Hoje, 13 de julho se comemora o dia que se instaurou a Lei n° 8069/1990, desse modo assegurando a proteção das crianças e adolescentes e proporcionando todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Hoje celebramos o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)! Este importante marco legislativo completa mais um ano de proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, instituído em 13 de julho de 1990, quando o estatuto foi oficialmente promulgado.
Ao continuar a usar nosso site, você concorda em nos permitir usar cookies para os fins descritos no link acima. No dia de amanhã, 13 de julho de 2024, será comemorado o aniversário de 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Saiba o que é
Quando se comemora o ECA?
Hoje, 13 de julho se comemora o dia que se instaurou a Lei n° 8069/1990, desse modo assegurando a proteção das crianças e adolescentes e proporcionando todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Instituído pela Lei 8.069 de 1.990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos hoje. O estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos.
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi apresentado na Câmara dos Deputados, em fevereiro de 1989, pelo deputado Nelson Aguiar, com o apoio da deputada Benedita da Silva, o projeto de lei denominado "Normas Gerais de Proteção à Infância e à Juventude".
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.979, de 18 de setembro de 2024, que torna obrigatória a consulta, pela autoridade judiciária, de cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, ...
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Garantir que todas as crianças e adolescentes tenham o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever não somente dos pais, familiares e do Poder Público, mas de toda ...
Em 267 artigos, o texto tem como ponto de partida a “doutrina da proteção integral”, ou seja, o princípio de que as crianças e os adolescentes devem ser protegidos e assistidos pelo Estado, pela família e pela sociedade com prioridade e garantias de direitos básicos.
A lei 8069 foi promulgada no dia 13 de julho de 1990. Desde então, uma série de mudanças e dispositivos legais influenciaram em seus artigos, nunca alterando a essência do Estatuto que tem como principal intuito garantir qualidade de vida e segurança para crianças e adolescentes.
Ele é dividido em dois grandes blocos principais. No primeiro, detalha os direitos das crianças e adolescentes. Já o segundo trata dos órgãos (como, por exemplo, o conselho tutelar) e procedimentos responsáveis por assegurar esses direitos.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.
Sendo assim, o ECA assegura o direito à vida, alimentação, saúde, educação, lazer, profissionalização, esporte, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, para que assim,crianças e adolescentes usufruam de uma vivência plena em sociedade.
Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar: Inciso I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.
Dia Nacional do Conselheiro Tutelar: profissionais estão na linha de frente pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes. É comemorado hoje, 18 de novembro, o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.
O Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA) foi aprovado em 1990 e reforça que a responsabilidade de proteção integral das crianças e adolescentes até os 18 anos são responsabilidade da sociedade e do Estado.
Qual é o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento do ECA?
88, inc. VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Todo o processo de escolha deve estar estabelecido na Lei Municipal e ser realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com a fiscalização do Ministério Público (art. 139, caput, ECA).
