Servidores Estatutários (efetivos e comissionados): 8 (oito) dias consecutivos, a contar da data do casamento civil ou união estável. Empregados Públicos: 3 (três) dias consecutivos, a contar da data do casamento civil ou união estável.
Quem faz união estável tem direito à folga do trabalho?
Sim, a união estável dá direito à licença gala, assim como o casamento civil. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante o direito à licença gala para os trabalhadores que comprovam união estável.
É a relação entre duas pessoas que se caracteriza como uma convivência pública, contínua e duradoura e que tem o objetivo de constituição familiar. A legislação não estabelece prazo mínimo de duração da convivência para que uma relação seja considerada união estável.
O que diz o artigo 473 da CLT sobre licença casamento? De acordo com o artigo 473 da CLT, o colaborador que vai se casar tem direito a três dias consecutivos de folga com a licença casamento, sem que haja nenhum tipo de desconto no seu salário.
Segundo o Código Civil, a união estável é um relacionamento público, contínuo e duradouro entre duas pessoas com o intuito de constituir uma família. A lei não exige que o casal tenha filhos ou more na mesa casa, nem determina um prazo mínimo de convivência...
O que diz o artigo 473 da CLT sobre licença casamento?
O artigo 473 da CLT indica especificamente como que a licença gala deve ser concedida: "Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (...)"
Quantos dias de folga para casamento civil e religioso?
Ela é um direito assegurado pelo artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde 1943. Um direito que garante dias de descanso aos funcionários após a celebração do enlace, sem desconto no salário. Segundo o decreto, os pombinhos terão três dias consecutivos de folga.
Projeto de lei altera Código Civil e atualiza regra para sucessão na união estável. Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.199/2024, que altera o Código Civil para mudar a regra de sucessão de companheira ou companheiro em relação aos bens adquiridos onerosamente durante união estável.
Resumindo e respondendo à pergunta inicial, quem vive em união estável não é considerado casado, mas sim, possui uma relação equiparada em alguns aspectos ao casamento perante a lei. O status civil dessas pessoas é de solteiro(a), mas é possível formalizar a relação por meio do casamento civil, caso desejem.
Embora vivam como um casal, quem está em união estável não é considerado "casado" pela lei. O estado civil oficial continua sendo "solteiro", "viúvo" ou "divorciado".
Quem faz união estável tem direito à licença gala?
Servidores Estatutários (efetivos e comissionados): 8 (oito) dias consecutivos, a contar da data do casamento civil ou união estável. Empregados Públicos: 3 (três) dias consecutivos, a contar da data do casamento civil ou união estável.
Quando falamos em "3 dias consecutivos", estamos nos referindo a um período de tempo que abrange três dias seguidos, sem interrupção. Isso significa que os três dias ocorrem em sequência, um após o outro, sem nenhum intervalo entre eles.
Licença Nojo é o direito dos empregados de não exercer a profissão no caso do falecimento de um familiar (seja cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa sob sua dependência) em até 2 dias seguidos, de acordo com o Artigo 473 da CLT.
O que o artigo 473 da CLT diz sobre atestados? Como vimos anteriormente, o artigo 473 da CLT regulamenta atestados para uma série de ocasiões médicas, possíveis de justificar a ausência de um trabalhador em seu expediente. Sendo esse documento comprobatório, para que o profissional não tenha descontos em seu salário.
Segundo entendimento dos tribunais, a licença de gala conta-se excluindo o dia do casamento, e contando-se o do final. Sendo que, se a contagem se iniciar em dia que o empregado não trabalha, prorroga-se o início da contagem somente a partir do 1º dia de trabalho.
Sou testemunha de casamento, posso faltar no trabalho?
Neste caso a legislação não especifica um tempo exato que o empregado poderá se ausentar do trabalho, apenas estabelece (art. 822 da CLT) que as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.
Como funcionam os três dias de folga do casamento?
Com 3 dias de folga, o colaborador poderá aproveitar o momento especial em sua vida, lembrando que são dias consecutivos e não úteis. Ademais, o dia do casamento não entra na conta, totalizando 4 dias de folga. Por ser um direito do trabalhador, a empresa não pode negar-se a conceder a licença.
Por exemplo, no caso dos professores a CLT em seu artigo 320, § 3º, da CLT, define que direito de licença gala é de 09 (nove) dias e não 03 (três) dias.
De acordo com essa redação, a licença casamento é de 3 dias consecutivos, mas ela não discorre sobre os dias serem úteis ou não, pois muitos casamentos ocorrem aos finais de semana. Como isso ficou em aberto, é necessário a interpretação da lei.
mirianeferreira Uma das principais desvantagens da união estável em relação ao casamento, é que quando uma pessoa é casada, salvo se o regime de bens for o da separação total, é necessária a assinatura do outro cônjuge para realizar a venda de um imóvel, mesmo ele estando em nome de apenas um dos cônjuges.
Hoje, o que vai caracterizar esse status é a convivência pública, contínua e duradoura e que tem o objetivo de constituição familiar, conforme o artigo 1.723 da lei que estabeleceu a união estável no Código Civil, a lei 10.406 de 2002. Morar junto, por exemplo, deixa mais forte a caracterização como união estável.
A diferença entre casamento e união estável está basicamente nos processo burocráticos. Afinal, para formalizar esse tipo de união, não é necessária uma cerimônia, como acontece com as celebrações civis e o casamento religioso. Com relação aos deveres e direitos, não há diferença entre casamento e união estável.
