Quem contrata o serviço de um MEI precisa pagar Imposto?

Quando o MEI presta serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, a empresa tomadora do serviço deve recolher 20% de INSS patronal e informar o prestador na GFIP. O MEI será informado na Gfip com CPF ou NIS, e não com o CNPJ conforme a nota fiscal emitida.
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Quem contrata serviço MEI paga Imposto?

O MEI é um enquadramento previsto no Simples Nacional. Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
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Qual o custo para contratação de um empregado MEI?

O valor com encargos na contratação de um empregado pelo microempreendedor individual é de 11% sobre o salário mínimo vigente ou o piso da categoria.
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Quais impostos incidem sobre prestação de serviços MEI?

Paga-se apenas uma taxa fixa mensal de 5% do salário mínimo vigente (R$ 66,00) a título de contribuição previdenciária ao INSS, R$ 1,00 de ICMS para o Estado (se a atividade for comércio/indústria), e/ou R$ 5,00 de ISS para o município (se a atividade for prestação de serviço).
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Como funciona o MEI para prestador de serviços?

O MEI funciona para os prestadores de serviços como uma forma de formalizar seus serviços e suas atividades empreendedoras no Brasil. O processo de formalização como MEI prestador de serviços envolve o registro da atividade nos órgãos competentes e o pagamento de uma taxa mensal fixa, que inclui os impostos devidos.
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COMO FUNCIONA A TRIBUTAÇÃO PARA MEI | QUAIS OS IMPOSTOS SÃO COBRADOS NO MEI?

Como contratar um MEI para prestar serviços?

Para realizar uma contratação de prestação de serviços pode ser feito um contrato entre as partes, no caso de serviços que serão recorrentes, ou apenas a emissão de nota fiscal por parte do MEI na finalização do serviço esporádico.
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Como contratar MEI sem gerar vínculo empregatício?

Para que não tenha riscos de gerar vínculo empregatício, quem contrata um prestador de serviços MEI deve permitir que o mesmo defina quem prestará o serviço.
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Quem contrata MEI deve recolher o INSS patronal?

Ou seja, todo mês o MEI deverá descontar do funcionário de 8% a 11% do salário do mês e pagar através de Guia de Recolhimento Previdenciário junto com a cota patronal de 3%. Cadastro PIS: caso o empregado não possua matricula, o empregador deverá efetuar o cadastro para seu funcionário.
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Quem paga o Imposto da nota fiscal de serviço?

Quem paga os impostos da NFSe? A grande maioria dos impostos da NFSe são pagos por quem presta o serviço, exceto o ISS, sendo esse pago pelo tomador de serviço.
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Quais impostos O prestador de serviços paga?

Você entenderá o que é, para que serve e como calcular cada um deles a seguir.
  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica. ...
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. ...
  • Imposto Sobre Serviços. ...
  • Programa de Integração Social.
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Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro salário?

O MEI é uma figura jurídica criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empresários, permitindo-lhes pagar impostos de forma simplificada e ter acesso a benefícios previdenciários. No entanto, o MEI não tem direito ao 13º salário, pois não é considerado um trabalhador empregado, mas sim um empreendedor.
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Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?

O funcionário do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros.
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Quando MEI gera vínculo empregatício?

Se forem identificados indícios de subordinação, pessoalidade e habitualidade na relação de trabalho, o juiz poderá reconhecer o vínculo e a empresa contratante poderá ser obrigada a pagar os encargos e benefícios trabalhistas ao MEI.
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Quando recolher 20% de MEI?

Quando o MEI presta serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, a empresa tomadora do serviço deve recolher 20% de INSS patronal e informar o prestador na GFIP. O MEI será informado na Gfip com CPF ou NIS, e não com o CNPJ conforme a nota fiscal emitida.
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Qual o valor do Imposto para prestador de serviço?

16% para serviços em geral e transporte que não seja de cargas; 32% para serviços de formação técnica e/ou acadêmica, como advocacia e contabilidade, intermediação de negócios, construção civil e administração ou locação de bens móveis ou imóveis.
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Quem paga o INSS o tomador ou o prestador do serviço?

Em um serviço de limpeza prestado por pessoa jurídica, por exemplo, a tomadora do serviço deverá reter IR, CSLL, PIS, COFINS, INSS e ISS sobre a nota fiscal de serviço.
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Quem paga imposto e o cliente?

A taxação é nas empresas ou no consumidor? Quem vai pagar o imposto é a empresa, mas a tributação deve ser repassada para o consumidor (em parte ou totalmente).
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Quando o prestador e MEI tem retenção de INSS?

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – PESSOA FÍSICA

Como o MEI é responsável por recolher seus próprios tributos, não sofre retenção previdenciária. Dessa forma, na contratação de Microempreendedor Individual não é devida a retenção de 11%, conforme dispõe art. 78, § 1º, II da IN 971 de 2009.
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Quando reter INSS na nota fiscal de serviço MEI?

Portanto, embora não haja retenção de INSS na contratação de MEI, há necessidade de pagamento, pela empresa tomadora do serviço, da CPP nos casos de contratação de para prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
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Quem trabalha com MEI têm direito a férias?

Direitos do MEI que atua concomitantemente como empregado. O trabalhador que também é Microempreendedor Individual tem os seguintes direitos mantidos: FGTS; férias; 13º salário.
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É melhor contratar MEI ou CLT?

Na contratação CLT, mesmo em vagas remotas, a subordinação e habitualidade são parte da jornada, devendo o colaborador seguir com regras de trabalho, gestão e organização empresarial impostas pelo contratante. Já quando o quesito é o valor e facilidade no pagamento de impostos sobre a renda, o MEI se destaca.
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Sou MEI posso ser contratado?

Apesar de não haver previsão legal que impeça o trabalhador celetista de desempenhar uma segunda função como MEI, é necessário atender às regras estabelecidas para ingressar na categoria, além de estar ciente de que o registro como microempreendedor individual pode não ser aceito em algumas situações.
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Quem tem MEI pode fazer contrato de prestação de serviços?

Sim, o MEI pode contratar outro MEI. Não existe nenhum problema em contratar a prestação de serviços de uma pessoa jurídica, ainda que esta também seja MEI.
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Quais as regras para contratar MEI?

O MEI pode contratar apenas um funcionário. Ele precisa ter, no mínimo, 16 anos e receber até um salário mínimo ou o piso da categoria. O empregador ainda precisa garantir todos os direitos trabalhistas previstos em lei.
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