Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.
Se você tem essa dúvida, já vamos deixar claro que não, não é possível ter dois registros como microempreendedor individual em um único CPF. Porém, se você pretende atuar em áreas diferentes com uma única empresa, existe uma maneira muito mais simples de fazer isso com seu MEI.
O processo para inativar seu cadastro de pessoa jurídica é irreversível, o que impede que o empreendedor volte a utilizar o mesmo CNPJ MEI após ter dado baixa junto à Receita Federal. Mas não se preocupe, porque você pode abrir um novo CNPJ de forma simples, rápida e de graça.
É possível ter duas ou mais empresas no Simples Nacional, porém o empreendedor deverá ficar atento a algumas questões. Para que as empresas continuem se enquadrando no regime, é necessário considerar a soma do faturamento anual delas.
De acordo com o Portal do Empreendedor, o MEI pode ter seu CNPJ cancelado automaticamente se ficar 12 meses consecutivos sem pagar a contribuição mensal e sem enviar a declaração com seus rendimentos. Nesse caso, não há nenhum tipo de notificação antes do cancelamento do CNPJ.
"Para abrir um CNPJ como MEI novamente, é preciso que as atividades permitidas sejam respeitadas e o faturamento anual não ultrapasse os R$ 81 mil", reforça Anderson Costa de Souza, professor de MBAs da Fundação Getulio Vargas (FGV).
Quem passa pela situação de ter o nome negativado pode sim se tornar MEI. Conforme a Lei Complementar n⁰ 123 de 14 de dezembro de 2006, estar com o nome negativado não é uma restrição para a abertura de um CNPJ de MEI, por isso não há impedimento para empreender.
O empresário individual pode ter dois CNPJ no mesmo CPF ou então, participar como sócio em outras empresas. Mas, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”.
Não existe um limite máximo de contas atreladas a um CNPJ. Portanto, a empresa pode abrir mais de uma conta sem restrições, conforme suas necessidades. A propósito, o mesmo vale para o número de contas jurídicas que um MEI (Microempreendedor Individual) pode ter.
Sim, uma pessoa pode ter mais de um CNPJ, mas com algumas regras. Isso só é possível se cada cadastro estiver em um tipo de categoria, por exemplo: um ser ME e outro EI (Empresário Individual). Além disso, o tipo de empresa que você tiver pode influenciar na possibilidade de abrir ou não outro CNPJ.
Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias, as quais serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
Não. Rosa pode registrar CNPJ como MEI e continuar trabalhando com carteira assinada, pois não há nenhuma lei que impeça que o empregado com registro CLT possua uma empresa. Rosa só não pode esquecer que, mesmo tendo um emprego com carteira assinada, o MEI precisa fazer as suas contribuições ao INSS.
Uma dessas dúvidas está relacionada à possibilidade de abrir mais de uma empresa usando o mesmo documento. É importante destacar que uma das regras para a formalização do MEI é que os empreendedores não podem ser sócios ou proprietários de outras empresas, o que também se aplica aos microempreendedores.
Então, a média de faturamento mensal para MEI deve ser de até R$6.750 em 2024. Este valor mensal é uma média e pode variar de um mês para outro, mas é importante manter um controle rigoroso das finanças para garantir que o faturamento anual não exceda os R$81 mil.
E aí, MEI, está com dúvida sobre a Declaração Anual? Então saiba que o DASN-SIMEI deve ser gerado por todos os Microempreendedores Individuais. Mesmo o MEI sem movimento ou que não tenha obtido faturamento ao longo do ano deve realizar a declaração normalmente, assim como nos casos de baixa de MEI.
"Para pessoas de baixa renda, no caso que recebem até um salário mínimo, o MEI seria mais vantajoso para recolher a aposentadoria, porque a aposentadoria vai ser de igual valor, mas você vai recolher menos alíquota", explica. A remuneração para os dois casos é de, pelo menos, um salário mínimo, de R$ 1.412 em 2024.
Sim, é possível ter dois CNPJs registrados no mesmo endereço quando se tratar de empresa de prestação de serviços. No entanto, é importante ressaltar que cada CNPJ deve corresponder a uma empresa legalmente constituída e com atividades distintas.
De acordo com o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, mesmo que tenham aumento na renda, seja por um emprego com carteira assinada ou pelo êxito de um negócio próprio, os microempreendedores podem seguir recebendo os benefícios do Bolsa Família.
Não existe custo algum para se registrar na modalidade, e isso pode ser feito pela internet. Em poucos minutos você consegue emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), necessário para o funcionamento do seu negócio. Basta acessar o Portal do Empreendedor.
