Pode ter 2 nomes fantasia no mesmo CNPJ?
Pode ter mais de um nome fantasia igual? E a resposta está pautada na legislação específica para o registro de marcas e patentes: a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279 / 96). E conforme essa lei, é proibido registrar uma marca que reproduza ou imite outra marca que já foi registrada.Quantos nomes Uma empresa pode ter?
É possível ter dois nomes fantasia? Cada CNPJ pode ter até dois nomes fantasia.O que acontece se duas empresas tiverem o mesmo nome?
E conforme essa lei, é proibido registrar uma marca que reproduza ou imite outra marca que já foi registrada. Afinal, duas marcas com o mesmo nome podem confundir o consumidor.Sou obrigado a registrar nome fantasia?
O nome fantasia não é obrigatório registrar, e inclusive pode ter várias empresas com o mesmo nome fantasia.RAZÃO SOCIAL E NOME FANTASIA QUAL A DIFERENÇA?
Qual o custo para se registrar um nome fantasia?
Ao contrário do que se imagina, o registro de uma marca é relativamente acessível: R$ 355 para registrar no INPI, mais o pagamento de taxas que variam de R$ 298,00 a R$ 745,00. No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Porque MEI não pode ter nome fantasia?
O "nome fantasia" não vai mais ser adicionado no formulário de inscrição do microempreendedor individual. Antes, o "nome fantasia" era um campo livre e por isso existiam múltiplas empresas idênticas na base MEI. A Receita Federal diz que a mudança vai melhorar a consistência dos dados cadastrais.Pode haver dois nomes fantasia iguais?
Sim. É possível registrar marcas com nomes iguais. A legislação brasileira permite que duas marcas semelhantes ou de nome idêntico sejam registradas.Pode repetir nome fantasia?
Pode repetir nome fantasia? Não é recomendado usar o mesmo nome fantasia de outra empresa, pois isso pode levar a confusão entre os consumidores e potenciais problemas legais. É importante considerar que cada empresa tem o direito de registrar e proteger sua marca.Pode usar nome de loja que já existe?
E conforme essa lei, é proibido registrar uma marca que reproduza ou imite outra marca que já foi registrada. Afinal, duas marcas com o mesmo nome podem confundir o consumidor. O empresário que se depara com uma empresa com o mesmo nome da sua deve resguardar seu negócio registrando sua marca no INPI.É melhor registrar a marca no CPF ou CNPJ?
Depois de analisar esses pontos, é muito importante lembrar que a prioridade deve ser registrar a sua marca! Então se você ainda vai demorar para constituir a empresa e abrir o CNPJ, inicie o pedido de registro de marca no seu CPF.Pode usar nome fantasia no MEI?
Não. Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e de alteração do MEI, o 'Nome Fantasia' foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023. Se o MEI necessitar de incluir uma Marca ou Patente de seu negócio deverá procurar o INPI no site: https://www.gov.br/inpi/pt-br.Qual a diferença entre o nome empresarial e nome fantasia?
O nome fantasia de uma empresa é como ela vai ser conhecida ou reconhecida pelo público. É definido na hora da formalização, considerando o mercado e a área de atuação. Já a razão social, é o nome oficial do empreendimento no registro, usada em contratos, Nota Fiscal e documentos oficiais.Como inventar nome fantasia?
Como fazer um nome criativo para empresa?
- Faça uma lista de informações importantes.
- Reúna uma boa equipe.
- Faça um Brainstorm.
- Inicie pelo mais básico.
- Escolha opções simples.
- Fuja de associações inadequadas.
- Diga não aos modismos.
- Fique atento à pronúncia do nome escolhido.
O que não pode ter no nome da empresa?
O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes.Pode usar nome fantasia sem CNPJ?
Essa é uma dúvida muito comum de todos os novos empreendedores. Mas, para sua tranquilidade, a resposta é: SIM, VOCÊ PODE REGISTRAR MARCA COM CPF! Ocorre que a maioria das pessoas desenvolvem um negócio, dão nome a ele e depois o colocam em prática.Pode usar nome fantasia na nota fiscal?
A legislação brasileira permite que a nota fiscal seja emitida com o nome fantasia, desde que esteja devidamente registrado e vinculado à razão social da empresa. É importante ressaltar que o nome fantasia não pode ser utilizado de forma isolada, ou seja, sem a indicação da razão social.Pode existir 2 lojas com o mesmo nome?
A Lei da Propriedade Industrial (LPI – Nº9. 279/96) diz que pode sim ter duas empresas com o mesmo nome fantasia que o seu, porém, os ramos precisam ser diferentes para não ter confusão e nem causar concorrência desleal.Qual o valor para registrar uma marca no INPI?
Para pessoa física, micro e pequenas empresas e associações, a taxa inicial em 2021 para dar início ao pedido é de R$ 166,00 (com especificação de livre preenchimento), já com 60% de desconto que o governo oferece para as empresas menores.Quantas vezes posso mudar o nome fantasia?
A alteração sem motivação só pode ser feita no Cartório de Registro Civil uma vez. Para uma nova modificação, a Lei exige que seja por decisão de um juiz. Veja o que diz a Lei: Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.Como saber se já existe uma empresa com o mesmo nome?
Como saber se o nome da empresa já existe: guia para o INPI
- Pesquisa online.
- Consulta ao site da Junta Comercial.
- Consulta ao INPI.