A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês. O não pagamento dentro desse prazo é considerado uma infração, e o empregador pode ser multado por descumprimento das normas trabalhistas.
Não existe na Lei Trabalhista tolerância para atraso no pagamento do salário. O pagamento do salário do funcionário que recebe mensalmente deve ser feito até o quinto dia útil do mês seguinte.
Atraso de menos de 20 dias: o colaborador terá 10% sobre o valor do saldo devedor, mais o reparo monetário. Atraso com mais de 20 dias: o colaborador tem direito a, além de 10% sobre o valor do saldo devedor, mais reparo monetário, ainda 5% sobre todos os dias úteis após o 20º dia.
Nos termos do artigo 483 , 'd', da CLT , o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de regularidade no pagamento do vale-transporte, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas.
Os vales costumam ser de 40% do salário ou menos, desde que seja acordado com o trabalhador, e o pagamento é efetuado em dinheiro ou depósito entre os dias 15 e 20, como dito.
Em qual data deve ser pago? Como vimos anteriormente, a CLT não determina nenhuma regra quanto ao dia em que a empresa deve realizar o pagamento do adiantamento salarial. Entretanto, as empresas costumam efetuar o pagamento entre os dias 15 ou 20 do mês.
Os valores serão pagos em 14 de março de 2025. A partir do dia 10 do mês que vem, as ações passam a ser negociadas “ex-dividendos”, tanto na B3 quanto na Nyse.
Quantos dias a empresa pode atrasar o adiantamento?
A Empresa Pode Atrasar O Vale Do Dia 20. O Que Vai Acontecer No Dia 20. Adiantamento Salarial: O Que Você Precisa Saber. Descubra se o pagamento do adiantamento salarial é obrigatório e quais são seus direitos como trabalhador.
Qual o valor da multa quando a empresa atrasa o vale?
Este artigo regulamenta a rescisão, impondo um prazo de até dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e prevendo multas pesadas em caso de atraso. A multa é de R$ 10.000,00 por trabalhador, além de uma penalidade adicional equivalente ao salário do empregado.
➡️ A empresa deve antecipar o pagamento para sexta-feira dia 19, pois a lei e a convenção coletiva geralmente estipulam o quinto dia útil ou o dia 20 como data limite, logo se cair no sábado deve antecipar ou fazer o pagamento no próprio dia 20, ou seja, sábado mesmo.
Em caso de atraso no pagamento do salário, fica estabelecida multa de 10% sobre o saldo salarial na hipótese de 1 dia de atraso e mais 5% ao dia. A multa, no entanto, precisa ser cobrada judicialmente.
Em geral, as empresas que não cumprem suas obrigações com vale-refeição e vale-alimentação são condenadas a pagar os valores retroativos, com correção monetária e juros.
Segundo a advogada trabalhista Karolen Gualda Beber, coordenadora da área trabalhista do escritório Natal & Manssur Advogados, sim, o sábado é considerado dia útil para esse fim. Isso se aplica tanto a trabalhadores que seguem a escala 6x1 (de segunda a sábado) quanto àqueles com jornada 5x2 (de segunda a sexta-feira).
O que acontece se a empresa não pagar no quinto dia útil?
O pagamento do salário é, em regra, mensal e deve ser efetuado, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao que venceu. Havendo atraso, a empresa poderá ter que arcar com multa no valor de um salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência.
Se o problema persistir, o empregado pode recorrer à Justiça do Trabalho, solicitando, além do pagamento do salário, correção monetária, juros e possíveis indenizações por danos morais. A legislação trabalhista é clara: o empregador que atrasa o salário do funcionário está sujeito a várias penalidades.
Qual é a punição para quem atrasa salários? Atraso de menos de 20 dias: o empregado terá 10% sobre o valor do saldo devedor, mais correção monetária. Atraso com mais de 20 dias: o empregado tem direito a, além de 10% sobre o valor do saldo devedor, mais correção monetária e 5% sobre todos os dias úteis após o 20º dia.
O pagamento dia 5 e o pagamento-vale dia 20 funcionam da seguinte forma: quando a empresa oferece o adiantamento do salário, o pagamento é dividido e o colaborador recebe duas vezes ao mês. Geralmente, as empresas pagam o adiantamento entre o 15º e o 20º dia útil do mês e o restante até o 5º dia útil do mês seguinte.
Caso ele caia no domingo ou no feriado, ele pode ser postergado para o primeiro dia útil da próxima semana sem nenhum tipo de penalidade legal”. É importante dizer que a regra citada pela especialista está prevista na Instrução Normativa nº 1 do Ministério do Trabalho.
O empregado não pode simplesmente deixar de comparecer ao trabalho quando o seu salário está atrasado, pois se o fizer, estará correndo o risco de ser enquadrado no abandono de emprego que é uma das hipóteses de dispensa por justa causa trazida pela lei.
A Vale (VALE3) anunciou no dia 19 de fevereiro de 2025 a aprovação da distribuição de remuneração aos acionistas no valor bruto de R$ 2,141847479 por ação, com base no balanço de 31 de dezembro de 2024.
A empresa tem um prazo de 10 dias úteis para avaliar a documentação. Não havendo pendências na documentação, a Vale tem mais 10 dias úteis para realizar o pagamento, que será feito de forma retroativa, a partir de 25/1, por 12 meses, ou seja, de janeiro a dezembro.
