Quantos dias após o vencimento de aluguel o inquilino tem direito?

Prazo de Carência: a lei do inquilinato estabelece um prazo de carência após o vencimento do aluguel, durante o qual o inquilino tem a oportunidade de regularizar a situação. O prazo de carência pode variar, mas normalmente varia entre 5 a 15 dias.
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Quantos dias o inquilino pode atrasar o aluguel depois do vencimento?

Caso o contrato não especifique uma data, a lei prevê que o pagamento deve ser feito até o dia 5 de cada mês. Se o inquilino pagar o aluguel até essa data, não há multa devida. A partir do dia 6, a multa de 10% já pode ser cobrada.
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Como fica o inquilino depois de vencido o contrato de locação?

O que acontece com o contrato de locação vencido? O contrato de locação após o fim do seu prazo, diferentemente do que muitas pessoas acham, continua existente e plenamente válido.
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Qual é a Lei que protege o inquilino?

O artigo 18 da lei do inquilinato diz que é lícito às partes firmarem em comum acordo o valor do aluguel ou cláusulas de reajustes. Os índices precisam estar firmados em contrato, mas não havendo acordo, após três anos de acordo firmado, poderão pedir revisão judicial.
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Como despejar inquilino com contrato vencido?

Conforme determinado pela lei do Inquilinato e pelo contrato de locação de Imóvel, os locatários, com contrato vencido e vigorando por prazo indeterminado, devem comunicar a sua desocupação por escrito e com 30 (trinta) dias de antecedência à entrega das chaves através de uma carta, e-mail, fax, telegrama.
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Quantos dias o inquilino tem para sair do imóvel após o vencimento?

Quando o inquilino não pode ser despejado?

Se o inquilino estiver passando por dificuldades financeiras, como desemprego ou doença, e não puder pagar o aluguel. Se o imóvel estiver sob a proteção de leis de moradia justa, que limitam a capacidade dos proprietários de despejar inquilinos por motivos específicos.
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O que fazer se o inquilino não quer sair da casa?

Nesse contexto, existem algumas medidas que um proprietário pode tomar para lidar com essa situação:
  1. 1º Passo: Iniciar o processo de cobrança. ...
  2. 2º Passo: Buscar orientação jurídica. ...
  3. 3º Passo: Ingressar com ação de despejo. ...
  4. 4º Passo: Manter a ação confidencial: ...
  5. 5º Passo: Lidar com tentativas de negociação do Inquilino.
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Qual a Lei do inquilino 2023?

A Lei do Inquilinato sofreu modificações em 2023, com a entrada em vigor da Lei nº 12.112/2009, conhecida como Nova Lei do Inquilinato. As principais mudanças dizem respeito à agilidade no processo de despejo do inquilino inadimplente.
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Quais são os meus direitos como inquilino?

A Lei 8.245/91, mais conhecida como lei inquilinato, regulamenta a relação entre aquele que coloca o imóvel à disposição para que outra pessoa possa utilizá-lo por determinado tempo, mediante contraprestação financeira. Esses papéis são, respectivamente, de locador e locatário.
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Quais o direitos do inquilino?

Veja 8 direitos do inquilino
  1. Vistoria: receba o imóvel em perfeitas condições. ...
  2. Sublocação do imóvel. ...
  3. Inquilino tem preferência de compra. ...
  4. Isenção das despesas extras de condomínio. ...
  5. Comprovantes de pagamentos. ...
  6. Taxas administrativas cabem ao proprietário. ...
  7. Indenização por benfeitorias. ...
  8. Devolução do imóvel a qualquer momento.
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Quantas vezes o contrato de aluguel pode ser renovado automaticamente?

É muito comum acreditar que, quando chega o prazo final da locação comercial, o contrato fica renovado automaticamente por igual período, mas a Lei de Locações (Lei 8.245/91) não prevê a renovação automática, mas sim uma prorrogação por prazo indeterminado.
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É obrigatório renovar contrato de aluguel?

