Para dar entrada no benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) por até 180 dias, os segurados podem fazer o requerimento via Atestmed, pelo aplicativo ou site Meu INSS.
Quanto tempo de um atestado para o outro para não entrar no INSS?
Assim sendo, o afastamento ao INSS, também poderá ser realizado conforme as condições descritas no parágrafo anterior, ou seja, se dentro de 60 dias a somatória dos atestados médicos ultrapassar os 15 dias, o trabalhador deverá ser encaminhado à perícia do INSS.
Como destacamos acima, o trabalhador tem direito à solicitação do afastamento pelo INSS quando um acidente ou uma doença impossibilitem ele de exercer a sua profissão por mais de 15 dias. A primeira quinzena permanece como obrigação da empresa. Ou seja: o pagamento de salários normalmente.
Passados os 15 dias e não havendo possibilidade de retorno ao trabalho, o empregado será encaminhado ao INSS para a percepção de auxílio doença, quando pericialmente constatada a incapacidade para o trabalho.
Em resumo, não existe um limite específico de atestados por mês, mas sim um limite de 15 dias consecutivos de afastamento por motivo de doença. A partir desse período, podem ser acionados os benefícios previdenciários.
A lei não prevê um número de atestados que um funcionário pode apresentar em um determinado intervalo de tempo. Porém, a empresa só é obrigada a manter o pagamento referente aos dias de ausência pelo tempo máximo de 15 dias, quando se tratar da mesma doença.
Quantos dias de atestado para entrar no INSS 2024?
Quantos dias de atestado são necessários para solicitar o afastamento pelo INSS? Para que o trabalhador segurado do INSS tenha direito a solicitar algum benefício, ele precisa ter um atestado médico que indique a incapacidade para trabalho por mais de 15 dias consecutivos.
Quantos dias de atestado vai para o INSS CID diferente?
Segundo este decreto, o trabalhador que apresenta atestados médicos consecutivos, com CID diferentes, e que estes não pertençam ao mesmo grupo de doença, ou seja não tenham nenhuma correlação entre as doenças, por um período superior a 15 dias, não podem ser somados para efeitos de encaminhamento para afastamento pelo ...
O que acontece se pegar mais de 15 dias de atestado?
Pedido de benefício por incapacidade no INSS
Caso seja apresentado um atestado de 15 dias e outro de 1 ou mais dias, referentes à mesma patologia, o servidor deverá fazer solicitação de auxílio doença ao INSS.
Como é feita a contagem de dias do atestado médico? A contagem de dias de um atestado médico começa a partir do dia em que ele foi emitido, sendo feita em dias corridos. Também é importante destacar que a contagem nunca é feita em horas. Sendo assim, um atestado de 1 dia não tem validade de 24 horas.
Assim, com base na argumentação anterior, é perfeitamente admitida a hipótese de atestados intercalados ou sucessivos, até porque há previsão legal, e está contida no art. 75 §§ 4º, 5º do Decreto-Lei 3.048/99 e na Instrução Normativa nº 45 de 06 de agosto de 2010, do INSS.
Portanto, cuidado, o empregado pode ser afastado pelo INSS não somente quando seu atestado médico for superior a 15 dias, mas também na hipótese do empregado apresentar vários atestados médicos relacionados com a mesma doença dentro de 60 dias e o somatório dos atestados médicos ultrapassarem 15 dias.
Talvez você já saiba, mas vale lembrar: se o(a) seu(sua) empregado(a) se afastar do trabalho, em razão de alguma enfermidade por mais de 15 dias (16 dias), é preciso encaminhá-lo(a) ao INSS para que…
Em um prazo de 60 dias, se o funcionário apresentar atestados com o mesmo CID (mesma doença), cuja soma dos dias seja superior a 15 dias(seja contínuo ou não), ele poderá ser encaminhado ao afastamento pelo INSS.
Quantos dias de atestado para se afastar pelo INSS?
A pessoa tem que preencher os seguintes requisitos: contribuir para a Previdência Social, ter qualidade de segurado, cumprir carência ( ou seja, ter 12 contribuições previdenciárias, no mínimo, feitas antes do mês do afastamento) e apresentar atestado médico que comprove a necessidade de afastamento do trabalho por ...
Qual o intervalo de um atestado para outro com o mesmo CID?
Assim, se ele possuir mais de um atestado, por exemplo um de 10 e outro de 7 dias, e o CID deles for igual, ele terá direito ao auxílio-doença assim que completar o mínimo de 15 dias.
Quanto tempo entre um atestado e outro para afastamento?
Conforme os dispositivos legais supracitados, no caso de atestados intercalados ou sucessivos, deverá ser somados os períodos até completar os quinze dias, onde o segurado passará ter direito ao auxílio doença, a partir ao 16º dia do afastamento.
A soma de atestados só poderá ocorrer se: O total de atestados superar 15 dias; Os afastamentos ocorrerem dentro de 60 dias contados da entrega do primeiro atestado; e. Todos os afastamentos decorram da mesma doença.
Excesso de atestado médico pode ocasionar demissão por justa causa? A legislação trabalhista não prevê uma quantidade de atestados que o funcionário pode solicitar para justificar sua ausência. Por essa razão, o excesso de atestado médico em si não pode ser o motivo de uma demissão por justa causa.
O empregado tem direito a se afastar do trabalho por até 15 dias consecutivos, mediante a apresentação de atestado médico. Caso a incapacidade se estenda por mais de 15 dias, o trabalhador deverá ser encaminhado ao INSS para avaliação e, se necessário, concessão de benefícios previdenciários.
Não há limite, contudo, o requerimento de novo benefício por meio de análise documental somente será possível após 15 dias da última análise realizada ou no dia seguinte após a data da cessação do benefício - DCB, caso o afastamento seja superior a 15 dias.
O que fazer quando o funcionário traz muito atestado?
Excesso de atestado: o que fazer? A primeira ação que a empresa deve realizar é pedir a retificação do atestado, emitindo um novo com as informações válidas, aceito assim como uma justificativa de faltas.
