Sou MEI posso contratar 2 funcionários?
Mas pelas leis trabalhistas em geral e outras que regem o funcionamento das empresas, podemos afirmar que o MEI pode ter um único colaborador e que este colaborador pode ser um empregado contratado diretamente pelo MEI no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com Carteira de Trabalho (CTPS) assinada, ou, ...Foi aprovado o limite do MEI para 2023?
O faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) é o valor total que ele pode receber ao longo de um ano sem perder o direito aos benefícios do programa. O empreendedor deve acompanhar o faturamento mensal para não ultrapassar esse limite (de até R$81mil em 2023).O que muda para o MEI em 2023?
Assim, com o aumento do salário-mínimo para R$ 1302,00 em 2023, o valor do DAS MEI para MEI convencional passa a ser de: R$ 67,00 Para comércio ou indústria. R$ 71,00 Para prestadores de serviço. R$72,00 Para comércio e serviços.Quantos funcionários o MEI pode ter?
O microempreendedor individual pode contratar até 1 (um) funcionário, e seu salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional, o empregado receberá o que for maior.NOVAS REGRAS DO MEI - SAIBA TUDO O QUE MUDA PRA 2023 (Limites de faturamento, funcionários, etc...)
O que acontece se o MEI contratar mais de um funcionário?
Pois na legislação do MEI - Resolução 94/2011, diz que ao contratar mais de um funcionário a empresa está desenquadrada do SIMEI e deverá recolher seus impostos a partir do mês seguinte ao acontecido pelo Simples Nacional - PGDAS - D. E deverá informar a RFB até o termino do mês seguinte o seu desenquadramento.Qual o custo de um funcionário para o MEI?
O custo total com encargos do empregado para o microempreendedor individual é de 11% do respectivo salário, que corresponde a 8% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e 3% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).O que mudou no MEI agosto 2023?
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.O que muda no MEI a partir de setembro 2023?
Assuntos Jurídicos - Segunda-feira, 04 De Setembro De 2023Comunicamos que a partir de 01 de setembro de 2023 os contribuintes MEIs deverão emitir Nota Fiscal de Serviços nosistema de Nota Nacional, impreterivelmente.
Qual vai ser o valor do MEI em 2023?
Pela proposta, a contribuição mensal seguiria a mesma. Em 2023, ela é de 5% (R$ 66) do salário mínimo (R$ 1.320) mais impostos, e varia conforme a atividade. Comércio e Indústria, por exemplo, pagam R$ 67 (R$ 66 de INSS + R$ 1 de ICMS).Foi aprovado 130 mil para MEI?
É esse limite que está atualmente em tramitação para ser ampliado para R$ 130 mil ou para R$ 144,9 mil por ano.O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?
Uma vez ultrapassado o limite MEI 2024, o empreendedor não pode manter a sua empresa nessa categoria. Se o valor excedido for de até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS complementar, cujo valor é calculado de acordo com a quantia excedida.Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?
Multa por atraso na Declaração Anual do MEIA multa tem um valor mínimo de R$50,00 e pode chegar até 2% ao mês, o valor é estipulado quando é entregue a DASN, mesmo em atraso pode ocorrer pelo Portal do Empreendedor.
Sou MEI posso contratar minha mãe?
Não, o MEI não pode contratar o cônjuge ou o companheiro como funcionário.Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
Portanto, se o MEI não tiver outra atividade como empregado em regime CLT, ele não receberá o 13º salário nem o abono salarial do PIS, já que não possui uma relação de emprego com carteira assinada. Leia também: Alerta MEI: Mais de 393 Mil Microempreendedores no Radar da Receita Federal!Como faço para assinar a carteira de um funcionário MEI?
Se você é MEI e quer saber como assinar a carteira de trabalho digital de um funcionário, siga os passos abaixo:
- Acesse o eSocial. ...
- Reúna as informações do colaborador. ...
- Escolha a opção de contratação. ...
- Identifique o trabalhador. ...
- Preencha as informações do contrato. ...
- Defina a jornada e o horário de trabalho.