Portanto não é o juiz quem decide se o réu é culpado ou inocente, são os jurados, que após os debates entre acusação e defesa são reunidos e participam de uma votação respondendo a vários quesitos (perguntas) elaborados pelo magistrado.
Assim, é o cidadão, sob juramento, quem decide sobre o crime. Essa decisão do jurado é de acordo com a sua consciência e não segundo a lei. Aliás, esse é o juramento, de examinar a causa com imparcialidade e de decidir segundo sua consciência e justiça.
Juiz-presidente: É a autoridade máxima no tribunal, apesar de não poder induzir a decisão dos jurados e nem ser responsável por ela. Ele decidirá a pena que o réu vai ter que cumprir no caso de condenação e absolverá o réu se assim for decidido pelos jurados.
Somente após a superveniência de fatos e fundamentos jurídicos que então passa o indivíduo ser reconhecido como culpado. Basicamente o referido princípio é composto de três elementos, a saber: 1. Todo acusado é presumido inocente, porque assim o nasce; 2. O ônus da prova cabe à acusação e, não à defesa.
De acordo com esse princípio, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Em outras palavras, uma pessoa acusada de cometer um crime é presumida inocente até que se prove o contrário de forma definitiva.
Em que fase do processo penal é decidido se o acusado é culpado ou inocente?
4º MOMENTO - SENTENÇA
Quando um juiz analisa as provas e os argumentos apresentados pela acusação e pela defesa, ele toma uma decisão sobre se o acusado é culpado ou inocente de um crime.
O que é necessário para alguém ser considerado judicialmente culpado?
Para que alguém seja considerado culpado por um crime, primeiramente devem existir provas lícitas que comprovem sua culpa. Além disso, o devido processo legal deve ser respeitado (ver inciso LIV), devendo a obtenção dessas provas observar as regras legais cabíveis.
A presunção de inocência está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 5°, inciso LVII, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Quando o réu é primário? Nos termos do art. 63, do Código Penal, deixa de ser réu primário aquele cujo delito anteriormente praticado já tenha sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, quando não mais couber recurso da mesma.
Qual a pena máxima de um réu primário ao cometer homicídio? Conforme o artigo 121 do Código Penal, a pena por matar alguém é de 6 a 20 anos. Contudo, se o agente que comete o crime e se enquadra na categoria de réu primário, o juiz poderá reduzir sua pena de um sexto a um terço.
Assim, na parte final do julgamento, após o encerramento da votação na sala secreta, o juiz proclama a sentença conforme o resultado da votação e faz a leitura para todos os presentes. Em seguida, agradece a presença dos participantes e declara encerrada a sessão.
É iniciado pela acusação (promotor de Justiça), que tem 1h30 para falar. Na sequência, é a vez da defesa, que tem o mesmo prazo. Caso o julgamento seja de mais de um réu, o tempo é acrescido de 1 hora. Se tiver réplica da Promotoria de Justiça entre as sustentações, cada parte terá mais 1 hora para falar.
O princípio da presunção de inocência representa uma proposta de segurança para o corpo social, posto que o arbítrio estatal, corporificado na condenação de inocentes, representa uma forma de violência igual, ou mesmo pior (por se tratar de violência estatal ilegítima), que a cometida pelo sujeito criminalizado.
É uma hipótese de legítima defesa social, onde se delega o poder de polícia do Estado a qualquer um. Mas tal mecanismo se desenvolve com limites. Realizada a prisão, deve-se apresentar o preso à autoridade policial para a formalização do ato, por meio do auto de prisão em flagrante.
De quem é a obrigação de provar que um acusado tem culpa?
No Direito Penal, cabe à acusação provar a culpa do réu, em respeito ao princípio da presunção de inocência, ou seja, todos são inocentes até que se prove o contrário.
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que, quando se trata do ônus da prova, falamos de quem tem a incumbência de provar determinado fato ou alegação num processo judicial. Ou seja, quem faz a acusação tem a responsabilidade de comprovar que a alegação é verdadeira.
Segundo a legislação processual civil – CPC/15 – há fatos que não dependem de prova. São eles: 1) fatos notórios; 2) afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos no processo como incontroversos; 3) ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, CPC).
No rito comum, segundo o CPP, primeiro será ouvido o ofendido (vítima), seguido das testemunhas, primeiro da acusação e depois da defesa, com o interrogatório ao final (artigo 400 CPP): Art.
Reincidência específica só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais. A reincidência específica, ou seja, do mesmo crime, como único fundamento, só justifica o aumento da pena em mais de um sexto em casos excepcionais e mediante fundamentação detalhada, baseada em dados concretos do caso.
O que fazer quando o juiz rejeita a denúncia? Caso o magistrado entenda por rejeitar a denúncia, é possível ingressar com recurso em sentido estrito. Por outro lado, caso a denúncia seja recebida pelo juiz, o réu terá a possibilidade de impetrar Habeas Corpus (HC), com o intuito de trancar o processo, conforme art.
