O preparo recursal é fundamental para garantir que o sistema judiciário funcione de maneira eficiente, distribuindo os custos entre as partes envolvidas. Ele serve para: Cobrir os custos processuais: A manutenção do sistema judicial tem um custo, que é parcialmente coberto pelas taxas judiciais pagas pelas partes.
Quanto à apelação, a análise da admissibilidade é feita apenas pelo tribunal (NCPC, art. 1.010, § 3º). Quanto ao recurso especial e extraordinário, a análise é feita tanto pelo juízo que proferiu a decisão (a quo, de origem) como pelo juízo de destino (ad quem, a quem recorre o recorrente).
Nessa linha, é a Súmula nº 187/STJ: 'É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos'.
Quem analisa os requisitos de admissibilidade do recurso?
Os pressupostos de admissibilidade são requisitos que devem ser atendidos para que um recurso seja considerado válido e possa ser analisado pelo tribunal competente.
PREPARO RECURSAL | TEORIA GERAL DOS RECURSOS - AULA 10
Quem analisa os pressupostos de admissibilidade?
Sabe-se que, em regra, o juízo de admissibilidade é realizado pelo juízo ad quem (para onde se quer recorrer), embora o recurso seja interposto no juízo a quo.
O tribunal de origem verifica a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e profere juízo de admissibilidade. Caso o recurso não seja admitido, o CPC permite a interposição de agravo, que, desde a Lei 12.322/2010, deve ocorrer nos próprios autos.
É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar.
Fundamentação. I - É dever do agravante infirmar as razões da decisão agravada. Inadmissível o recurso quando não ataca os argumentos em que se embasou a decisão impugnada.
203 (Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais) tem dado margem a outra interpretação, a de que cabe recurso especial da decisão de Juizado Especial, se este exorbitar da competência.
Quem analisa a admissibilidade do recurso de apelação?
DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Os requisitos de admissibilidade dos recursos serão examinados em juízo de admissibilidade e não em juízo de mérito, os requisitos são classificados em REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE e em REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE.
Quem faz o exame de admissibilidade do recurso especial?
Segundo o que se extrai da súmula 123 do STJ , compete à presidência do tribunal a quo o exame dos pressupostos constitucionais e infraconstitucionais do recurso.
Não são todos os recursos que exigem o preparo. Há aqueles que o dispensam: agravo retido, embargos infringentes de alçada, agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, recursos do ECA, agravo interno e embargos de declaração.
Tema criado em 9/9/2019. "1. Seguindo nos trilhos da iterativa jurisprudência sobre o tema, o pagamento do preparo recursal pode ser comprovado por intermédio de recibo extraído da internet, desde que o documento de quitação apresentado possibilite a aferição da regularidade do recolhimento. 1.1.
O Valor da Receita - Preparo Recursal* seria o valor referente ao item 2 da tabela (4% (quatro por cento) sobre o valor da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim).
O art. 1.021 reconhece cabimento ao agravo interno contra decisão proferida pelo relator. Trata-se de previsão que tem como objetivo permitir à parte prejudicada impugnar decisão interna do juízo de um Tribunal.
Como funciona o prequestionamento para recurso especial?
O prequestionamento funciona como requisito de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, pautando-se na ideia de que a causa deve ser efetivamente examinada pelo órgão julgador. Caso contrário, o recurso não será conhecido.
A pura e simples oposição de embargos de declaração não basta para a configuração do prequestionamento. Tal somente se verificará caso o Tribunal recorrido tenha se omitido sobre ponto a respeito do qual estava obrigado a se manifestar.
Quem faz o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso?
Segundo assinalamos, a exemplo das condições da ação e dos pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade dos recursos, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, podem e devem ser apreciados de ofício pelo juiz (arts.
De quem é a competência para realizar o juízo de admissibilidade recursal?
O Juízo de Admissibilidade é realizado pelo tribunal competente, que pode ser um juiz singular, uma turma ou câmara julgadora, ou um órgão colegiado, dependendo da instância e do tipo de recurso ou demanda.
Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso de apelação?
O juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade.
