O atendimento em abrigos ocorre por determinação do Poder Judiciário e por requisição do Conselho Tutelar. Além disso, deverá ser comunicado à autoridade competente conforme previsto no Art. 93 do ECA.
O acesso ao Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes se dá por determinação do Poder Judiciário e por requisição do Conselho Tutelar. Nesse caso, a autoridade competente deverá ser comunicada, conforme previsto no Artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
93 do ECA). Realizado o acolhimento institucional, a situação da criança ou do adolescente deverá ser reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, pela autoridade judiciária competente, mediante relatório elaborado pela equipe interprofissional ou multidisciplinar (art. 19, § 1º, do ECA, com redação dada pela Lei n.
O serviço oferece acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, em situação de medida de proteção e em situação de risco pessoal, social e de abandono, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados ...
Como funciona o processo de acolhimento institucional?
O acolhimento Institucional, que implica no afastamento da Criança ou do adolescente de sua família somente deve ser aplicado em última instância, e os vínculos familiares e comunitários das crianças e dos adolescentes devem ser preservados e fomentados pela rede de atenção à criança e ao adolescente.
Acolhimento é uma diretriz da Política Nacional de Humanização (PNH), que não tem local nem hora certa para acontecer, nem um profissional específico para fazê-lo: faz parte de todos os encontros do serviço de saúde.
Como medida excepcional e provisória, o acolhimento – seja ele familiar ou institucional – tem o prazo máximo de 18 meses, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, esse tempo pode ser estendido para atender ao melhor interesse do acolhido.
Nesse sentido, os profissionais de Enfermagem podem realizar o acolhimento e escuta qualificada, porém as atividades de classificação de risco e estratificação de risco, etapas do processo de acolher, devem ser realizadas por profissional de saúde de nível superior capacitado.
Qual a diferença entre acolhimento familiar e institucional?
Além do que, o modelo institucional priva, de certa forma, a criança e o adolescente do convívio social e comunitário, comprometendo sua futura adaptação em sociedade. O Acolhimento Familiar visa o melhor interesse da criança e do adolescente e o cumprimento da legislação em vigor.
Os principais objetivos dos serviços de acolhimento são: acolher e garantir proteção integral; prevenir o agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos; restabelecer vínculos familiares; possibilitar a convivência comunitária; promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do ...
Quando o Conselho Tutelar procede ao acolhimento institucional?
Outro legitimado para encaminhar crianças e adolescentes para acolhimento institucional é o Conselho Tutelar, quando menores de 18 anos têm seus direitos violados ou ameaçados, seja por omissão ou ação da sociedade e do Estado ou ainda em decorrência de falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, necessariamente ...
O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Em caráter excepcional e de urgência, o Conselho Tutelar pode acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação judiciária, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude.
Quanto tempo uma criança pode ficar institucionalizada?
O acolhimento não deve ultrapassar o limite de 18 (dezoito) meses, salvo casos em que se comprove essa necessidade. As equipes técnicas do serviço de acolhimento e a equipe da Vara da Infância e Juventude que acompanham o processo irão avaliar se você demonstra estar no compromisso de conseguir a reintegração familiar.
da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, ESTIMULARÃO O CONTATO da criança ou adolescente com seus pais e parentes...”.
Qual a diferença entre abrigo institucional e casa-lar?
Famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados: Crianças e Adolescentes: Casa-Lar, Abrigo Institucional. Adultos e Famílias: Abrigo Institucional, Casa de Passagem. Mulheres em Situação de Violência: Abrigo Institucional.
Para a elaboração de um Plano de Acolhimento consistente, é imprescindível a realização de um diagnóstico que subsidie a sua elaboração, identificando a demanda local, os recursos existentes e os problemas relativos aos serviços de acolhimento (bem como aqueles que mantêm interface com a rede de atendimento).
Conforme preconiza o ECA, o acolhimento institucional corres- ponde a uma medida excepcional e provisória, que deve ser mantida pelo menor período de tempo possível, uma vez que se deve garantir o direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária.
“ Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta.
art. 92 , § 1º , do ECA , que o equipara ao guardião para todos os efeitos. Conforme alegação inconteste deduzida na apelação, o menor beneficiário dos alimentos está abrigado temporariamente em face da suspensão do poder familiar.
Qual o papel do assistente social no acolhimento institucional?
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente tanto o acolhimento familiar, quanto o institucional assim como na Nova Lei de adoção, o assistente social busca desempenhar estratégias quanto ao estudo social, perícia, com o intuito de resguardar os vínculos familiares e promover a reintegração familiar, sendo a ...
O acolhimento é um modo de operar os processos de trabalho em saúde, de forma a atender a todos que procuram os serviços de saúde, ouvindo seus pedidos e assumindo no serviço uma postura capaz de acolher, escutar e dar respostas mais adequadas aos usuários.
93, caput, do ECA, prevê a possibilidade do "acolhimento espontâneo" por parte da entidade (no caso de crianças e adolescentes perdidos que batem à sua porta ou são até ela levados por populares ou pelo Conselho Tutelar, com a posterior comunicação do acolhimento à autoridade judiciária no prazo de 24 horas.
