O conselheiro tutelar é escolhido pela comunidade, sendo o seu mandato de 04 (quatro) anos. A Lei Federal n° 13.824/19 que alterou Page 13 13 o ECA permite que o conselheiro possa exercer quantos mandatos quiser, desde que passe sempre pelo processo de escolha, submetido à escolha popular.
Quanto tempo de mandato tem um conselheiro tutelar?
Art. 10 Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o mandato do Conselheiro Tutelar é de três anos, permitida uma recondução, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período.
Segundo consta, os mandatos de conselheiros, no momento de eleição das apelantes, tinham duração de 3 anos, todavia, no decorrer do exercício do mandato, o prazo fora acrescido de mais um ano, passando a ser de 4 anos.
Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos. No município de São Paulo, existem 52 Conselhos Tutelares, distribuídos pelas cinco regiões da cidade (Centro, Norte, Leste, Oeste e Sul).
Quem trabalha no Conselho Tutelar é funcionário público?
O conselheiro tutelar é escolhido pela população para exercer uma função pública, entendida essa como o conjunto de atribuições conferidas ao agente público³. A maioria da doutrina enquadra os conselheiros tutelares como agentes honoríficos, classificação de agente público delineada por Hely Lopes Meireles¹.
Para ser conselheiro tutelar, é necessário ter pelo menos 21 anos de idade, residir no município onde será eleito e possuir reconhecida idoneidade moral. Algumas prefeituras oferecem cursos de formação para conselheiros tutelares, considerados como pré-requisito para participar da eleição.
Quem trabalha no Conselho Tutelar pode ter outro emprego?
A proibição contida na Resolução 170, de 2014, do CONANDA, e nas leis municipais de Jacutinga extrapolam o texto constitucional quando estabelecem que a função de membro de conselho tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Na verdade, o Conselho Tutelar deve ser administrativamente "vinculado" (e não "subordinado") a algum órgão da administração direta (e não ao CMDCA), que ficará encarregado do custeio de todas as despesas do órgão, inclusive do pagamento do salário dos Conselheiros...
A Lei nº 234/92, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares, determina, em seu art. 19, que a remuneração de seus conselheiros corresponderá a 30% (trinta por cento) do Padrão três da Classe Especial do Cargo de Administração Pública do Distrito Federal.
Quantas vezes um Conselheiro Tutelar pode ser eleito?
Art. 2º Fica criada a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de São Paulo, com a denominação de Conselheiro Tutelar, sendo 5 (cinco) membros por Colegiado, os quais serão eleitos para o exercício de mandato com duração de 4 (quatro) anos, permitida recondução mediante novo Processo de Escolha.
Quando é a posse dos novos conselheiros tutelares?
Novos integrantes dos conselhos tutelares tomam posse para o quadriênio 2024/2028. Foram empossados quarta-feira, 10/1, em cerimônia realizada na Sala Luiz Roberto Claudino da Silva (anexa ao Paço Municipal), os 20 novos conselheiros tutelares eleitos em outubro para o quadriênio 2024/2028.
Os candidatos que não obtiveram titularidade nesta eleição ficaram classificados como suplentes, que são fundamentais para as atividades do Conselho Tutelar, pois substituem titulares em situações de vacância, férias e licenças.
Se utilizado tal parâmetro, deve ser considerado o prazo de mandato para o qual o Conselheiro foi eleito (que atualmente ainda é de 03 anos - segundo a Resolução nº 152/2012 do CONANDA , o mandato de 04 anos somente começará a valer a partir das "eleições unificadas" de 2015).
ALÉM DA REMUNERAÇÃO, DIREITOS - Os conselheiros têm direito à cobertura previdenciária, férias, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.
Cada eleitor poderá votar em até cinco candidatos por Conselho Tutelar. Tal qual nas eleições presidenciais, para validar o voto será necessário realizar o procedimento de colocar o número de cada candidato e confirmar, até chegar ao FIM.
O salário médio de um Conselheiro tutelar no Brasil é de R$ 2.827,35. Os estados onde a profissão de Conselheiro tutelar têm os melhores salários são Acre, Amapá e Distrito Federal.
✓É preciso lembrar que, embora sendo um órgão autônomo, as ações do Conselho Tutelar são passíveis de fiscalização pelos órgãos responsáveis por zelar pelo cumprimento da lei, tais como o Ministério Público e a Justiça da Infância e Juventude.
Os candidatos eleitos terão uma carga horária de 30 horas semanais e remuneração mensal de R$ 3.355,27, com direito a vale alimentação de R$ 830,00 e vale transporte de R$ 300,00.
A carga horária mínima prevista nas leis municipais dos Conselhos Tutelares, é regra geral, de 40h (quarenta) horas semanais, sendo a jornada diária de 08 (oito) horas. Para entender o horário de funcionamento do Conselho Tutelar deve-se buscar a distinção entre jornada de trabalho, plantão e sobreaviso.
No término do processo eleitoral, as cinco que acumularem a maior quantidade de votos irão compor a nova equipe do Conselho Tutelar de cada município e região administrativa. Além disso, serão eleitos outros cinco conselheiros suplentes.
Direito: Fundamental para o entendimento e aplicação das leis que protegem os direitos das crianças e adolescentes, com matérias de Direito da Criança e do Adolescente, Direito Constitucional e Direitos Humanos.
Normalmente, há cursos que oferecem uma base teórica para o exercício da profissão, como o de graduação em Serviço Social e o de “Formação de conselheiros: Conselhos Tutelares” da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) , que é um curso livre com módulos relacionados ao funcionamento do Conselho Tutelar e à ...
