os empregados integrantes da Cipa poderão ser dispensados, sem que tal dispensa seja considerada como arbitrária.
Quem é da CIPA pode ser transferido para outra unidade?
CIPEIRO-TRANSFERÊNCIA -Nos termos do art. 469 , § 1 e 2º da CLT somente é permitido ao empregador alterar o local de trabalho do membro da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) se houver a necessidade do serviço e a previsão contratual para a transferência, ou se for extinto o estabelecimento.
A NR-05 determina que o mandato dos membros eleitos, ou seja, dos representantes dos empregados, terá duração de 1 ano, permitida uma reeleição. Assim, tem-se que o membro eleito da CIPA pode ter no máximo dois mandatos consecutivos.
Se o empregado pertencente à comissão da CIPA (comissão com mandato vigente) e deseja pedir demissão, inicialmente deverá proceder à renúncia expressa de seu cargo ou, no caso de estar no período posterior ao cumprimento do mandato, renunciar à sua estabilidade.
Se por algum motivo o cipeiro eleito for demitido sem justa causa enquanto sua estabilidade na CIPA estiver em vigor, ele deve pleitear na justiça do trabalho o direito a reintegração ou na impossibilidade desta, o pagamento de indenização.
O pagamento da indenização por estabilidade provisória de membro da CIPA abrange os reflexos em 13.º salário, férias e FGTS, em razão do termo salário, constante na Súmula 396 do TST, abranger muito mais do que o salário mensal recebido pelo empregado, para incluir também todas as verbas que seriam pagas ao empregado ...