Se o contrato tiver prazo determinado, o inquilino tem que renovar o contrato de aluguel para continuar morando no imóvel. A validade desse documento, no entanto, depende da anuência do inquilino, ou seja, é preciso informar ao proprietário o desejo de permanecer no imóvel.
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Como cobrar aluguel atrasado educadamente?

Medidas amigáveis
  1. Faça um pedido claro e direto ao inquilino. Informar o inquilino sobre o atraso do aluguel de forma direta é, muitas vezes, a melhor escolha. ...
  2. Lembre-se das garantias previstas no contrato. ...
  3. Envie uma notificação extrajudicial.
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Quando o inquilino pode processar o proprietário?

Inquilino pode processar proprietário por cobrança abusiva de dívida. É direito do dono do imóvel receber o pagamento do aluguel em dia e cobrar multas — ou até mesmo dar entrada a uma ação de despejo — diante da inadimplência do inquilino.
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Pode chamar a polícia se o inquilino não quiser sair do imóvel?

Caso a decisão judicial seja favorável ao dono da propriedade, o inquilino tem até seis meses para desocupá-la. Se o locatário não tiver saído seis meses após a decisão judicial, o proprietário pode chamar a polícia para obrigá-lo a sair do imóvel.
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O que o inquilino é obrigado a pagar?

Em resumo, o inquilino paga as despesas ordinárias do condomínio, como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Cabe ao locador arcar com as despesas extraordinárias como pintura e reformas.
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Pode pedir a casa para o inquilino?

NÃO. O locador não pode reaver a posse do bem imóvel antes do término do contrato, sem que o inquilino tenha cometido alguma infração legal ou contratual. A retomada do bem imóvel não cabe nem mesmo se o proprietário quiser utilizá-lo para uso próprio.
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Quem mora de aluguel tem direito a casa?

O inquilino tem o direito de receber o imóvel em perfeitos condições de uso – portanto importante se ater ao laudo de vistoria apresentado pela imobiliária, isso porque, ele ao fim do contrato de locação deverá entregar o imóvel nas mesmas condições que o recebeu (que estará especificado no laudo).
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Qual a Lei mais recente do Inquilinato?

A Lei do Inquilinato atual é a Lei nº 12.112, de 9 de dezembro de 2009, que alterou dispositivos da "lei original". A primeira Lei do Inquilinato foi a Lei nº 8.245, aprovada em 18 de outubro de 1991. Essa lei está à disposição das locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
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O que diz o artigo 42 da Lei do Inquilinato?

Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
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Quais são os direitos do inquilino que não tem contrato?

Receber comprovante de pagamento: o inquilino pode exigir que o dono forneça um recibo do pagamento do aluguel. Além disso, pode exigir que coloque uma descrição detalhada de tudo que for cobrado. Ter 30 dias para mudança: mesmo que o dono peça o imóvel, o inquilino tem direito a ter, no mínimo 30 dias para se mudar.
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Como colocar um inquilino para fora?

Mesmo com o pedido de desocupação do imóvel, o inquilino pode se recusar a sair. Então será preciso entrar com ação de despejo. Por ser um processo judicial, pode levar até seis meses para conclusão. A partir da decisão judicial, será concedido mais seis meses de prazo para o locatário deixar o local.
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Como notificar o inquilino a sair do imóvel?

O que se deve fazer é a notificação do inquilino que é um documento por escrito solicitando a desocupação. Recebido o documento, o prazo para que o imóvel seja desocupado é de 30 dias. No caso de recusa, a justiça deve ser acionada.
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Quem tem filho pequeno pode ser despejado?

O Projeto de Lei 249/20 proíbe o despejo até o 30º dia seguinte ao nascimento do filho de um dos inquilinos, mesmo se a genitora e o recém-nascido não residirem no local.
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Como mandar uma mensagem cobrando o aluguel?

Para isso, envie o número do código de barras, o valor e o dia do vencimento. “Olá, [nome da pessoa]. Informamos que sua fatura no valor de R$ XX,XX vai vencer no dia XX/XX. Use o código de barras abaixo para quitar seus débitos: XXXXXXXX.XXXXXX.XXXXXXXX.XXXXXX.”
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