Que documentos levar na Defensoria Pública?

Documentos Comuns (ORIGINAL) - RG ou Carteira Profissional; - CPF; - Cópia da última declaração de Imposto de Renda (obrigatório para comprovar a hipossuficiência);
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Qual documento levar para a Defensoria Pública?

Quem não trabalha registrado deve apresentar Carteira de Trabalho, extrato bancário dos últimos três meses e outros documentos que tiver, por exemplo: declaração do empregador, declaração do imposto de renda etc. Extrato da Aposentadoria/pensão e Comprovante de Bolsa Família/BPC (outro benefício), se possuir.
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O que é preciso para ser atendido pela Defensoria Pública?

Quem pode ser atendido? Pessoas que não têm condições financeiras para contratar um advogado. Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês.
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O que levar na Defensoria Pública para pensão alimentícia?

O nome deste processo também é ação de alimentos. Quais são os documentos necessários? RG, CPF, certidão de nascimento, comprovante de residência e endereços residencial e comercial (se houver) do pai, rol de testemunhas.
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Quais documentos para pedir justiça gratuita?

Direito à Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho
  • Declaração de Hipossuficiência assinada pelo requerente ou seu advogado;
  • Cópia integral Carteira de Trabalho;
  • Últimos 03 (três) contracheques;
  • Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda,
  • Certidões dominiais negativas, (prova que não é dono de bens imóveis);
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PENSÃO ALIMENTÍCIA: DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Qual o valor da renda para ter direito à justiça gratuita em 2024?

Ou seja, caso a parte tenha renda de até R$ 2.335,78 presume-se como comprovada a necessidade da concessão do benefício.
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Qual a renda máxima para ter direito à justiça gratuita?

§ 1º Terá direito à gratuidade prevista no caput a pessoa pertencente à família de baixa renda, assim entendida: I - aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou II - aquela com renda familiar mensal de até três salários mínimos.
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Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho em 2024?

Em 2024, a pensão alimentícia para um filho não tem um percentual fixo, mas costuma variar entre 15% e 30% da renda líquida do responsável. Esse valor depende de fatores como as necessidades da criança e as condições financeiras de quem paga e de quem recebe.
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Quem ganha R$ 1500 paga quanto de pensão?

Não! O valor, novamente, será de acordo com a necessidade do filho, portanto, 1.500 reais, 15% de seu salário. Também para ilustrar a possibilidade dos pais, imaginemos que um pai receba mil reais por mês (um salário mínimo). Seu filho tem alguns problemas de saúde e demanda um gasto de mil reais por mês.
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O que o pai tem que pagar além da pensão?

Atividades extracurriculares, como aulas de ballet, futebol, idiomas ou outros cursos que contribuam para o desenvolvimento da criança, também podem ser consideradas despesas extras que devem ser compartilhadas entre os pais.
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Pode ir direto na Defensoria Pública?

Em regra, a pessoa que busca atendimento da Defensoria Pública necessita de um AGENDAMENTO PRÉVIO, por meio do DEFI, assistente virtual de atendimento, que você encontra no canto inferior direito da sua tela. Ele está disponível em dias úteis das 8 às 18 horas.
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Quanto tempo demora um processo de pensão alimentícia pela Defensoria Pública?

Assim, tendo sido pedido o pagamento de imediato, o Juiz proferirá uma decisão inicial onde arbitrará um valor provisório a ser pago pelo devedor da pensão alimentícia, assim que ele tomar conhecimento do processo. Geralmente, esta decisão provisória é proferida em um prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
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Quais os documentos necessários para dar entrada na pensão alimentícia?

RG do(a) representante legal da/o criança/adolescente; CPF do(a) representante legal da/o criança/adolescente; Endereço comercial e residencial do representante legal da criança/adolescente; Número da conta bancária, nome do banco e número da agência, onde devem ser depositadas as pensões.
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Como pedir revisão de pensão alimentícia na justiça gratuita?

Pedir a revisão de pensão alimentícia na justiça gratuita é um direito de qualquer cidadão que demonstre mudanças em sua situação financeira ou na do alimentado. O processo exige acompanhamento jurídico, que pode ser feito por um advogado particular ou, no caso de pessoas de baixa renda, pela Defensoria Pública.
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Como formalizar pensão alimentícia?

É preciso ter uma decisão judicial ou escritura pública para pedir esse serviço. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS. Quem pode utilizar este serviço? Pessoa com direito à Pensão Alimentícia obtido por decisão judicial ou acordo formalizado em cartório.
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Como funciona a audiência de pensão alimentícia?

Como funciona a audiência de pensão alimentícia

Caso o autor (quem pede alimentos) não compareça à audiência, o processo será arquivado. Já se o réu faltar, mesmo tendo recebido a notificação, os fatos contados pelo autor serão tomados como verdadeiros e a ação será julgada à revelia, independente de sua manifestação.
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Quanto é 30% do salário mínimo 2024 pensão alimentícia?

O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
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Qual o valor máximo de pensão alimentícia por filho?

Portanto, em termos práticos, não há limite percentual e nem valor máximo estipulado por lei a ser pago a título de pensão alimentícia.
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Quando o pai está desempregado, qual o valor da pensão?

Normalmente, quando da determinação judicial do valor a ser pago de pensão, o juiz já estipula um percentual do salário mínimo para pagamento em caso de desemprego. O que vem sendo estipulado, geralmente é o valor de 30% do salário mínimo.
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O que o pai pode descontar da pensão alimentícia?

Atenção, mamães: O papai NÃO PODE descontar o valor do presente da pensão alimentícia. ⁣O pagamento da pensão alimentícia deve ser seguido conforme a sentença.
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O que não entra no cálculo da pensão alimentícia?

​Como verba de natureza indenizatória – sem caráter salarial, portanto –, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo empregado não pode ser incluída no cálculo da pensão alimentícia de forma obrigatória e automática.
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Quais os direitos do pai que paga pensão?

A pensão alimentícia deve ser suficiente para custear não apenas a alimentação, mas também o vestuário, cal- çado, moradia, transporte, saúde, educação e lazer. Pais e mães têm o dever de garantir o sustento e a educação do filho. Por isso, não há um prazo certo para o fim da pensão.
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Qual a renda para atestado de pobreza?

Em 2017, o limite passou de dois salários mínimos para 40% do teto de benefícios da Previdência Social (R$ 6.433,57 em 2021).
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Quem ganha 10 mil pode pedir justiça gratuita?

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, em regra, a parte que comprovar que possui renda mensal líquida de até três salários mínimos.
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Quais doenças dão direito à gratuidade de justiça?

De acordo com o texto, quem tiver alguma das doenças graves listadas na Lei 7.713, de 1988, como neoplasia maligna, esclerose múltipla, doenças de Parkinson, entre outras, terá direito à gratuidade da Justiça.
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