Quantos atestados de acompanhamento de filho por mês?

Atualmente, a nossa legislação prevê a possibilidade de apresentação de atestado de acompanhamento médico em dois casos: no acompanhamento de crianças com até 6 anos de idade, apenas 1 vez ao ano e no acompanhamento do pré-natal de esposa ou companheira gestante, até 2 vezes durante a gestação.
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Qual o limite de atestado de acompanhamento de filho?

Em defesa, disse que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autoriza apenas uma falta anual para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica, “de modo que as faltas da autora foram injustificadas”.
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Quantos atestados do filho a empresa pode aceitar?

A seguir, os advogados responderam algumas perguntas sobre os direitos dos pais em caso de doença do filho. Quantos dias por ano um empregado pode faltar justificadamente devido à doença do filho? "O artigo 473, inciso XI, da CLT autoriza uma falta justificada por ano para acompanhar o filho de até 6 anos.
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Quantos atestados de acompanhamento posso dar no mês?

Segundo a legislação brasileira, a empresa pode aceitar atestados de acompanhamento médico em certas situações, como para acompanhar filhos de até 6 anos em consultas médicas, nesse caso, é permitido até uma falta por ano.
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Quantos dias uma mãe pode ficar de atestado para cuidar do filho?

Trabalhadores da iniciativa privada poderão ter direito a licença de 30 dias para cuidar dos doentes de sua família.
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ATESTADO de acompanhamento de filho abona falta?

Quantos atestados do meu filho servem para mim?

Não, a lei não prevê tal situação, se o atestado é da criança, a empresa não tem que abonar os dias.
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Quando o filho adoece, a mãe tem direito a atestado?

“Especificamente o artigo 473 da CLT não prevê o afastamento do trabalho quando os filhos de até 18 anos ou pais idosos adoecem. Mas, a Jurisprudência entende que crianças, adolescentes e idosos precisam de acompanhamento em hospitais e internações.
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Como funciona o atestado médico para acompanhar filho?

Atualmente, a nossa legislação prevê a possibilidade de apresentação de atestado de acompanhamento médico em dois casos: no acompanhamento de crianças com até 6 anos de idade, apenas 1 vez ao ano e no acompanhamento do pré-natal de esposa ou companheira gestante, até 2 vezes durante a gestação.
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O que a CLT diz sobre atestado de acompanhamento?

Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).
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Como funciona a lei do acompanhamento?

A Lei 14.737/23, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28), assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento em unidades de saúde, públicas ou privadas.
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O que diz a CLT sobre atestado de filhos?

A primeira alteração estabelece que o empregado pode faltar até três dias úteis em caso de doença do filho de até cinco anos que estiver precisando de assistência direta e constante, comprovada por laudo médico.
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Pode descontar atestado de acompanhamento de filho?

A Lei trabalhista não impõe ao empregador aceitar o chamado “atestado de acompanhante” – ainda que se trate de filho menor de idade ou dependente, ascendente, cônjuge ou parente próximo. Noutras palavras, se o empregador quiser, ele pode descontar o tempo de acompanhamento da remuneração do empregado.
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Quantos dias de atestado o filho tem direito?

08 (oito) dias seguidos remunerados, a contar do falecimento, para pai, mãe, cônjuge, companheiro, padrasto, madrasta, filhos e irmãos. 03 (três) dias seguidos remunerados, a contar do falecimento, para sogro, sogra, avós, netos, tios, sobrinhos, cunhados e primos de 1º grau.
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Sou obrigado a aceitar atestado de filho?

A empresa tem que aceitar atestado médico para acompanhar filho no médico? Sim! Um por ano! Artigo 473, inciso IX do Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) #emprego #filho #trabalho #pai #mae.
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Quais atestados a empresa pode recusar?

A empresa pode recusar atestado médico?
  • atestados rasurados pelo próprio empregado;
  • atestados falsos (médico signatário não existe, atestado não foi emitido pelo hospital, atestado comprado, etc.);
  • atestado obtido de forma graciosa, sem qualquer doença que justifique;
  • simulação pelo empregado;
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Qual o CID para acompanhamento de filho?

(CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente). A legislação determina alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa.
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Quantos atestados por filho a empresa pode aceitar?

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. Para ler mais sobre faltas justificadas, clique AQUI.
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Quantos atestados pode dar no mês?

Em resumo, não existe um limite específico de atestados por mês, mas sim um limite de 15 dias consecutivos de afastamento por motivo de doença. A partir desse período, podem ser acionados os benefícios previdenciários.
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Quantos atestados por acompanhamento?

De acordo com a legislação, os trabalhadores têm direito a se ausentar do trabalho por até dois dias consecutivos em caso de necessidade de acompanhamento de filhos menores de idade. No entanto, não há uma idade máxima estabelecida pela CLT para esse direito.
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Quando o filho fica doente, a mãe tem direito a atestado?

A resposta é sim, os pais podem faltar ao serviço quando o filho fica doente. Contudo, a CLT considera falta justificada quando os pais acompanham o filho a uma consulta médica.
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Quantos dias de licença para acompanhar familiar doente?

Outras informações. O período mínimo da licença será de 30 (trinta) dias e o período total da licença para acompanhamento da mesma pessoa da família não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, dentro do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
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Como deve ser o atestado de acompanhamento de filho?

Em geral, o atestado é feito em papel timbrado (ou seja, com a identidade visual da clínica ou consultório), e conta com o carimbo e assinatura do médico. Da mesma forma, ele deve conter o nome tanto do paciente, quanto do acompanhante.
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O que diz a CLT sobre atestado médico de filho?

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).
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Pode descontar atestado de acompanhamento?

Quando falamos de abono da falta de acompanhante, estas são as únicas hipóteses de abono por atestado permitidas por Lei. Significa dizer que se você se ausentar do serviço para acompanhar primo, mãe, tio ou vizinho em consultas ou exames, por exemplo, poderá sofrer o desconto.
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