Suas atribuições envolvem atender crianças, adolescentes, seus pais e responsáveis, nas hipóteses previstas no ECA, requisitar serviços públicos, dentre outros. Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos.
Como são formados os Conselhos Tutelares? Os conselhos são órgãos permanentes e autônomos, compostos por cinco membros escolhidos pela comunidade local a partir de eleições que acontecem a cada quatro anos no primeiro domingo de outubro.
São órgãos autônomos e independentes, que têm como função a garantia e a proteção integral de crianças e adolescentes e estão dispostos em todos os municípios do país. São eleitos como titulares os cinco candidatos mais votados para cada um dos 52 CTs, com respectivos suplentes.
Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar de São Paulo
Quantos conselheiros tutelares para cada cidade?
Em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, sendo composto por cinco membros.
A remuneração estimada para um Conselheiro Tutelar é de R$ 1.979 por mês. Esse número representa a mediana, que é o ponto médio dos intervalos do nosso modelo proprietário de Estimativa de Remuneração Total e é baseado nos salários coletados de nossos usuários.
No término do processo eleitoral, as cinco que acumularem a maior quantidade de votos irão compor a nova equipe do Conselho Tutelar de cada município e região administrativa. Além disso, serão eleitos outros cinco conselheiros suplentes.
A cada quatro anos há eleição para conselheiros tutelares. São eleitos 05 titulares e 05 suplentes por Conselho, o chamamento é feito em Diário Oficial e compartilhado no Site do Conselho e na Página do Facebook.
Com o aumento, os conselheiros tutelares, que recebiam R$ 2.854,17 mensais, passam para R$ 3.600, com efeito retroativo a 1º de junho. Também terão direito a auxílio-alimentação no valor de R$ 550 e atendimento médico no Hospital do Servidor Público Municipal.
A Lei nº 234/92, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares, determina, em seu art. 19, que a remuneração de seus conselheiros corresponderá a 30% (trinta por cento) do Padrão três da Classe Especial do Cargo de Administração Pública do Distrito Federal.
Quanto tempo dura o mandato de um conselheiro tutelar?
Art. 10 Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o mandato do Conselheiro Tutelar é de três anos, permitida uma recondução, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período.
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
E será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público. A escolha será feita pela comunidade local, que precisa ser informada e mobilizada para o processo.
A eleição para o Conselho Tutelar foi realizada ontem em 304 pontos de São Paulo. Na Vila Mariana, os cinco conselheiros eleitos para o mandato de 2020 a 2024 foram Fabiana Cristina, Ana Paula, Acelino Popo, Fernando Prata e Ana.
Quantos votos um conselheiro tutelar precisa para se eleger?
Se você for votar em menos de 5 candidatos, deverá selecionar “BRANCO” até aparecer o FIM. Os Conselhos Tutelares foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), instituído em 13 de julho de 1990.
Quais são os requisitos para ser conselheiro tutelar?
Para participar do processo unificado de seleção de candidatos ao CT, organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São Paulo (CMDCA/SP), é preciso ter mais de 21 anos, ensino médio completo, comprovada experiência na área de direitos da criança e adolescente, reconhecida idoneidade moral ...
De acordo com o ECA, cada cidade brasileira deve contar com, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros titulares e cinco suplentes eleitos em voto direto pela população local para um mandato de quatro anos.
A carga horária mínima prevista nas leis municipais dos Conselhos Tutelares, é regra geral, de 40h (quarenta) horas semanais, sendo a jornada diária de 08 (oito) horas. Para entender o horário de funcionamento do Conselho Tutelar deve-se buscar a distinção entre jornada de trabalho, plantão e sobreaviso.
A média salarial do cargo de Conselheiro (Brasil) é de R$ 7.583 por mês. As estimativas de salários têm como base 18 salários enviados de forma sigilosa ao Glassdoor por pessoas com o cargo de Conselheiro nessa localização (Brasil). O maior salário do cargo de Conselheiro (Brasil) é de R$ 20.000 por mês.
De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
