Que tipo de problema o Procon resolve?
Má qualidade, defeitos e falta de segurança de produtos (eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e etc). Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança de serviços. Propaganda e venda enganosa ou não cumprimento de uma oferta.Quais reclamações podem ser feitas no Procon?
O QUE SE PODE RECLAMAR NO PROCON? Toda aquisição de produto ou contratação de serviço que se faz na condição de consumidor é uma relação de consumo. Assim, tendo problemas nesta aquisição ou prestação de serviços, você tem direito a reclamar e pode procurar uma unidade de Procon.Quais casos o Procon atende?
A Fundação PROCON-SP atende consumidores pessoas físicas, maiores de 18 anos ou menores representados, Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e organizações sem fins lucrativos que queiram fazer consultas, reclamações e denúncias acerca de problemas de consumo.Quais os serviços que o Procon oferece?
a) Compra de produtos (má qualidade, garantia, defeitos e vícios do produto, cumprimento da oferta, atraso ou não entrega do produto); b) Contratação de serviços (cobrança indevida ou dúvidas sobre cobrança de serviços); c) Serviços oferecidos por instituições financeiras (cobrança indevida, fraudes);Procon Online
Quais são as 10 áreas de atuação do Procon?
- Funções e Competências. Relação de Autoridades. Espaço Consumidor. Reclamações Fundamentadas. Publicações. Cesta Básica. EAD. Publicações.
- Ouvidoria.
- Transparência. Reclamações Fundamentadas. Receitas.
Quando posso reclamar no Procon?
PRAZOS PARA RECLAMARO prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).
O que o Procon consegue resolver?
Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança. Propaganda e venda enganosa. Não recebimento do comprovante de pagamento. Problemas com compras a prazo, cartões de crédito, carnês de sorteio, bancos, consórcios etc.Em que caso devo acionar o Procon?
Alguns exemplos de queixas remetidas por consumidores aos Procons são: cobrança indevida (cobrança de valores não contratados ou acima do contratado), propaganda enganosa, descumprimento da oferta, dificuldade para trocar produtos, problemas em compras online, cláusulas abusivas em contratos, etc.O que eu preciso para acionar o Procon?
Para o Atendimento Pessoal é preciso apresentar o RG do consumidor ou do seu representante legal, além de cópia da documentação relacionada ao caso. A reclamação será registrada no nome que consta no contrato, na nota fiscal ou cupom fiscal.Qual a vantagem de reclamar no Procon?
A maior vantagem de acessar o Procon é o fato de que é um órgão gratuito. Ou seja, o consumidor não paga nada para ser atendido, além dos impostos com que arca rotineiramente. Contudo, há um revés também. Não se quer dizer que o serviço público não é eficiente.O que precisa para denunciar uma empresa no Procon?
As denúncias e reclamações no Procon-MA podem ser feitas presencialmente, pelo site oficial ou pelo aplicativo. Para denúncias pelo site, acessar o sistema e preencher o formulário. O aplicativo está disponível para Android e iOS. Basta entrar em "Reclame".O que é preciso para abrir um processo no Procon?
Documentos Necessários para abertura de um processo no Procon:
- Cópia do RG;
- Cópia do CPF;
- Cópia da Nota Fiscal;
- Cópia do Contrato (se tiver);
- Cópia da Fatura Contestada (se for caso de cartão de crédito, água, energia elétrica, telefone);
- Cópia da Ordem de Serviço (se se tratar de conserto);
O que acontece com uma empresa denunciada no Procon?
Caso a empresa não responda a notificação do PROCON APT, ou simplesmente não compareça em audiência, ela será multada e o consumidor será orientado a buscar o judiciário para ingressar com uma ação judicial, sendo por meio da Defensoria Pública (quando preenchidas as causas que o qualifique), ou diretamente por meio ...Quanto tempo leva para o Procon resolver um problema?
As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.O que Procon fiscaliza?
O Procon fiscaliza o cumprimento das normas de defesa do consumidor. Este trabalho é realizado por meio de seus agentes fiscais devidamente credenciados.Quando o Procon não resolve?
Como entrar na justiça quando o PROCON não resolve o problema? Você pode acionar a justiça comum com o auxílio de um advogado especializado em defesa do consumidor ou entrar na justiça sozinho, por meio dos Juizados Especiais Cíveis, em causas com importância de até 20 salários mínimos.O que é melhor, Procon ou Advogado?
Enquanto o Advogado especialista no Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON) foca no suporte individual ao consumidor, o escritório de advocacia especialista no Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON) possui uma abordagem mais abrangente, impactando positivamente a sociedade como um todo.O que acontece depois de uma denúncia no Procon?
Se houve a resolução da demanda, há o seu arquivamento. Caso contrário, o PROCON Paulistano instaura um processo administrativo de reclamação. O fornecedor é intimado para resolver a demanda do consumidor, apresentar proposta de acordo ou apresentar defesa, no prazo de 20 dias.Quais penalidades o PROCON pode aplicar?
Dentre algumas das penalidades que podem ser aplicadas nesses processos, podemos destacar: (i) multa, (ii) apreensão ou inutilização de produto, (iii) cassação do registro do produto junto ao órgão competente, (iv) proibição de fabricação do produto, (v) suspensão do fornecimento de produtos ou serviços, (vi) suspensão ...Como registrar uma queixa no PROCON?
ouvidoria
- Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital)
- Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)
- Atendimento Presencial (Posto Liberdade; Postos Avançados – Delegacias)
Como reclamar de um serviço mal feito?
O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa.Em quais casos devo acionar o PROCON?
Saiba em quais casos acionar o Procon
- Compra de produto que apresentou defeito. ...
- Arrependimento da compra. ...
- Quando o produto adquirido não possui nota fiscal, o fornecedor pode exigir o documento para troca da mercadoria. ...
- Compra de carro que apresentou defeito. ...
- Restrição de nome e crédito por contrair uma dívida.
Quais são os direitos do consumidor no PROCON?
- Proteção da vida e da saúde. Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança. ...
- Liberdade de escolha de produtos e serviços. ...
- Proteção contra publicidade enganosa e abusiva.