Quais são os poderes de inventariante?
Arnaldo Rizzardo19 entende que estão entre as atribuições do inventariante dar início ao processo de inventário, prestar as primeiras e últimas declarações, prestar contas, administrar os bens do espólio, tudo isso até que a sentença de partilha transite em julgado.Quais são os direitos da inventariante?
Além das responsabilidades já citadas, existem as atribuições especiais do inventariante, que são:
- Vender bens de qualquer espécie (com autorização judicial);
- Fazer acordo em juízo ou fora dele;
- Pagar dívidas do espólio (com o dinheiro da herança ou receberá ressarcimento ao final do inventário);
Quais são os limites do inventariante?
Limite. Administração e conservação dos bens. O inventariante, representando o espólio, não tem poder de voto em assembleia de sociedade anônima da qual o falecido era sócio, com a pretensão de alterar o controle da companhia e vender bens do acervo patrimonial, cujo benefício não se reverterá a todos os herdeiros.O que o inventariante pode assinar?
Portanto temos que, por meio da Resolução 35/2007 é permitido que o inventariante nomeado no inventário extrajudicial assine escritura de venda e compra que ficou pendente para o espólio assinar, sem precisar procurar o judiciário para isso.Inventariante: significado, obrigações e importância para o inventário
O que a inventariante não pode fazer?
Não pode o inventariante vender ou comprometer os bens do espólio sem a devida autorização judicial”, reforça o advogado.O que o inventariante pode fazer sem autorização judicial?
A venda de bens antes da partilha é medida excepcional que não prescinde de autorização judicial, desde que comprovada a necessidade e haja concordância expressa dos interessados, posto ser resguardado a eles o direito de preferência para a aquisição do bem.Qual a desvantagem de ser inventariante?
Isso se dá pelo fato do desconhecimento das responsabilidades que recairão sobre os ombros daquele que assim for nomeado. Muito diferente do que muitos imaginam, ser inventariante em um processo de inventário e partilha há muito mais ônus (obrigações, deveres e responsabilidades) do que bônus (vantagens).Qual a vantagem de ser inventariante?
O papel do inventariante é administrar os bens deixados pelo falecido, pagar as dívidas e impostos e fazer a partilha entre os herdeiros. Ele precisa ser uma pessoa de confiança dos herdeiros, pois será responsável por representar seus interesses perante os órgãos competentes.Pode o inventariante desistir do inventário?
Sim! A qualquer tempo no curso do processo de inventário o inventariante pode desistir da inventariança requerendo a sua remoção do encargo ou pode ser removido de ofício. O que não pode ocorrer é o processo de inventário ficar sem um inventariante.Quando o inventariante não presta contas?
Caso o inventariante não cumpra com o dever de prestação de contas, ou se sua prestação não for aprovada, ele pode ser removido da função, além de ser responsabilizado por eventuais irregularidades que cometer, conforme prevê o art. 622, inc. V, do CPC.Quando terminam os poderes do inventariante?
As funções do inventariante vão até o trânsito em julgado da sentença de partilha, mesmo porque, com a partilha, já não existe espólio.Quem decide quem é o inventariante?
617 do CPC para nomeação do inventariante deve, em regra, ser observada pelo magistrado.O que o inventariante tem direito?
Nos termos dos arts. 618 e 619 do CPC, o inventariante tem poderes para representar o espólio em juízo ou fora dele, bem como administrar os bens que compõem o espólio, cabendo-lhe preservar o acervo e atuar com a mesma diligência que teria se fossem seus.O que pode destituir um inventariante?
A remoção de inventariante ocorre quando este não cumpre adequadamente suas obrigações, como administrar os bens do espólio, prestar contas ou proteger os direitos dos herdeiros, podendo ser destituído por má-fé, omissão ou incapacidade.O que pode acontecer se o inventariante não cumprir suas responsabilidades adequadamente?
Família e SucessãoNo entanto, quando este não cumpre com as funções que lhe são atribuídas, é necessário que os demais herdeiros recorram à remoção de inventariante a fim de dar andamento ao inventário de forma adequada.
O que um inventariante não pode fazer?
É importante ressaltar que o inventariante não tem o controle absoluto dos bens e não pode fazer o que bem entender com os bens e sim, administrá-los com transparência ao longo de todo o processo.Qual é o salário do inventariante?
Hoje quem trabalha como Inventariante ganha em média um salário de R$ 1.370,00.Quais são os deveres do inventariante?
Administrar o inventário: O inventariante deve gerir o patrimônio deixado pelo falecido, realizando investimentos e providenciando a manutenção dos bens, quando necessário.Quais os benefícios do inventariante?
Direitos do InventarianteOs principais benefícios são: Poder administrar os bens deixados pelo inventário; Realizar a partilha dos recursos entre os herdeiros.