Quem aderiu ao PDV tem direito a aposentadoria?

Servidor que aderiu ao PDV não tem direito a aposentadoria pelo Regime Estatutário. A Procuradoria Federal em Goiás (PF/GO) provou, na Justiça, que um ex-servidor aposentado pelo Programa de Demissão Voluntária (PDV) não tem direito a aposentar-se novamente pelo Regime Estatutário.
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Quais os direitos de quem adere ao PDV?

Os principais direitos do colaborador que adere ao PDV
  • Saldo de salário: corresponde ao valor proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão.
  • Férias proporcionais: o colaborador tem direito a receber a remuneração correspondente às férias proporcionais ao período trabalhado.
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O que é PDV aposentadoria?

Nesse contexto, muitas empresas públicas e privadas, oferecem aos seus empregados planos de demissão, conhecidos por PDV (plano de demissão voluntária) ou também PDI (plano de demissão incentivada).
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Quem adere ao PDV pode entrar na Justiça?

Reforma Trabalhista: Quem aderir ao plano de demissão voluntária não poderá reclamar direitos depois. O Plano de Demissão Voluntária é aquele ofertado pelo empregador ao empregado e que proporciona ao trabalhador mais vantagens do que ele teria se pedisse demissão.
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O que significa PDV na lei trabalhista?

O Programa de Demissão Voluntária (PDV) é um tipo de desligamento feito por meio de um acordo entre o funcionário e a empresa, que inclui um pacote de benefícios para a saída do trabalhador.
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Empregado que aderiu ao PDV da Volkswagen não tem direito a seguro desemprego

Quais as consequências da assinatura do plano de demissão voluntária ou incentivada?

Assim, aderindo ao Plano de Demissão Voluntária, ou PDV, o empregado deve receber, além das verbas rescisórias devidas em caso de dispensa sem justa causa, valores extras de modo a tornar mais atraente para o empregado a ruptura contratual.
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Quem sai da empresa em PDV tem direito ao Seguro-desemprego?

Quem adere à demissão voluntária pode receber seguro-desemprego? Como você pode ver, os aderentes à demissão voluntária recebem alguns benefícios. No entanto, o seguro-desemprego não está entre eles. Portanto, profissionais que optam pelo PDV não têm direito ao seguro-desemprego.
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O que significa PDV acordo entre empresas e funcionários?

O PDV é uma proposta feita pela empresa com o objetivo de incentivar a demissão voluntária. A intenção do PDV é sempre reduzir o quadro funcional e, consequentemente, diminuir os custos. Como se trata de um programa, não existe obrigatoriedade de adesão. Daí vem o seu caráter voluntário.
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Pode desistir do PDV?

Sim. O empregado poderá desistir da adesão ao PDV até o desligamento, mediante preenchimento e protocolização do “termo de desistência ao Programa de Demissão Voluntária”, a desistência será definitiva e o empregado não poderá efetuar nova adesão.
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Como declarar PDV no Imposto de Renda?

Declaração
  1. Clique em "Novo";
  2. Escolha o tipo de rendimento 04 (Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho; e FGTS);
  3. Especifique se é o titular ou o dependente;
  4. Coloque nome e CNPJ da fonte pagadora e preencha o valor.
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Como é feito o cálculo do PDV?

O servidor que optar pelo PDV e que tiver seu requerimento aprovado terá direito a uma verba indenizatória que terá como base de cálculo a remuneração deste na data em que for publicado o ato de exoneração, a quantidade de anos de serviço público e o percentual de 125% como fator multiplicador (x 1,25) nos termos do ...
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Qual a vantagem de um PDV?

Emitir documentos fiscais e recibos é uma parte fundamental das operações de vendas de qualquer empresa. O sistema PDV facilita esse processo, permitindo que você gere rapidamente notas fiscais e recibos para todas as transações.
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Vai ter PDV em 2023?

A Eletrobras confirmou que, até dezembro de 2023, não serão feitos desligamentos de profissionais que operam usinas e subestações de transmissão, ou que trabalham nas áreas de manutenção ligadas aos seus negócios e em seu centro de serviços compartilhados.
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Como funciona o PDV nas prefeituras?

O PDV é um programa instituído pelo Governo Federal que, na forma da legislação, visa ao desligamento do servidor público ocupante de cargo efetivo na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, mediante mecanismo de incentivo financeiro.
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Quais os principais problemas de um PDV?

Os 5 principais problemas de execução no PDV
  1. 1 – Planograma não executado ou mal executado. ...
  2. 2 – Falta de acompanhamento do ciclo do produto. ...
  3. 3 – Fechar os olhos para a concorrência. ...
  4. 4 – Má gestão de promotores. ...
  5. 5 – Não aproveitar a tecnologia.
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Qual é a diferença entre PDI e PDV?

O Plano de Demissão Voluntária, também conhecido como PDV ou PDI é um procedimento utilizado pelos empregadores para antecipar o fim do contrato de trabalho de um empregado por meio de um incentivo financeiro.
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O que se perde com pedido de demissão?

No pedido de demissão, o trabalhador perde o direito ao aviso prévio indenizado. Ou seja, o aviso prévio é um período em que o empregador deve comunicar ou indenizar o empregado sobre a rescisão do contrato de trabalho.
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Quais tipos de PDV existem?

Existem dois tipos de sistema PDV disponíveis atualmente no mercado. São eles: PDV online e PDV fixo. Confira logo abaixo mais detalhes sobre cada um.
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O que pode dar justa causa?

O que é demissão por justa causa? A demissão por justa causa é uma forma da empresa dispensar o colaborador que cometeu alguma falta grave. Está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e leva ao rompimento do contrato de confiança e de boa-fé entre empregado e patrão.
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Quem tem empresa aberta não pode receber seguro-desemprego?

Via de regra e de acordo com a legislação, quem tem um CNPJ no seu nome ou é sócio de alguma empresa não tem direito ao seguro desemprego, porém esta regra vale para todos os tipos de empresa, com exceção do MEI que pode – em algumas situações – receber o seguro desemprego.
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Quem abre uma empresa perde o seguro-desemprego?

Se você está recebendo seguro desemprego e deseja abrir seu próprio negocio, precisa estar ciente que o seguro pode sim ser cortado pelo fato de abrir o MEI. Nada te impede de abrir o CNPJ MEI.
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O que é dispensa incentivada?

Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador.
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O que significa a título de PDV?

A pessoa que foi demitida, deixou o emprego ou entrou em um PDV (Programa de Demissão Voluntária) em 2022 deve verificar os dados no informe de rendimentos e somar com outros rendimentos tributáveis ou isentos para saber se atende uma das condições de obrigatoriedade da declaração do Imposto de Renda 2023.
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É possível manter o plano de saúde após demissão?

Após o desligamento, o demitido pode permanecer no plano por um período equivalente a um terço do tempo em que permaneceu na empresa, mas limitado ao prazo mínimo de 6 meses e máximo de 2 anos. Por exemplo, se o funcionário trabalhou apenas um mês na empresa, ele tem o direito de permanecer no plano por 6 meses.
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O que é desligamento involuntário?

Entre as principais razões para o desligamento involuntário, aquele em que o contrato é rescindido pela empresa, estão baixa produtividade, desvio comportamental ou ainda podem estar relacionados com fatores externos que impactam as organizações como crise econômica ou no setor.
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